3 DE JULHO DE 1999 3747

A segunda citação do relatório do Tribunal de Contas que faço é a seguinte: «Não regularização orçamental dos adiantamentos à COSEC, no valor de 4,4 milhões de contos, e à TAP, no valor de 40 milhões de contos, com violação do artigo 7 º do Decreto-Lei n.º 332/90 e do artigo 18.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, e subavaliação do défice orçamental efectivo, no montante de 44,4 milhões de contos.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vale a pena ler o que vem dito sobre a PARTEST, porque isso já aqui discutimos e as conclusões do Tribunal de Contas mantêm-se também neste relatório relativo à Conta Geral do Estado de 1996.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de manifestar o meu prazer pessoal por, no último dia parlamentar desta legislatura, poder estar presente num debate na Assembleia da República, porque sempre me senti, sinto e sentirei - espero que assim seja, não faço como o Tino! - Deputado da Assembleia da República.

Risos do PCP e do Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.

De facto, quero congratular-me pelo nível de trabalho que a Assembleia da República pôde executar, nomeadamente felicitando a Comissão de Economia pela qualidade e nível dos seus trabalhos, ao que não é alheio, claramente, a qualidade e nível dos membros da mesma.
Em relação à matéria sub judice, isto é, o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996, gostaria de referir que a sua análise pelo Tribunal de Contas e pelos Srs. Deputados vale de forma mais significativa pelo que não é dito do que por aquilo que é dito. É que, até 1995, inclusive, todos os relatórios do Tribunal de Contas dos anos anteriores referiam o problema gravíssimo da segurança social e a ausência de transferência de verbas para a mesma. Todos os relatórios do Tribunal de Contas referiam o estrangulamento dessa importante instituição que é o regime de segurança social, por falta de transferência, por parte do Estado, das verbas necessárias para pagar a acção social. Hoje, nada disso acontece e nada disso vem referido. Porquê? Porque o Governo mudou a política e cumpre as suas obrigações perante a segurança social.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - Antes, vinha referido o não cumprimento da lei das finanças das autarquias locais e, agora, nada vem referido sobre essa matéria; vinha mencionado um conjunto de operações' de clareza duvidosa - para ficarmos por aqui -, e nada dessas operações é referido agora.
Em abono da verdade, há que reconhecer que vem indicado o caso PARTEST, o qual, pode dizer-se, é a única operação que o Tribunal de Contas põe em causa, de forma significativa - já falaremos dos 186 milhões de contos -, em relação à actividade financeira do Estado em 1996. Sobre essa matéria, já tiveram aqui lugar dois debates suficientes sobre isso, tendo havido, de facto, uma divergência de interpretação. A que foi feita pelo Governo não veio a merecer vencimento e foi imediatamente corrigida, pelo que hoje posso afirmar aos Srs. Deputados que nas Contas de 1998 e 1999 não há qualquer operação deste género que seja criticável em relação à PARTEST.
E não é do meu conhecimento que haja, neste momento, qualquer situação de falta de clareza, de transparência ou de insuficiência de cumprimento de critérios contabilísticos aceites, quer em termos internacionais, quer em termos de contabilidade nacional, e, se há algo de que este Governo se pode orgulhar é de as Contas do Estado português, mesmo em termos europeus, serem, provavelmente aquelas que, com maior transparência e rigor, mais verdadeiramente reflectem a situação do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, para terminar, gostaria só de fazer uma referência em relação a outras questões...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, vou ainda referir a questão das operações dos 186 milhões de contos, os quais já incluem a COSEC e a TAP. Ou seja, o caso TAP não soma aos 186 milhões de contos.
Todas estas operações foram analisadas, por um lado, pelo EUROSTAT, algumas delas previamente acordadas com o EUROSTAT e todas elas consideradas conformes à contabilidade nacional. Em termos de contabilidade pública, apenas uma suscitou dúvidas por parte do Tribunal de Contas, em termos substanciais, que é a questão do porte pago para as ilhas, a qual vale 2 milhões de contos destes 186 milhões de contos. Também aí, neste ano de 1999, o porte pago das publicações já está devidamente orçamentado na despesa pública e também esse procedimento foi corrigido. Portanto, em tudo aquilo que entendemos que o Tribunal de Contas tinha razão, houve uma fortíssima cooperação.
Quero só acrescentar àquilo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse acerca da celeridade e clareza da informação que, no início da segunda semana de cada mês, a conta de execução do subsector Estado e Fundo de Serviços Autónomos se encontra disponível na Internet e é distribuída às principais instituições de controlo do Governo, ao Banco de Portugal, à Comissão, ao Tribunal de Contas, etc.
Portanto, estamos muito melhores hoje em termos de clareza, de transparência e de rigor de procedimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, deparo-me com uma perplexidade: a Constituição diz que à Assembleia compete «tomar as contas do Estado» e eu não sei o que é que significa «tomar contas». 0 que sei é que o Regimento apenas manda apreciá-