0404 | I Série - Número 11 | 14 de Outubro de 2000

ca para venda em farmácia não significa, obviamente, que não estejamos de acordo com esta medida. Simplesmente, parece-nos ser pouco acertado a Assembleia da República abordar em decisão do foro legislativo uma questão que cabe provavelmente ao poder executivo e que deve ser dirimida nos organismos técnicos competentes, designadamente o Infarmed. De resto, este organismo já concluiu nesse sentido, pelo que algumas propostas concretas, designadamente nos projectos do Bloco de Esquerda e ao que parece também do Partido Socialista, que hoje aqui discutimos, estão felizmente já consagradas.
Uma referência também ao projecto do PSD. Trata-se de um projecto que não se compagina exactamente no mesmo âmbito que os restantes e que introduz algumas propostas que não podemos aceitar. Como o facto de se remeter a questão da contracepção de emergência para a elaboração de um relatório com a audição de um conjunto de entidades, onde está um pouco mal disfarçada uma inegável relutância do PSD em que o acesso a esta contracepção se faça da forma mais simples possível. De resto, a recente decisão do Infarmed de dispensar a receita médica para a pílula do dia seguinte torna ainda mais desajustada esta proposta. Também não faz obviamente sentido que esta questão seja exclusivamente abordada do ponto de vista das adolescentes. O que é curioso também é que o PSD enumera uma série de medidas em relação ao apoio às adolescentes em diversas áreas mas sem referir directamente a implantação da educação sexual nas escolas, o que significa que mantém a oposição que sempre deu a esta matéria.

O Sr. David Justino (PSD): - Que parvoíce!

O Orador: - É, portanto, a altura de darmos mais um passo fundamental na consagração de direitos sexuais e reprodutivos e de consagrarmos mais este instrumento que, não sendo o único, é de grande importância para o combate às gravidezes indesejadas e, por essa via, inevitavelmente, para o combate ao aborto clandestino.
O direito à contracepção e ao planeamento familiar passa também pela contracepção de emergência, pelo seu acesso facilitado e, se possível, no âmbito de uma unidade de saúde. Não reconhecer esta realidade é continuar a, hipocritamente, negar uma realidade dolorosa que atinge as mulheres e especialmente as adolescentes e as jovens deste país. Do PCP podem esperar a continuação da luta por uma sexualidade responsável e feliz e pela consagração dos direitos sexuais e reprodutivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, a partir desta tribuna, gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente em nome das boas tradições de Coimbra e desta Câmara.
Em nome do PSD, vou apresentar um projecto de lei sobre gravidez na adolescência. Em 1999, o Primeiro-Ministro inglês, Tony Blair, apresentou no Parlamento inglês um projecto coordenado e estruturado sobre gravidez na adolescência. A Inglaterra é o país da União Europeia com a maior taxa de gravidez na adolescência, seguido de Portugal, com a segunda maior taxa. Segundo diz o relatório de desenvolvimento humano das Nações Unidas, no ano passado Portugal estava em primeiro lugar, tendo perdido este ano duas décimas, passando para segundo lugar.
A caracterização que fazemos nada tem a ver com os projectos de lei do Bloco de Esquerda, do PCP ou com o atrasado projecto lei do Partido Socialista. É uma caracterização muito detalhada sobre o problema da gravidez na adolescência em Portugal, pois as 7300 adolescentes portuguesas que foram mães no ano passado merecem esse respeito e a maternidade de mães menores de 15 anos subiu 10%.
O nosso projecto não é só sobre pílulas - lá chegaremos! - mas sobre a gravidez na adolescência e sobre um conjunto de medidas de apoios sociais à grávida adolescente e de prevenção para que não aconteça a gravidez na adolescência, que envolve riscos sociais, psico-afectivos e até biológicos acrescidos.
Esta tónica tem sido perfeitamente esvaziada no discurso algo obscurantista que quer o PCP quer o Bloco de Esquerda têm feito sobre a questão da contracepção de emergência.
Configuramos, pois, novos apoios sociais, como programas de manutenção na escola para que o abandono e o insucesso escolar não se verifiquem entre as jovens que engravidam; para que haja novos programas de apoio psico-afectivo no emprego e na habitação; para que haja novos meios para as instituições sociais de retaguarda. Ora, tudo isto foi esquecido pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português.
Tem de haver novos apoios na prevenção para que haja não uma orientação de Estado mas programas escolares e focais vindos da própria sociedade, das comunidades educativas, das associações de pais e de professores, das associações de estudantes, das autarquias e das organizações locais de juventude. Tem, também, de haver um fundo nacional para o qual se possa concorrer, em qualquer ponto do País, para fazer prevenção, com diversas mensagens, sejam elas de educação para a sexualidade, de afectividade, de uso de meios contraceptivos ou de doenças sexualmente transmissíveis. E os senhores chegam a dizer que se previne com a contracepção de emergência?!
Mostre-nos o estudo, Sr.ª Deputada, onde as doenças sexualmente transmissíveis, que no ano passado aumentaram 40% em Portugal, se previnem com a contracepção de emergência!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Não foi isso que eu disse, Sr. Deputado! Deveria estar atento!

O Orador: - Mostre-nos esse estudo e que a sua abordagem, perfeitamente ligeira sobre o problema da gravidez na adolescência e sobre as doenças sexualmente transmissíveis, não é piorada por essa perspectiva de Ben-u-ron ou de Aspirina com que é apresentada a pílula do dia seguinte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à contracepção de emergência lá chegaremos.
Que fique bem explícito para todos que quem apresentou aqui um projecto estruturado sobre a gravidez na adolescência, olhando para a segunda maior taxa de gravidez na adolescência da União Europeia, olhando ao aumento de 10% de mães menores de 15 anos, foi o PSD. Não foi nem o Bloco de Esquerda, nem o PCP, nem todo o discurso a favor da saúde sexual e reprodutiva das mulheres portuguesas! Fomos nós, o PSD!