3746 I SÉRIE-NÚMERO 102

Ontem, foi a PARTEST, hoje, são as estradas em leasing, os submarinos, as cadeias e universidades em leasing, para já não falar da saúde e do seu défice crónico, que aumenta todos os anos, enfim, uma permanente desorçamentação da despesa. Em duas palavras, rigor é iguala desorçamentação, o que não só colide com tudo aquilo que o Sr. Ministro das Finanças defendia, enquanto Presidente do Tribunal de Contas, como é altamente lesivo para as gerações futuras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como relator da Conta Geral do Estado de 1996, gostaria de, antes de mais, e dado o pouco tempo de que disponho, focar um aspecto que procurei realçar neste relatório: tentei fazer uma análise comparada entre aquilo que foi orçamentado e aquilo que foi executado.
É óbvio que seria fastidioso abordar todos os temas aqui confrontados, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que, depois de, em 1996, termos procedido à discussão e aprovação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, de, em 1997, termos feito 1994 e 1995, e de hoje fazermos 1996, penso estarmos no caminho da normalização das Contas do Estado e que agora é possível exigir um maior rigor nas finanças públicas e a quem executa o Orçamento.
Da análise do relatório penso que resulta estarem contempladas todas as situações que poderão, eventualmente, servir de análise política e também gostaria de informar que, em sede própria, na Comissão de Economia, este relatório foi votado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei algumas considerações breves sobre este tema, que é necessariamente importante.
Já aqui foi sublinhado por ilustres colegas que, nesta legislatura, houve um avanço significativo na aprovação das Contas Gerais do Estado. Efectivamente, nestes quatro anos, aprovámos sete relatórios, todos de qualidade, e alguns de invulgar qualidade.
Aliás, um dos relatores foi o Sr. Deputado João Carlos Silva que, não só por isso, mas por todo o conjunto das suas outras virtudes, em boa hora ascendeu a Secretário

de Estado do Orçamento. Quero também dizer que houve outro esforço importante nesta legislatura, que será, certamente, completado na próxima: estes 20 anos de trabalho sobre o Orçamento habilitaram o Governo a apresentar aqui uma proposta de uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que a Assembleia já começou a analisar e que terá certamente o seu culminar no princípio da próxima legislatura.
Por outro lado, encontra-se em curso um processo muito importante. Fala-se muito de reformas, disto e daquilo, mas esquecemo-nos de uma coisa: primeiro, do ponto de vista das receitas, a informação nunca esteve tão rapidamente disponível, ou seja, muito poucos dias depois dos meses fechados temos aqui a informação disponível sobre as receitas; quanto às despesas, está a ser montado, e foi devidamente sublinhado ainda há semanas, não só por representantes do Governo, como pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, que o Tribunal de Contas, em ligação com o Governo, com a Administração Pública e a Inspecção-Geral de Finanças, está a montar um controlo em tempo real de todo o mecanismo das despesas, o que fará com que Portugal seja um país onde se possa pilotar, com extremo rigor, todo 0 funcionamento da Administração Pública, do ponto de vista das despesas.
O que outros não se lembraram de fazer em 10 anos está a ser feito neste momento, e, para uma maior transparência, acompanhado pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção-Geral de Finanças. O que querem mais quanto a transparência?
Para terminar, diria que foi também para isto, em boa parte, que se criaram os parlamentos, ou seja, justamente para votar impostos e discutir Contas do Estado. Este trabalho é importante, mas, lamentavelmente, não costuma provocar grande entusiasmo das «massas», embora seja uma questão importante de «massas».
Nós discutimos afincadamente as questões do Orçamento durante meses, outros países ainda discutem durante mais tempo e, chegando às Contas do Estado, atribuem-se 3 minutos a cada partido! Já não está mal, obrigado pela generosidade! Espero que, apesar de tudo, se mostre que nós, esta Comissão e este Parlamento, durante estes quatro anos, avançámos, deliberámos e vamos votar a sétima Conta Geral do Estado durante esta legislatura.
Penso, pois, que se progrediu bastante. Quero, por isso, felicitar o Governo e a própria Assembleia pelo trabalho desenvolvido neste domínio nos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, serei muito sucinto. De facto, se esta discussão fosse feita noutra altura e com mais tempo, teríamos mesmo muito «pano para mangas» para discutir esta Conta Geral do Estado. Mas a situação que está criada é esta, e foi criada por consenso, pelo que utilizarei apenas alguns segundos para me referir, por um lado, às benesses orçamentais e, por outro lado, ao proclamado rigor e transparência orçamentais.
Nesse sentido, em relação às benesses, apenas recordaria que o valor dos benefícios fiscais, em 1996, foi de 161,8 milhões de contos, isto é, mais 30 milhões de contos do que no ano anterior - um «pequeno» salto de cerca de 30%!...
Em relação ao rigor e transparência, permito-me apenas ler duas frases do relatório final de contas: «Como 0 Tribunal tem vindo a afirmar repetidamente, os pagamentos referidos são ilegais...» - repito, são ilegais - «... por violação do artigo 108.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 18.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, deles resultando subavaliação do défice orçamental efectivo, no referido montante de 186 milhões de contos.»