22 I SÉRIE — NÚMERO 8

O Orador: —Fazemos votos para que o Governo último Acordo. Portanto, todo o tempo que desde aí passou aprenda, de facto, com os erros e omissões que cometeu, foi tempo perdido, por inacção, por inércia, por falta de de forma a que situações como estas não deixem de ser vontade política… devidamente equacionadas em 2002, aquando da reforma da Política Comum de Pescas. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente!

Aplausos do PSD. O Orador: —… em resolver a tempo um problema que, todos sabíamos, ia colocar-se. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. O Orador: —Finalmente, há insensatez da política do

Deputados: É uma pena que os debates que esta Câmara Conselho e da Comissão Europeia. Insensatez porque, em tem, regular e periodicamente, sobre a situação do sector cada questão económica, a Comissão Europeia prefere a pesqueiro sejam uma avaliação dos prejuízos e da melhor visão globalizadora e não atende a um princípio que ainda forma de limitar os danos, em vez de serem, como podiam consta dos Tratados, por muito que alguns Deputados, ser, debates sobre um novo arranque, um novo começo, nesta Câmara, o não defendam: o princípio de preferência para a nossa frota, para a nossa pesca e para o bem-estar comunitária. das gentes do mar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exacto! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —O que é que aconteceu? Demos um O Orador: —Gostava de, a este título, abordar este acordo comercial sem prazo e obtivemos um acordo pes-

tema do Acordo com Marrocos do ponto de vista dos fac- queiro com prazo, o que significa que Marrocos colocou tos, da visão europeia deste Acordo e da posição portugue- os produtos que entendia no espaço europeu, mas Portugal sa face a ele — e tirar, depois, alguma conclusão. e os outros interessados em pescar em Marrocos só podem

A situação, de facto, é indesmentível: no próximo dia pescar até ao dia 30 de Novembro. A contrapartida a que 30, os barcos vão parar, o que significa que, em boa medi- tínhamos direito era exígua no prazo. da, os pescadores podem ficar no desemprego ou numa Mais uma vez — como aqui se vê pelo confronto en-situação que está no limite do que é a dignidade do traba- tre a atitude comercial, em geral, e a atitude relativamen-lho: serem pagos para não produzir. Tudo isto só vem te às pescas, em especial —, pescas e lavoura são, siste-adensar o campo de pobreza em que a política comum de maticamente, a moeda de troca que governos da União pescas transformou o nosso sector pesqueiro. Europeia, nomeadamente os portugueses, dão para prote-

ger sectores que consideram política e eleitoralmente O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! mais convidativos. Finalmente, este problema revela os erros da visão fe-O Orador: —Por outro lado, é provável que alguns — deral nas políticas comuns da União.

para não dizer muitos — dos armadores que ainda sobram neste mercado venham, mais uma vez, a pedir o abate da O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! frota que resta. Portanto, mais uma vez, adensa-se o «cemitério de barcos» em que a política comum de pescas O Orador: —Gostava de chamar a vossa atenção para transformou a nossa capacidade pesqueira. o paradoxo da situação em que Portugal se encontra: a

Europa não consegue negociar com Marrocos porque Mar-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! rocos não quer; Portugal não pode negociar com Marrocos porque a Europa não deixa. O Orador: —Mais dois portos de pesca, pelo menos,

viverão uma situação de crise indiscutível para a qual não O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exacto! contribuíram: para continuarem a operar não podem parar. Mas o que lhes está vedado é o direito de pescar. O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem!

A situação, do ponto de vista da União Europeia, reve- la quase todos os vícios da burocracia e quase todos os O Orador: —A situação em que nos encontramos é defeitos da protecção dos interesses dos Estados maiores e absurda! da falta de protecção dos interesses dos países mais peque- nos. Há incompetência, sem dúvida nenhuma! Não faz O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Isso é óbvio! qualquer sentido que o Acordo expire a 30 de Novembro e o mandato para o renegociar só tenha sido dado a meio de O Orador: —Como O Sr. Deputado vai ver, não é tão Outubro! Não é possível negociar, atempadamente e com óbvio assim! Porque nem a Europa garante o nosso direito qualidade, nestas circunstâncias. a pescar, a nós, País marítimo,…

Por outro lado, há negligência, porque, como todos sa- bemos, a intenção de Marrocos em não renovar era conhe- O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Isso é absurdo! cida desde o primeiro dia ao dia seguinte da assinatura do