-Ias e não votá-las, mas o guião prevê que se votem, porque parece que a tradição é votá-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de haver aqui Deputados mais experientes do que eu neste domínio, tal como os Si-s. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos, julgo que não podemos votar as Contas, que só podemos votar a relatório da Comissão sobre as Contas. Aliás, se bem me lembro, foi isso que se fez nos últimos anos, mas os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório já foi votado pela Comissão. Esse é que não podemos votar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, se o relatório já foi votado, está votado.

O Sr. Presidente: - Penso que aquilo que o Regimento quer é que, no fim do debate, cada grupo parlamentar faça uma declaração final, mas creio não haver condições para isso neste momento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista político, o meu grupo parlamentar não se oporá a isso, até porque, neste momento, não sou capaz de dar a ajuda que seria necessária e suficiente.
Recordo-me que há que votar algo, logicamente não a Conta Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Claro que não.

O Orador: = Devia ter sido preparado - certamente nenhum de nós se lembrou ... E recordo-me que a primeira vez que o fizemos foi difícil arranjar o texto, porque o que é referido na Constituição é a «tomada das contas pela Assembleia». Portanto, deveria haver um texto qualquer que se votasse, mas,, pela minha parte, neste momento, não vejo inconveniente que se siga o caminho proposto pelo Sr. Presidente'.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que no ano passado - e não sei onde é que fomos buscar isso - um «tal» Presidente da Assembleia da República, que até tem a minha assinatura, propôs uma resolução neste sentido: «A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 107.º e 162 º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 1995.».
Eu não vejo nenhuma justificação, neste momento, para se aprovar a Conta Geral do Estado, nem o Regimento 0 exige, já que manda apreciar as contas e o relatório.
Ora, nós já os apreciámos, mas se- quiserem que se faça uma votação podemos fazê-la. Mas acho que não vale a pena.

I SÉRIE-NÚMER0 102

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, convém que fique claro que a Assembleia se expressou sobre esta matéria. Portanto, estão efectuados todos os trâmites e se substituirmos «aprovar...» por «tomar a conta», que é o que vem na lei..., um texto deste tipo ficaria claro.

O Sr. Presidente: - Refere-se a uma resolução no sentido de que a Assembleia «tomou a conta»?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, em ver de «aprovar...» é «tomar a conta».

O Sr. Presidente: - Mas o meu sentido do ridículo não consente uma coisa dessas, Sr. Deputado! Nem pensar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então não sei, Sr. Presidente. É o que está na Constituição. O melhor talvez seja alterá-la!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Si-s. Deputados, chamaram-me agora a atenção para o facto de o artigo 107.º da Constituição dizer: «A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.»
Penso,que isto implica que votemos a Conta, tal como ela foi apresentada.
Si-s. Deputados, há alguma objecção a que votemos a Conta Geral do Estado de 1996?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999.

Pausa.

Come não há pedidos para uso da palavra, passamos à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Si-s. Deputados, passamos agora à Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997.

Pausa.

Como não há pedidos para o uso da palavra, vamos votá-la.