0349 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

mãos do PSD -, e agora verificou-se uma mudança de agulha e de trajectória, pelo que apenas quis inferir que há dificuldades políticas da parte do PSD e, em geral, da direita, em carrear hoje esta matéria na sociedade portuguesa.
Sr. Deputado António Capucho, coincido com a sua opinião numa questão: em matéria de combate à toxicodependência, se ficarmos apenas por uma lei que descriminaliza a posse e o consumo e por alguns avanços em matéria da rede terapêutica não vamos conseguir resultados mais eficazes, mais positivos e mais humanos no combate à toxicodependência. A esse propósito, recordaria que continuo a estar bastante de acordo, no essencial - isto é, se a virmos como uma medida entre muitas, porque é necessário um programa variado de medidas, incidindo em várias áreas -, com o projecto apresentado pela JSD, de legalização das drogas leves, que é um primeiro passo para a separação de mercados, e nesse domínio, certamente, apenas a descriminalização não chega.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista assumiu há cinco anos o Governo e há um ano seleccionou a saúde como a prioridade das prioridades, a sua nova «paixão». Ao fim deste tempo, é legítimo perguntar: qual é a expressão da tão propalada «paixão»? Quais foram os reflexos na melhoria da qualidade dos serviços prestados?
O Serviço Nacional de Saúde absorve a maior fatia de recursos financeiros e humanos que são disponibilizados para assegurar os cuidados de saúde à população. Só para o ano 2000, o Orçamento do Estado incluiu 900 milhões de contos para o SNS. Contudo, em matéria de saúde, o País está pior do que estava há um ano atrás, e muitos são os problemas que se colocam aos cidadãos, em geral, e aos profissionais, em particular. Persistem as dificuldades de acesso a cuidados de saúde no domicílio e na comunidade, às consultas, aos meios auxiliares de diagnóstico e às cirurgias; é vergonhosa a carência de recursos humanos e a ausência de um plano estratégico; é insustentável a crescente desmotivação dos profissionais de saúde face ao aumento dos ritmos de trabalho; acentua-se a escandalosa promiscuidade entre o sector público e o privado

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de todo o investimento público que é realizado com o dinheiro dos impostos dos cidadãos, apesar do empenhado esforço de mais de 110 000 profissionais, por que razão os cidadãos não têm a resposta atempada aos cuidados de saúde de que necessitam e quando necessitam em termos de acesso, volume, qualidade e continuidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É porque o Governo e a actual equipa do Ministério da Saúde não estão interessados numa verdadeira política de formação, incentivo e fixação de profissionais nem na rentabilização da capacidade instalada nos serviços públicos de saúde, promovendo um verdadeiro contrabando de utentes e de dinheiro dos cidadãos.
É porque o Governo não está interessado no fim do parasitismo do sector privado relativamente ao sector público, nem na desgovernamentalização e descentralização da administração do SNS, nem no financiamento adequado do SNS que potencie as suas capacidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Neste quadro, e anunciada que foi a nova «paixão», o tempo demonstrou que a mudança de protagonistas no Ministério da Saúde e a limpeza de quadros que se verificou a seguir foi um claro sinal de inversão do rumo que se vinha seguindo para a saúde.
Na última legislatura foi positiva a apresentação e discussão públicas de orientações e objectivos de curto, médio e longo prazo para concretização de ganhos em saúde para os portugueses. Havia uma estratégia, mas a equipa do Ministério evidenciou grandes dificuldades em levar à prática as orientações que definiu e de promover a necessária discussão em torno das peças legislativas que compunham o «SNS XXI».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - O não envolvimento local dos principais «actores» que dinamizariam qualquer processo de transformação e a não apropriação social das mudanças em curso foram erros tácticos, que derrubaram a estratégia que estava em desenvolvimento e evidenciaram as próprias contradições do Partido Socialista.
O PCP tomou posições críticas em relação às medidas legislativas aprovadas pelo Governo no anterior mandato do PS, mas também reconheceu que a sua aplicação seria um passo positivo para a regeneração do SNS, interrompendo a linha neoliberal que se vinha a verificar.
A paralisia na concretização das peças do «SNS XXI», com o pretexto da redefinição de prioridades, surge agora como a antecâmara do regresso das velhas políticas neoliberais, de natureza privatizadora, de redução do Estado a um papel exclusivamente financiador e regulador, deixando para os privados a exploração da prestação de cuidados de saúde, ficando o SNS reservado a um papel meramente caritativo e assitencialista.
O actual pseudo vazio de orientação e de estratégia não traduz, como alguns querem fazer crer, ausência de política de saúde. Pelo contrário, a orientação da política de saúde é clara e estamos convictos de que está em curso uma das maiores ofensivas contra o SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, está colocada em marcha uma verdadeira contra-reforma da saúde. Nada fazendo para melhorar a organização, o funcionamento, a direcção e a administração das instituições e do SNS, ele continuará com os mesmos problemas de sempre. A táctica é continuar a degradar, a definhar. Logo, a privatização surgirá como a resposta natural, inevitável e socialmente compreensível!
A suspensão do Programa Acesso para recuperação de listas de espera em cirurgia, até Abril de 2000, por falta de orientações e medidas operacionais, sustentou o acumular das listas de espera e acalentou a ideia de que o serviço público não dá resposta.
Esta situação criou as condições para abrir esta «área de negócio» ao sector convencionado. A prová-lo temos o «contrato tipo» para as convenções com o sector priva