28 I SÉRIE — NÚMERO 8

do preço, ou um sistema de interprofissionalismo, sejam em países terceiros, teríamos de inscrever uma verba no implementados para melhorar o rendimento dos pescado- orçamento nacional. Ora, não me parece que isso seja res e de todos os que vivem da pesca. tratar um acesso a uma actividade económica por igual no

Há hoje, pois, — e esse é um aspecto que, falando de quadro da União Europeia. De todo o modo, é uma refle-Marrocos, temos de abordar — um novo quadro de acesso xão, e eu não tenho nenhum tabu sobre essa matéria. aos recursos que está em cima da mesa. Um quadro que Vai iniciar-se, ao longo do ano 2000 — e a presidên-passa pela busca de novas parcerias, participação em soci- cia portuguesa dará um impulso decisivo —, o debate edades mistas e em estruturas empresariais diversificadas. sobre o futuro dos acordos internacionais de pesca. É um Entre nós, são poucos os grupos de pesca com dimensão tema que está na actualidade, porque, de alguma forma, empresarial e rejeita-se liminarmente, quer por razões os acordos internacionais de pesca são um dos quatro económicas, quer por razões culturais, toda a aproximação pilares fundamentais em que assenta a política comum de a países terceiros através de sociedades mistas. pesca. E o debate sobre esses acordos é útil, é necessário,

E porque uma parte muito significativa dos nossos ar- podemos dar o nosso contributo. Não me parece é muito madores é contra estas novas parcerias, há quem repita à acertado que defendamos, sem mais, a conclusão do saciedade o discurso contra as sociedades mistas e contra Relatório Fraga, no ponto 21, na parte que tem a ver com novas parcerias, quando noutros fora se reclama a coope- o facto de eu, cidadão português, ter contribuído para o ração para o desenvolvimento e o legítimo direito ao des- orçamento comunitário e para o orçamento nacional para envolvimento social e ao emprego das populações dos ter acesso a recursos que deviam ser garantidos por acor-países terceiros. Apropriadamente, terei de dizer: estão a do comunitário. remar contra a maré! E, mais, o caso de Marrocos até é um mau exemplo

Sobre as pescas em Marrocos importa repetir que que- para citar, porque, antes da integração de Portugal na Co-remos lá manter uma presença de pesca, mas temos de nos munidade Europeia, havia licenças privadas, que envol-adaptar aos novos condicionalismos do acesso aos recursos viam 15 embarcações, à margem do acordo de cooperação da pesca. bilateral. Com a integração de Portugal, com o acordo

Estamos a falar de pescas em águas de soberania mar- negociado pela União Europeia triplicámos os barcos li-roquina, nas quais operam cerca de 450 embarcações co- cenciados para Marrocos. Portanto, no caso, até é um mau munitárias. Imagine-se este debate na situação inversa! De exemplo para citar. Portugal, estão, neste momento, licenciadas 28 embarca- Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ções, envolvendo cerca de 720 postos de trabalho directos em devido tempo tomámos iniciativa, junto da Comissão, com um forte impacto económico e social em Sesimbra e sobre esta matéria. No dia 10 de Junho fomos nós que na Fuzeta. liderámos o processo no sentido de que o Conselho adop-

Por outro lado, e em devido tempo, o Governo fez sa- tasse uma resolução sobre Marrocos, solicitámos atempa-ber à Comissão Europeia do interesse em manter um acor- damente a adopção de medidas específicas de compensa-do de pescas com Marrocos. ção financeira para pescadores e armadores face a uma

Portanto, o Governo nunca esteve, nem está parado. E situação de impasse social, e fizémo-lo antes do pedido a propósito do que aqui tem circulado, neste debate, quero deste debate de urgência e mesmo antes da resolução do dizer o seguinte: naturalmente que se houvesse a possibili- Parlamento Europeu sobre o assunto. dade de se fazerem acordos bilaterais de pesca, nós já Mas há um quadro que também quero sublinhar: Rabat estaríamos a negociar esses acordos, mas quero deixar aqui é a capital mais próxima de Lisboa e o quadro da coopera-uma reflexão e sublinhar, desde já, uma contradição, em ção com Marrocos é crucial nas relações com o Norte de particular na intervenção do Sr. Deputado Honório Novo. África. E com este Governo, particularmente com a reali-É que, por um lado, diz-se que Portugal não está a tomar zação anual de cimeiras, ao nível de governos entre Portu-iniciativas bilaterais, não está a negociar bilateralmente, gal e Marrocos, com grande impulso do Eng.º António como o PCP reivindicou, mas, por outro lado, diz-se que é Guterres, mas também ao nível da Presidência da Repúbli-necessário mudar a política comum de pesca para que haja ca, têm-se intensificado e reforçado as relações bilaterais a possibilidade de negociações bilaterais. com Marrocos. Tal é importante para Portugal, porque se

O Sr. Deputado Honório Novo, tal como eu próprio, queremos pedir às autoridades marroquinas a sua com-votou o Relatório Fraga, já aqui citado, mas votámo-lo preensão para com a especificidade da nossa frota, também concordando com ele na generalidade, o que não implica temos, em paralelo, de ter compreensão para com a especi-que, na especialidade, concordemos com tudo. Quando ficidade e para a posição de Marrocos neste dossier. esse relatório foi votado no Parlamento Europeu — e, mais Para haver acordo, tem de haver aproximação de posi-uma vez, quero aqui sublinhar que é um relatório de inicia- ções. É isso que faremos junto da Comissão Europeia, tiva, não é um processo legislativo —, o Sr. Deputado como temos feito e vamos continuar a fazer, porque consi-Honório Novo propôs que nele fosse inscrita a possibilida- deramos fundamental manter relações comerciais de asso-de de acordos bilaterais de pesca com Estados-membros e ciação com Marrocos e manter uma actividade de pescas países terceiros. Mas essa possibilidade foi votada no rela- condigna com aquilo que é a presença secular de Portugal tório, desde que os Estados-membros paguem aquilo que nas águas marroquinas. representam esses acessos aos recursos. Isto é, de um lado estaríamos na União Europeia e estaríamos na política Aplausos do PS. comum de pescas a contribuir para o orçamento comunitá- rio, por outro lado, para ter acesso a recursos pesqueiros O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Agora é tarde!