0852 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

nomeadamente aquela que propõe, em termos de quociente familiar no IRS, que o rendimento colectável seja dividido por dois, no caso dos casais, quer sejam casados, quer vivam em união de facto, e que, no caso de casais com dependentes ou ascendentes a cargo, o casal conta como duas partes e cada dependente como meia parte, até três dependentes, e como parte inteira a partir do terceiro. Propomos ainda que este regime seja equiparável aos casos das famílias monoparentais, sendo que, neste caso, propomos que, além da parte constituída pelo progenitor que tem a seu cargo os dependentes, cada dependente conta meia parte, até três dependentes, e como uma parte a partir de três dependentes.
Para nós, esta proposta tem, visivelmente, um impacto muito significativo e ajudará sensivelmente a economia das famílias monoparentais e numerosas. A nosso ver, é uma medida de justiça social relevante e, porventura, com implicações diversas.
Sabemos que a sua quantificação é complexa, mas também sabemos que tem um impacto significativo no apuramento da colecta em geral, pelo que, em nossa opinião, é uma proposta de inteira justiça.
Queremos ainda referir algumas outras propostas, nomeadamente uma, em relação à qual o Governo tem vindo, em sede de reforma fiscal, a colocar a hipótese de a considerar, que é a de poder ser tributado património adquirido sem justificação, os chamados ganhos ilícitos, por informação do Ministério Público à administração fiscal.
Também defendemos que, em caso de reclamações ou impugnações do contribuinte à administração fiscal, seja obrigatória a cedência de toda a informação bancária. Não se trata do levantamento ad hoc do sigilo bancário mas, sim, da possibilidade de, numa situação absolutamente natural, como é o caso de uma reclamação ou impugnação, a administração fiscal poder verificar as contas bancárias dessa pessoa.
Por último, Sr. Presidente, embora este aspecto esteja em discussão em sede de reforma fiscal, e já envolto numa névoa de impossibilidade, defendemos que, no que se refere ao apuramento dos rendimentos, possa haver um processo de englobamento dos rendimentos resultantes de depósitos, acções, títulos da dívida pública, obrigações e títulos de participação. Embora continuemos a debater este aspecto em sede de reforma fiscal, em nossa opinião, é necessário que este Orçamento dê já este sinal por ser esta a única forma de compaginar o sistema fiscal com a directriz constitucional de um imposto único, que, na realidade, não temos tido, sobre o rendimento das pessoas singulares.
Sr. Presidente, apelo à bancada do Partido Socialista - não posso apelar ao Deputado Daniel Campelo, porque não está presente - para a compreensão da objectividade e do mérito de algumas destas propostas.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Pode sempre apelar a Deus!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre algumas questões em discussão no capítulo do IRS, algumas das quais foram objecto de proposta de alteração por parte de Os Verdes.
Há dois grupos de questões radicalmente distintos. O primeiro tem a ver com um aspecto, extremamente polémico, introduzido pelo Governo na sua proposta de lei de Orçamento do Estado, que é referente a uma nova diferenciação na tabela do grau de invalidez de pessoas portadoras de deficiência. Estamos a falar na modificação da tabela do grau de invalidez num País com cerca de 1 milhão de deficientes por razões múltiplas, que têm a ver com a alta sinistralidade, com a guerra colonial e com deficiências do ponto de vista da saúde que, durante muitos anos, caracterizaram o nosso país. E era relativamente a este universo, hoje fortemente discriminado e estigmatizado na nossa sociedade, que a proposta do Governo vinha modificar, para efeitos de IRS, o grau de invalidez permanente.
A nossa proposta vai no sentido de retomar o grau de invalidez em vigor há anos, um grau de invalidez igual ou superior a 60%. Pensamos que o PS tem hoje a noção daquilo que representaria esta alteração, do ponto de vista público e, sobretudo, dos destinatários desta proposta, pelo que manifesta abertura para rever a sua posição.
Ainda no tocante às pessoas portadoras de deficiência, há uma proposta no sentido de majoração para deficientes com uma taxa de invalidez superior a 80%.
De sentido totalmente diverso, aparece também, para o artigo 29.º, uma proposta que visa o desenvolvimento da economia e a sua sustentabilidade, tendo em conta a necessidade de dar sinais, não por palavras mas pela adopção de medidas concretas, da vontade de resolver aquilo que, do nosso ponto de vista, é extremamente grave no nosso país, que é a falta de eficiência energética, o não apoio e promoção verdadeira das energias renováveis e o que isto significa na factura nacional. Trata-se de um problema que se traduz em múltiplas vertentes, que tem seguramente reflexos negativos na nossa economia, nomeadamente nas nossas empresas, e também a ver com a necessidade de se criar condições para que a conservação da energia, que hoje não existe, tenha incentivos fiscais, de forma a que os novos equipamentos que garantam a conservação da energia possam beneficiar de outra dedução à colecta e de outro benefício do ponto de vista da sua aquisição.
Temos noção de que a nossa proposta não é muito ousada; não a fizemos de outro modo tão-só porque o Governo insiste em fazer hoje, nesta fase, pequenas mudanças, na medida em que se propõe apresentar, em Fevereiro, uma reforma mais ampla para a tributação energética.
Portanto, aguardaremos por essa altura, pelo momento em que o Governo apresente o seu plano energético nacional, que hoje não existe, para fazermos uma abordagem mais alargada das questões que têm a ver com a conservação da energia, com o apoio às energias renováveis, com a eficiência e a sustentabilidade da nossa mobilidade. De qualquer forma, pensamos que esta é uma proposta que, desde já, poderia ser adoptada com vantagem para o próximo ano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente, começo por fazer algumas referências, designadamente, sobre o IRS, que nos vai ocupar boa parte da manhã.
Este ano, assumimos a seguinte posição, que anunciámos desde o início: em sede de impostos de