20 I SÉRIE — NÚMERO 8

cessário e desejável, através de negociações bilaterais, as tos da frota novas oportunidades de pescas, designadamen-vantagens específicas da nossa frota em Marrocos? te nas águas territoriais dos PALOP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Não podemos continuar, Sr. Presidente, Srs. Deputados Governo: A inércia do Governo, do Conselho e da Comis- e Srs. Membros do Governo, a aceitar uma política comum são vai provocar a paralisação da frota portuguesa a operar de pescas cuja orientação fundamental é reduzir a nossa em Marrocos a partir do final do mês e por um período de capacidade pesqueira, é abrir completamente as nossas tempo ainda indeterminado, pois a primeira reunião formal águas e remeter Portugal para o estatuto de mero importa-de negociações está, infelizmente, apenas prevista para 20 dor de produtos de pesca. dias depois de o acordo caducar.

Exigem-se, assim, compensações financeiras adequa- Aplausos do PCP. das e suficientes a atribuir a pescadores e armadores, pagas desde o início da paralisação. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

Registamos o facto de, como foi tornado público — lavra o Sr. Deputado João Maçãs. mas que gostaríamos, Sr. Secretário de Estado, de aqui ver confirmado ou desmentido —, a Comissão estar preparada O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, permita-para atribuir uma compensação aos pescadores espanhóis me que, antes de iniciar esta minha primeira intervenção, 50% superior àquela que é destinada aos pescadores por- lhe apresente os meus cumprimentos e os torne extensivos tugueses. a todos os Srs. Deputados.

Registamos também o facto de, ainda segundo o que veio a lume na comunicação social, a Espanha ter requeri- O Sr. Presidente: —Obrigado, Sr. Deputado. do atempadamente tais compensações e de que o Governo português apenas comunicou telefonicamente as necessi- O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-dades portuguesas já no final do mês de Outubro. no, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um tema de

O que gostaríamos, Sr. Secretário de Estado, era de indiscutível interesse nacional, que o Partido Social-conhecer exactamente quais são os compromissos do Democrata, acompanhado de outras forças políticas, en-Governo sobre as seguintes questões: primeiro, quanto irão tendeu agendar com carácter de urgência. receber, mensalmente, os pescadores e os armadores para- Muito embora o sector das pescas não assuma um lisados? Segundo, o Governo garante que os pescadores grande peso no produto interno bruto, a verdade é que não serão pagos desde o primeiro mês de paralisação e até que pode ser desprezado em termos económicos e que não é ela termine? E o que vai acontecer aos trabalhadores de admissível ignorar o que representa em termos sócio-terra e aos postos de trabalho indirectos? culturais e ambientais; a actividade piscatória marcou — e

continua a marcar — de forma muito vincada a vida de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente! múltiplas comunidades ao longo de toda a nossa costa. Como estarão recordados, desde a adesão de Portugal O Orador: —Terceiro, o Governo garante que as — e também da Espanha — à Comunidade Económica

compensações financeiras serão pagas directamente aos Europeia, em 1986, sucederam-se os convénios transitórios pescadores? Ou tal pagamento será feito por interpostas em matéria de pesca. pessoas, como ocorreu, muitas vezes em 1995? A União Europeia vem estabelecendo acordos de pesca

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do com o Reino de Marrocos desde 1992, tendo o último sido Governo: Ciclicamente a negociação do Acordo de Pescas celebrado em finais de 1995 em consequência, diga-se, de com Marrocos cria total instabilidade num segmento rele- um inegável esforço do então Governo do Partido Social-vante da frota artesanal em Portugal. Democrata, atingindo o seu terminus no último dia do mês

As dificuldades crescentes na negociação tanto deste de Novembro de 1999, ou seja, dentro de escassos 15 dias. como de outros acordos de pesca com países terceiros Eis-nos perante a questão: o prazo está a terminar e coloca na ordem do dia a discussão sobre o futuro da polí- ainda não existe novo acordo! tica comum de pescas. A coberto do acordo ainda em vigor, operam em águas

Por isso, importava sublinhar que o PCP considera es- marroquinas cerca de 40 embarcações portuguesas, oriun-sencial renegociar o futuro desta política comum, pelo das, sobretudo, de Sesimbra, do Algarve e de Peniche, as menos nos dois aspectos seguintes: em primeiro lugar, quais envolvem mais de 1000 postos de trabalho directo. conseguir a manutenção das 12 milhas na exclusiva sobe- O grande dilema que se coloca é o de não existirem no rania nacional e defender o alargamento dessa soberania momento quaisquer garantias de que venha a ser celebrado para as 24 milhas, zona marítima que passaria a ser desti- um novo acordo, o que, a verificar-se, implicaria uma nada unicamente à frota nacional, tal como, recordo, foi, situação dramática quer para os pescadores, quer para a aliás, aprovado nesta Casa e no plenário do Parlamento frota, quer ainda para as indústrias ligadas ao sector, com Europeu por iniciativa dos Deputados do PCP; em segun- os reflexos de ordem social e económica que daí adviriam do lugar, exige-se que o quadro legislativo comunitário e facilmente se depreendem. passe a contemplar a possibilidade de estabelecer negocia- Acontece que há mais de um ano que se vislumbram ções bilaterais que contemplem especificidades próprias e fortes indícios de que Marrocos terá deixado de estar inte-que no caso português, a existirem, teria permitido resolver ressado em renegociar o referido acordo com a União não só a questão de Marrocos como criar a outros segmen- Europeia, uma vez que parece valorizar hoje muito mais os

seus recursos haliêuticos e estar a ser permanentemente