0348 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

Esta questão tem ainda maior importância pela actualidade que tem a discussão, neste momento e novamente nesta Assembleia, sobre a lei da descriminalização do consumo de drogas.
Julgo que é central - o Sr. Deputado Luís Fazenda também referiu essa questão - sabermos distinguir, com toda a clareza, se, por exemplo, a sociedade portuguesa deve observar um jovem que é consumidor (não traficante, como é evidente!) como um criminoso ou como um doente. Se o queremos observar como um criminoso, ele faz o percurso das cadeias para sair de lá pior do que entrou, mas se o queremos observar por um lado mais humanista, como um doente, ele percorre o caminho das unidades de saúde, onde pode evitar aqueles problemas que o relatório europeu evidencia e de que falou hoje o Sr. Deputado Luís Fazenda.
É evidente que outros passos têm de ser dados a seguir, mas este é fundamental para sabermos distinguir de que lado estamos, isto é, se queremos observar os consumidores como criminosos ou como doentes.
Sobre as propostas que, em seguida, se apresentam à nossa discussão e avaliação, pergunto se estaremos em condições políticas de ter a coragem de dar mais passos em frente, nomeadamente no que respeita à concretização das salas de injecção assistida, bem como ao alargamento, a nível nacional, de uma forma mais coordenada, do programa de troca de seringas e outras iniciativas de redução de riscos e danos.
De facto, esta questão deve fazer-nos reflectir devido à sua actualidade, o que nos obriga a fazer uma leitura muito rigorosa e séria do relatório europeu que ontem foi divulgado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, estou-lhe grato pelas observações que fez. Já aqui tivemos um debate bastante rico em conteúdos, através da análise das várias opiniões que existem e coexistem nesta Câmara, e coincidimos na apreciação de que um consumidor compulsivo e habituado a estupefacientes é um doente e não um criminoso, e deve ser visto como tal.
Também consideramos que a origem dessa doença não é apenas uma patologia medicalizada, é também uma patologia social, que devemos ver em toda a acepção do fenómeno.
A questão que aqui trouxe, e que o Sr. Deputado João Rui de Almeida sublinhou, é que, independentemente de outras medidas que se devam seguir e caso não exista consenso nesta Assembleia em relação à descriminalização da posse e consumo de estupefacientes, é urgente um programa de redução de riscos e danos associados à toxicodependência. Já está em curso uma abertura de perspectiva em relação ao que tem a ver com as salas de injecção assistida, mas diria que, mais do que um genérico programa de troca de seringas, a situação nas instalações de reclusão é a que oferece maior gravidade e é aquela que nos deveria motivar para medidas mais urgentes.
Sei que há resistências, quer dos serviços prisionais quer de várias áreas da sociedade portuguesa, em relação à introdução desse programa de troca de seringas nas cadeias, mas também sei que na Alemanha, e noutros países, esses programas estão a vigorar com bastante eficácia. Portanto, o que concitaria às bancadas do Partido Socialista, do Partido Comunista e, enfim, a todos os Srs. Deputados que queiram avançar neste processo, incluindo o próprio Executivo do Partido Socialista, era que deixássemos alguns preconceitos de lado, alguns temores conservadores e avançássemos mais ousadamente no programa de redução de riscos e danos ao menos na questão da situação prisional, uma vez que as prisões estão a transformar-se verdadeiramente - e assumo, como tal, essa definição - em «câmaras da morte».

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na intervenção que proferiu, V. Ex.ª fez uma referência que não corresponde à realidade, a propósito da posição do Presidente do PSD no que concerne ao referendo sobre a droga, aspecto que gostaria de esclarecer.
O PSD entendeu que essa iniciativa devia ser cometida, com muito maior pertinência, à sociedade civil, ou a organizações da sociedade civil, que é o que está acontecer. Mas tal iniciativa tem todo o nosso apoio político, a não ser que - e este ponto consta da missiva dirigida pelo presidente do PSD ao Primeiro-Ministro, na carta «precursora» da moção de censura - aproveitemos, nesta Câmara, o facto de o Sr. Presidente da República ter devolvido a lei para reapreciação, de modo a que ela possa ser enriquecida por todos nós, consensualmente ou por uma maioria, deixando de ser apenas uma lei de descriminalização do consumo da droga e passando a contemplar, fundamentalmente, uma estratégia integrada e global no sentido da prevenção, do reforço da terapêutica, da reabilitação e da recuperação dos toxicodependentes e não apenas, insisto, uma lei descriminalizadora.
Se assim for, o assunto muda completamente de figura e, do ponto de vista do PSD, estamos a prestar um serviço de combate efectivo ao flagelo da droga. Se não for assim, se a lei se mantiver apenas com os contornos de descriminalização que hoje tem, nesse caso, Sr. Deputado, o PSD estará ao lado da sociedade civil na luta pelo referendo, contra este diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, agradeço-lhe a precisão sobre a posição do Partido Social Democrata, que a todos interessou, certamente. Gostava apenas de referir o seguinte, que se traduz numa mera apreciação política: quero crer que, tendo-se o Sr. Presidente do Partido Social Democrata dirigido aos portugueses, há vários meses, em anúncios pagos de página inteira nos jornais, solicitando um movimento nacional de assinaturas para a convocação de um referendo, esse movimento não terá encontrado, afinal, tanto eco como o esperado, porque não se consumou, não apareceu na Assembleia da República - ao menos pelas