24 I SÉRIE — NÚMERO 8

ram do problema? Só agora detectaram dificuldades para o directamente envolvido tiraria mais dividendos? E outros sector? Só agora descobriram possíveis inconvenientes… sectores da actividade económica?

Quanto ao relatório da Sr.ª Fraga, de Outubro de 1997 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso não é verdade! — já aqui citado, na semana passada e hoje, pelo Sr. Depu-

A discordância é muito antiga! tado Paulo Portas —, será bom que se sujeite a uma análise mais fina e se atente ao seu n.º 21 quando refere que «a O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ó Martinho!... compensação financeira ficaria a cargo exclusivo do Esta- do membro», no caso de se vir a estabelecer um acordo O Orador: —… para armadores, pescadores… bilateral. Pagaríamos duas vezes: para o orçamento da Comunidade e em função do acordo a estabelecer. Como O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que oi- já reparei, é essa a opção do CDS-PP.

çam em silêncio. Poder-se-á, assim, manter a convicção de virtualidades no quadro da negociação bilateral que alguns defendem?! O Orador: —… e outros trabalhadores ligados à acti- Todos sabemos que, no actual quadro jurídico, tal situ-

vidade da pesca nas águas marroquinas ao abrigo deste ação é insustentável, como o próprio relatório o reconhece acordo? no n.º 9 da «Exposição de motivos», ao afirmar que actu-

Por sua vez, o Governo soube, oportunamente, tomar almente «a Comissão é a responsável da negociação dos algumas iniciativas sobre esta questão que remontam a acordos de pesca». Março de 1998, Sr. Deputado Honório Novo! Através Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manutenção de um delas identificaram-se as dificuldades decorrentes do termo acordo de pescas com Marrocos é importante para o sector do Acordo, sensibilizaram-se as instituições europeias que pesqueiro português. Em coerência com esta realidade, o têm a ver com o sector, estreitaram-se laços e formas de Governo soube, nos últimos anos, estabelecer com Marro-cooperação com Marrocos — país soberano, aliás —, cos um programa de cooperação que abrange, entre outros potenciando relações de vizinhança e interesses comuns, aspectos, a investigação científica, a formação profissional enfim, estudaram-se alternativas. e a comercialização do pescado.

Foi, também, na sequência destas iniciativas que, em Necessária e naturalmente, o acordo de pescas com Março de 1999, a Comissão Europeia diligenciou no senti- Marrocos não é o único instrumento de política para o do de se dar início ao processo negocial. sector. Neste domínio, o Governo do PS soube introduzir

A 10 de Junho próximo passado, por proposta do Go- no sector novas dinâmicas, expressas, por exemplo, nos verno português, o Conselho de Ministros da União Euro- apoios verificados nos últimos quatros anos. E, Srs. Depu-peia aprovou uma Declaração instando a Comissão a des- tados do PSD, a partir de 1995 ou 1996, o País teve, final-envolver, conjuntamente com Marrocos, a identificação e a mente, uma política de pescas. elaboração de novos mecanismos de cooperação nas pes- cas. Nela se reconhece, de igual modo, a importância só- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como? cio-económica do acordo.

Recentemente, a 26 de Outubro, o Ministro da Agricul- O Orador: —Foi assim que, entre 1996 e 1999, se ve-tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entregou em rificou um forte apoio à pesca local e costeira que repre-mão, ao Comissário Fischler, uma carta alertando, mais senta 91% das embarcações registadas em Portugal e 63% uma vez, para o impacto sócio-económico da paragem da do emprego. frota e do termo do acordo com Marrocos, propondo a Foram, assim, apoiados 1526 projectos, num total de adopção de uma medida específica para apoio a armadores 4,2 milhões de contos. Ora, entre 1992 e 1995, apenas e pescadores afectados. tinham sido apoiados 510 projectos envolvendo só 1,6

E neste ponto, Srs. Deputados, quero crer que nos milhões de contos. acompanharão na concordância plena relativamente a esta Também neste período os projectos aprovados no âm-reivindicação. Aliás, este conjunto de iniciativas desmente bito do PROPESCA, do ICPESCA e do SIPESCA quase bem a acusação ao Governo, por parte de alguns Srs. De- duplicaram e o montante de investimento subiu de 15,9 putados, de inacção,... milhões de contos, no período de 1992 a 1995, para 23,6

milhões, entre 1996 e 1999. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E omissão! Muitas outras medidas foram tomadas no sentido do desenvolvimento sustentado do sector, com um esforço O Orador: —... acusação que repudiamos, como fica claro do investimento na área da investigação que, nos

demonstrado. quatro anos entre 1996 e 1999, ascendeu a 8,5 milhões de Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. contos.

Deputados: Há nesta Assembleia quem defenda que se Outras medidas não menos importantes foram tomadas deve caminhar para o estabelecimento de acordos de pesca — refiro-me a medidas marcadamente sociais. E, neste bilaterais, no caso, entre Portugal e Marrocos. Vêem nesse domínio, algumas oposições souberam acompanhar o Gru-tipo de acordo algumas virtualidades. po Parlamentar do PS e o Governo para encontrar solu-

Impõe-se, quanto a mim e antes de mais, que se obte- ções. nha resposta às seguintes questões: que vantagens obte- Espero bem que, na problemática hoje em análise e ríamos com esse quadro? Será fácil concluir, à partida, que com as explicações dadas pelo Governo, semelhante atitu-um tal acordo seria mais benéfico para Portugal? O sector de se possa verificar.