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O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, o que é dito nesse artigo é que o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de intervir, não é obrigatório que seja ele a intervir. Ao passo que para o que apresenta a moção de censura não está previsto em termos idênticos. Ou seja, o n.º 2 deste mesmo artigo diz expressamente que o debate é aberto e encerrado pelo primeiro subscritor da moção de censura.
Portanto, comparando as duas normas, parece-me evidente que o que o legislador quis, neste caso em matéria regimental, foi conferir ao Primeiro-Ministro o direito de intervir ou o de delegar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, esse é um argumento brilhante de um brilhante advogado, mas não posso secundá-lo pela simples razão de que a diferença entre o Sr. Deputado Durão Barroso e o Sr. Primeiro-Ministro é a de que, necessariamente, não haveria moção se ninguém interviesse pelo partido censurante. O Regimento diz que pelo partido censurante usa da palavra, a iniciar e a encerrar o debate, o primeiro signatário e depois diz que o Primeiro-Ministro tem o direito de intervir, mas não diz que ele tem de o fazer obrigatoriamente, porque o Primeiro-Ministro pode não intervir! Ele tem esse direito, mas não tem essa obrigação - e esta é a única diferença. Mas, para que ele possa delegar este direito, seria preciso que o Regimento o dissesse expressamente.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estamos todos de acordo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Mas o problema não existe, desde que o partido esteja de acordo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente, qual é a posição exacta do PCP nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se o partido que apresenta a moção não se opuser a que não seja o Sr. Primeiro-Ministro a intervir, pode não ser, mas só e exclusivamente nesta situação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que, regra geral, o consenso supera todas as regras. Por isso mesmo, perguntei se não havia oposição. Porém, a interpretação que faço do Regimento é a única literalmente defensável, Sr. Deputado, e quanto a isto é que não há dúvida alguma!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como pessoa ansiosa por ouvir as duas intervenções, quero só lembrar à Mesa que no final do debate da moção de censura apresentada pelo CDS-PP, sem que fosse suscitado este incidente, foi o Dr. Jaime Gama que fez a intervenção em nome do Governo.

O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, mas neste debate o incidente foi suscitado. O incidente não foi suscitado pelo Sr. Primeiro-Ministro nem pelo facto de o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros ter avançado para a tribuna, ele já tinha sido suscitado antes, pelo que eu disse que, se houvesse consenso, com certeza. O problema não voltou a colocar-se, mas eu não poderia ignorar o que se tinha passado antes. Não levanto problemas por gosto!
Mas, uma vez que há entendimento, o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros tem a palavra para produzir a intervenção de encerramento do debate em representação do Governo.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabíamos que seria necessariamente apresentada uma moção de censura pelo PSD desde que o PSD falhou a sua intervenção no debate da moção de censura apresentada pelo CDS-PP.

Risos do PS.

Por isso, estávamos preparados para ela, mesmo que ela fosse extemporânea na agenda parlamentar - é insólito a apresentação de uma moção de censura de carácter genérico na reabertura dos trabalhos, no início da sessão legislativa - e mesmo que o próprio PSD tivesse apresentado quatro motivos para esta moção de censura, que foram variando ao longo do tempo que antecedeu a realização deste debate.
A moção de censura, primeiro, foi um diktat, depois, foi uma crítica ao velho ciclo político, depois, já uma crítica ao novo ciclo governativo, mal ele tinha acabado de iniciar-se, e, por fim, até surpreendentemente, no dia de hoje, a moção de censura já era para o próprio PSD um teste à performance do líder!

Risos do PS.

É sintomático que esta moção de censura tenha tido a génese que teve e o desenvolvimento político que apresentou ao longo de alguns dias e semanas.
O Sr. Deputado interpelante, Durão Barroso, foi muito claro ao situar politicamente a moção de censura no início da sua intervenção. Ele disse que esta moção de censura se destinava a clarificar, no Parlamento, a situação política e a clarificar se esta Assembleia era capaz de gerar uma maioria de apoio a este Governo.
Pois bem, Sr. Deputado Durão Barroso, agora terá de extrair as ilações e as consequências de uma moção de censura que vai, obviamente, ser derrotada e que nem sequer conseguiu alcançar o pleno das forças políticas da oposição nesta Câmara. É necessário que extraia as consequências sobre o facto de que a moção de censura