18 DE NOVEMBRO DE 1999 19

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. padamente a Comissão para iniciar negociações no sentido da renovação deste acordo de pescas e, assim, evitar para-Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento lisações na actividade da frota portuguesa. A verdade é que

do Comandante Xanana Gusmão e do Ministro dos Negó- só no passado mês de Outubro o Conselho decidiu conferir cios Estrangeiros. tal mandato negociador à Comissão.

Há um ano dissemos ao Governo que as negociações Aplausos gerais, de pé. não deveriam visar a obtenção de acordos radicalmente diferentes do actual, através do qual se compram licenças Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência que para pescar em águas marroquinas, mas o que é certo é que

foi agendado para hoje, requerido pelos Grupos Parlamen- o tal mandato tardio conferido à Comissão prevê, como tares do Partido Comunista Português e do Partido Social- objectivo central — diria quase único —, estabelecer um Democrata, sobre o Acordo de Pescas com Marrocos. acordo baseado na criação única de sociedades mistas.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado O Governo parece ter esquecido que um tal acordo não Honório Novo. serve a frota portuguesa, do tipo familiar, que não possui

capacidade tecnológica, administrativa e financeira para O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes de criar sociedades mistas.

começar peço-lhe licença para saudá-lo pessoalmente e, O Governo quer também esquecer-se — e fazer-nos através de si, todos os colegas, Sr.as e Srs. Deputados, que esquecer — que um acordo de sociedades mistas exige o assumiram funções no passado dia 25 de Outubro. abate de barcos à frota nacional, obriga à sua matrícula em

Quero igualmente saudar todos os funcionários desta Marrocos, obriga à descarga de todo o peixe capturado em Casa, que são inestimáveis e imprescindíveis ao trabalho portos daquele país e obriga à contratação de tripulações de todos os Deputados eleitos. quase inteiramente marroquinas.

O Sr. Presidente: —Obrigado, Sr. Deputado, por mim O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

e por todos. O Orador: —O Governo quer ocultar que uma tal so-O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lução provocaria também o desemprego massivo em Se-

Srs. Membros do Governo: Quando esta Assembleia deba- simbra, que tem mais de 50% dos seus pescadores a traba-teu, em Abril de 1997, o Acordo Comercial entre a União lhar em Marrocos, e teria consequências bem graves em Europeia e Marrocos, o PCP justificou então o seu voto Olhão e na Fuzeta. contra porque, entre outras razões, não tinham sido previs- Há um ano aconselhámos o Governo a potenciar as ca-tas as contrapartidas necessárias à renovação do Acordo de racterísticas próprias da frota portuguesa em Marrocos — Pescas para além do seu termo, em 30 de Novembro deste cerca de 40 barcos (e recordo, Sr. Secretário, que eram 51 ano, enquanto, por outro lado, as facilidades comerciais, em 1995 —, face perante às mais de 450 embarcações agrícolas e outras então concedidas não tinham limite espanholas, capturando a nossa frota sobretudo peixe-previsto. espada, espécie que só os portugueses pescam e comem.

O Governo nada conseguiu, já que nenhuma referência O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! a este facto está contemplada no mandato conferido à Comissão. O Orador: —Na altura o Governo afirmou, com al-

guma agressividade até, tal como o fez o Grupo Parlamen- O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! tar do PSD, que o PCP estava enganado, que as duas ques- tões estavam ligadas e que o Acordo Comercial era essen- O Orador: —Neste contexto, pergunta-se: primeiro, cial para a aprovação do Acordo de Pescas com Marrocos. vai o Governo aceitar que um futuro acordo com Marrocos

Vê-se agora quem tinha razão! preveja unicamente o estabelecimento de sociedades mis- tas? O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! Pela sua parte, o PCP considera que o Governo só de- verá aceitar um acordo do tipo misto que, paralelamente à O Orador: —Há precisamente um ano, na sequência possibilidade da criação de algumas sociedades mistas,

de uma visita de uma delegação do Parlamento Europeu a preveja a manutenção de uma quantidade de licenças capa-Marrocos, escrevi ao titular da Secretaria de Estado das zes de garantir a manutenção da actual frota nacional em Pescas dando-lhe nota da preocupação do PCP sobre o Marrocos. futuro deste acordo e sugerindo os passos que, em nossa Segundo, que alternativas para esta frota tem o Gover-opinião, deveriam ser dados para negociar a respectiva no caso apareça uma proposta de acordo apenas com soci-renovação. edades mistas?

Estávamos longe de pensar que praticamente nada de Considera o Governo que é alternativa aceitável pro-eficaz fosse feito durante este lapso de tempo e que esti- mover — como, aliás, já sugeriu em documento oficial, de vesse eminente, numa reedição do sucedido durante sete Julho de 1998 — novos abates de embarcações, fazendo longos meses do ano de 1995, a paralisação total da frota regressar em força uma política que tristemente se notabi-nacional a operar em Marrocos. lizou durante os governos de Cavaco Silva? Ou, pelo con-

Há um ano dissemos ao Governo que era fundamental trário, estará o Governo disposto a potenciar, como é ne-agir para que o Conselho de Ministros mandatasse atem-