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apresentada pelo PSD ir ser derrotada na Assembleia da República.
De resto, gostava de lembrar a VV. Ex.as que o eleitorado foi sábio ao limitar a possibilidade de a oposição, nesta Legislatura, usar um instrumento de que dispõe para derrubar os governos, isto é, as moções de censura, porque não deu à oposição um número suficiente de Deputados para fazer aprovar uma moção de censura e, consequentemente, para fazer derrubar o Governo na Assembleia da República. É muito importante que a própria oposição reflicta sobre o mandato que recebeu em termos de eleitorado quanto à eficácia - neste caso, à não eficácia! - das moções de censura.
O eleitorado, ao votar como votou, fez também uma opção de estabilidade, uma opção por uma oposição forte e com grande dimensão no Parlamento mas uma opção pela estabilidade governativa, porque recusou à oposição o principal instrumento constitucional para o derrube dos governos. A oposição tem que ter isso em consideração como questão de princípio e, muito particularmente, a partir do chumbo da moção de censura do PSD na Assembleia da República, tem que tirar as ilações necessárias quanto à estabilidade dos governos. Deve tirar daqui todas as consequências, designadamente em relação à discussão e à votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.
De resto, o impedimento de eleições antecipadas por via de uma moção de censura com sucesso está também reforçado pela própria expectativa natural do País em relação ao futuro resultado das eleições presidenciais, visto que não é previsível nem plausível que os candidatos que incluiriam no seu programa político a dissolução da Assembleia da República e, consequentemente, o derrube deste Governo, tenham a menor viabilidade política. É preciso também tomar em consideração essas balizas deixadas claras pelo eleitorado: uma baliza em relação à Assembleia da República e outra em relação às futuras eleições presidenciais.
O PSD apresentou uma moção de censura sem se basear em qualquer alternativa programática, o que é o menos, mas, sobretudo, sem se basear em qualquer alternativa política na própria Câmara ou, mesmo, na perspectiva da realização de qualquer eventual mudança política com recurso a eleições. Isto significa que a moção de censura constituiu mais um valor interno para o PSD no sentido de travar alternativas no seu interior do que propriamente de apresentar alternativas ao País.
Vem o PSD brandindo a noção de crise - é a luta pela introdução da palavra «crise» no vocabulário político -, mas nada existe de mais distante da realidade do País. Quando o PSD governava, em 1995, a taxa de desemprego era de 7,2%, sendo hoje de 3,8%, quase metade; foram criados 277 000 postos de trabalho; a remuneração dos trabalhadores é crescente; a taxa de juro que, em 1995, era, para as empresas, de 12% é, hoje, de 6%; a taxa que era para o crédito à habitação de 15% é, hoje, de 7%; a inflação era superior a 4% e é hoje inferior a 3%; o crescimento do Produto era de cerca de 2% e, hoje, é superior a 3%; houve um aumento da receita fiscal das contribuições para a segurança social e do volume de negócios das empresas, do emprego e o crescimento do investimento. Tudo isto demonstra como a vossa visão de crise não tem sustentação na sociedade portuguesa e se há dificuldades, e algumas existem, essas não seriam enfrentadas com a crise política para que sistematicamente o PSD vem fazendo apelo, sem alternativa programática e sem alternativa política.
O PSD quer afirmar a crise para agravar todas as dificuldades, não as do Governo do PS mas as próprias dificuldades do País. A instabilidade é o seu objectivo, e não a mudança política,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … e o seu alvo táctico é o de impedir o ciclo da legislatura. E tudo vale no sentido da dramatização.
Até há dirigentes e responsáveis do PSD que já aparecem a criticar o Governo pela baixa taxa de desemprego conseguida e há outros que, em matéria de política de combustíveis, se remetem ao silêncio. Hoje, gostaríamos de ter visto o principal líder da oposição propor um preço para o litro de gasolina e para o litro de gasóleo como alternativa a uma questão concreta que tanto tem preocupado a liderança do PSD.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, o calendário político que o PSD pretende vai ser derrotado com a votação desta moção de censura. A clarificação está feita: a Assembleia reforça a legitimidade do Governo e a instabilidade não vai estar no horizonte mas, sim, uma cultura acrescida de responsabilidade, como aquela pela qual se tem batido, e continuará a bater, o Governo e a bancada do Partido Socialista que aqui o apoia.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, nesta fase de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Valeu a pena apresentarmos esta moção de censura, desde logo para ver as curiosas reacções do partido do Governo à própria apresentação da moção de censura.
Quando apresentámos a moção de censura, indicámos razões. Pode estar-se ou não de acordo com a nossa fundamentação, mas indicámos razões: preocupa-nos muito a evolução negativa do País, sobretudo o facto de estarmos a inverter a tendência que vinha sendo registada, que é a de nos aproximarmos da média da União Europeia; preocupa-nos imenso a degradação da autoridade do Estado e a falta de segurança que as pessoas sentem; preocupa-nos, também, o facto de se ter quebrado o aparente consenso que havia em matéria de luta contra a droga. Esta era a substância da moção de censura.
Mas o Governo nunca quis verdadeiramente discutir a substância da moção de censura. O Governo quis discutir a forma, a oportunidade. O Governo quis desviar o debate para as questões acessórias do jogo político, da estratégia política. É uma táctica que nós já conhecemos ao Governo: sempre que é confrontado pelo País, procura atirar as responsabilidades para qualquer outra questão, seja as