3794 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Orador: - Este folheto de propaganda representa, de uma forma inquestionável, a utilização de dinheiros públicos por entidades públicas para fins estritamente partidários. Mas não bastava isso, ainda tinha de o fazer apropriando-se do trabalho alheio.
Estas situações não podem continuar. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não só denuncia estas situações de abuso como apela aos órgãos de soberania no sentido da sua clara condenação, em nome da exigência democrática de eleições justas e genuínas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, uma palavra sobre os negócios da aviação civil portuguesa. Relatam os jornais que o Governo português forçou duas empresas de capitais do Estado, a Partest e a Caixa Geral de Depósitos, a meterem dinheiro na Portugália, a fim de facilitar a operação da Swissair de toma dessa empresa, garantindo, assim, à Swissair, que, apesar de minoritária no capital da Portugália, fica com o seu controlo. Ainda por cima, esta operação insere-se na venda do capital da TAP à mesma Swissair. Isto é, o Governo entrega toda a nossa aviação comercial à empresa suíça, pagando para isso na compra da Portugália.
É um escândalo e não se admite, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não dê públicas explicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tens a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vem explicar isso dos "chochos"! ...

Risos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que é compreensível a preocupação do PCP, quando o Governo, com grande naturalidade, faz aquilo que lhe compete fazer, ou seja, aparece junto das realizações que concretizou, contrariando um conjunto de profetas que, ao longo dos anos, dizia que o Governo não governava, nada concretizava e nada fazia.
É evidente que o Sr. Deputado fica preocupado quando aparecem mais 175 centros de saúde e extensões, quando aparecem dezenas de novos quartéis da GNR, dezenas de novos quartéis de bombeiros, quando aparecem dezenas de escolas e de pavilhões, quando há um estímulo aos transportes, quando há uma política para a terceira idade, para a infância e para a juventude - tantas vezes reveladas por alguns -, e quando, ao nível das estradas, nos podemos aperceber das realizações em concreto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde?! Ó diabo...

O Orador: - Nestas alturas, V. Ex.ª fica, de facto, preocupado.
Mas eu não estranho. Era preferível e, se calhar, desejável para o Sr. Deputado João Amaral, para além dessa preocupação ou dos "chochos" que tanto sensibilizaram o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que o Governo não governasse e que não pudesse ser visível para a população a contradição em que, de uma forma insistente, a oposição cai, relativamente ao Governo.
Mas deixo-lhe uma pergunta, Sr. Deputado João Amaral. Ao pegar no Boletim Informativo do Governo Civil de Évora - pelos vistos, na sua opinião, feito até com bom gosto... -, pergunto-lhe por que é que o Governo Civil de Évora não pode fazer um boletim informativo, quando as câmaras municipais do PCP podem fazer os boletins informativos que querem, fazendo a publicidade que entendem, cone recurso aos dinheiros das autarquias locais, que, se calhar, melhor seriam aplicados na vida quotidiana dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Não sei se o Sr. Deputado João Amaral prefere responder desde já ou se prefere responder no fim.

O Sr. João Amaral (PCP): - No fim!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, também me chegou à mão o tal boletim do Governo Civil de Évora e não é tanto o luxo da publicação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Sr.ª Deputada, eleita pelo círculo eleitoral de Évora, está preocupada!

A Oradora: - Exactamente, eleita por Évora!
Dizia que o que mais me choca não é tanto o luxo da publicação, mas a mistura entre as actividades próprias do Governo e as actividades que nada têm a ver com o Governo. Essa mistura no mesmo "pacote" é, realmente, verdadeiramente chocante.
Mas, Sr. Deputado, pedi a palavra porque o Sr. Deputado fez uma referência à política que neste momento está a ser seguida na questão da TAP e da Portugália. Penso que nessa matéria o Governo nos deveria ter dado alguma explicação, já que, ingenuamente, pensava, de acordo com o que se tinha passado aqui, na Assembleia, e com algumas declarações, nomeadamente do Ministro João Cravinho na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que era política do Governo privatizar a TAP. Não vou dizer se concordo ou não, mas era política do Governo privatizar a TAP.
Com a operação que foi feita, cheguei à conclusão de que estão a pensar nacionalizar uma companhia de aviação privada e que, portanto, por um lado privatizam e por outro nacionalizam. Penso que seria bom que o Governo viesse a esta Assembleia explicar, afinal, qual é a política que segue nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nacionaliza nuns casos e privatiza noutros! É urna política perfeitamente aceitável!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, responderei de forma muito breve.