0851 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Assim, vamos passar à discussão e votação do artigo 29.º da proposta de lei, cuja epígrafe é «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares».
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O CDS-PP está muito preocupado com o estado a que o Governo está a deixar chegar a economia nacional e também com o estado a que estão a chegar muitas das empresas portuguesas.
Há economistas da esquerda e do centro, ou do centro-esquerda, que evitam falar de crise, preferindo falar de desaceleração. Mas, para, nós, quando um país como Portugal, que recebe centenas de milhões de contos da Comunidade, todos os anos, consegue a proeza de ter um crescimento abaixo da média europeia, de ser o país da Comunidade que, a seguir à Dinamarca, menos cresce, não conseguimos encontrar outra qualificação para aquilo que se está a passar senão de crise. Uma crise moral, que é potenciada por um Governo em estado semivegetativo, com sinais e tiques de arrogância cada vez maiores, com ministros que pretendem saber tudo e já precisam de «bater o pé» para dizer que são governo quando querem impor alguma medida. Uma crise potenciada por um Governo sem projecto, sem estratégia, sem alma, sem chama, sem garra, o que acaba por ter consequências profundamente nefastas para a economia e para a vida das empresas portuguesas!
Quando se fala de economia, o problema central é o da competitividade e o das empresas nacionais. Ora, nos artigos que estão, agora, em discussão fala-se em reforma fiscal precisamente nestas duas áreas.
Nós, ao nível da competitividade, somos apologistas da implementação de um tratamento de choque fiscal, nomeadamente pela descida imediata das taxas do IRC geral para 28%, do IRC para as pequenas e médias empresas para 25%, para as microempresas para 20%, para empresas situadas em sectores estratégicos para 15%, e para empresas do interior para 15%.
De todas estas medidas, ao que parece, o Partido Socialista acaba de fazer chegar-nos, neste preciso momento, uma única proposta contemplando a possibilidade de o IRC, nas zonas do interior, poder ser reduzido até 15%. É muito pouco! O Governo, manifestamente, nesta área central da competitividade da economia nacional, está a deixar para amanhã aquilo que era urgente fazer desde já!
Também ao nível da produtividade, entendemos ser fundamental criar estímulos para corrigir o enorme diferencial de produtividade que afasta o trabalho português do trabalho realizado em outros países europeus.
Portugal viu a sua produtividade crescer a taxas de 2%, 3%, no princípio da década de 90, mas, nos últimos anos, a evolução da produtividade tem sido francamente desalentadora, não tendo ultrapassado 0,5%, 1%. A batalha da produtividade ganha-se não com retóricas, não com diagnósticos fáceis de encruzilhadas mais ou menos consensuais, mas com medidas, com estímulos concretos, que sejam um sinal claro para as empresas e para os trabalhadores portugueses! É neste sentido que apresentamos também um conjunto de medidas, em IRC e em IRS, que são um verdadeiro estímulo para a produtividade, ao permitirem um tratamento fiscal privilegiado aos gastos em inovação, em tecnologia, e ao isentar de IRS os ganhos de produtividade conseguidos pelos trabalhadores dentro dos esquemas que estão definidos em cada uma das empresas!
Além do mais, são medidas que acreditamos pagarem-se a si próprias, porque geram produtividade, riqueza e actividade económica, por isso pensamos que deveriam merecer a melhor atenção desta Assembleia e a sua aceitação!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Gostava de respeitar o princípio da alternância, mas, como só está inscrito o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vou ter de dar-lhe a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelos vistos só nós é que temos críticas a fazer ao Governo.
As propostas 4-P, 5-P e 9-P, que o CDS-PP apresenta nesta discussão, visam corrigir um erro, uma insensibilidade e uma profunda injustiça que o Governo exibe nesta proposta de lei.
Elevar de 60% para 65% o nível de incapacidade dos cidadãos portugueses com deficiência para que possam ter benefícios fiscais é uma profunda injustiça fiscal, mas acima de tudo é uma inconsciência social.
Em toda a Europa, o nível de incapacidade para que os cidadãos portadores de deficiência tenham benefícios fiscais é de 60%; não se percebe que, em Portugal, o Governo, de uma forma totalmente aleatória e sem qualquer espécie de justificação técnica, eleve para 65% o grau de invalidez permanente! Este é o Governo que diz que os aumentos da despesa pública se devem à despesa social. A verdade é que isso é mentira, porque o apoio aos portugueses com deficiência, mais do que uma despesa social, é uma despesa essencial, porque temos de dar um tratamento justo a quem tem mais dificuldades.
Sr. Ministro das Finanças, não sei por que é que fez esta alteração, mas, muito sinceramente, ao fazê-la fez-me lembrar um pequeno poema de um grande escritor contemporâneo, que falava do homem de Estado que perdeu o estado de homem. Efectivamente, esta alteração é tão injusta que faz-me lembrar o homem de Estado que perdeu o estado de homem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer: Deus nos livre do choque fiscal que o CDS-PP quer introduzir!

Vozes do CDS-PP: - Deus?!

O Orador: - Sim, Deus nos livre!
Não está provado que esse choque fiscal teria efeitos úteis na competitividade da economia, mas, certamente, teria efeitos bem perversos do ponto de vista da justiça social e das receitas públicas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, intervenho para sustentar algumas propostas do Bloco de Esquerda,