0857 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Orador: - Portanto, só se consegue «curar» este estado de coisas com um «choque fiscal». Aliás, o Sr. Ministro das Finanças acaba por reconhecer isso, porque, quando propomos, para o IRC, 28%, para o IRC para as pequenas e médias empresas, 25%, para o IRC para as microempresas, 20% e, para o IRC em sectores estratégicos, 15% - um verdadeiro «choque fiscal» -, o Sr. Ministro não diz «não», diz «depois, em 2003, em 2005, 2008…»! Isto é, reconhece que estas medidas são absolutamente necessárias e fundamentais para dar competitividade à economia nacional. O que não tem é coragem, não tem capacidade, é impotente para controlar as despesas públicas e é por isso que não está a fazer aquilo que deve, neste momento!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado António Pires de Lima se tenha dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, quem tem de responder é o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Pires de Lima quis aproveitar uma «boleia» para repetir aquilo que já tinha dito e cuja resposta já lha tinha sido dada.
De qualquer forma, relativamente à questão que me colocou sobre a interioridade, quero dizer-lhe que não estamos a repor qualquer proposta de alteração apresentada pelo PP. Estamos a tentar actualizar a Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, reduzindo a taxa de 20%, aí prevista, para 15%, em termos do interior. Esta é a nossa posição.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E é a nossa!

O Orador: - Relativamente à outra matéria que o Sr. Deputado, de uma forma exaltada, tenta defender, digo-lhe que a redução das taxas que este Governo propõe, e que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, subscrevemos, é algo de inovador. Nunca ouvi o Sr. Deputado defender a redução das taxas de juro naquele período de 10 anos em que essa redução esteve limitada a uma mera percentagem de 0,5. Quando o País estava no «auge» e naquele «oásis», que o Sr. Deputado conhece, as reduções de taxas de juro nunca se fizeram. Estão-se a fazer, exactamente, na altura em que o Sr. Deputado considera que estamos em crise.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que estamos a dizer-lhe é que temos o limite temporal de 2006 para termos uma taxa de 25%. Esta redução, a que nos comprometemos hoje e aqui, Sr. Deputado, deveria ser, exactamente, elogiada pelo senhor. E, neste sentido, deveria estar connosco na defesa desta redução e criticar aquilo que foi feito em anos anteriores, em que não houve qualquer espécie de redução.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que é que temos a ver com os anos anteriores?

O Orador: - Este Governo já reduziu mais a taxa do que a havida no período anterior de 10 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo, porque o não fiz há pouco, que o Sr. Deputado António Pires de Lima usou 3 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção decorre, um pouco, das palavras do Sr. Ministro das Finanças, visto ter ficado perplexa, para não dizer profundamente preocupada, com a sua intervenção.
Sr. Ministro, se está tudo bem, surge-nos, realmente, a pergunta: por que é que estamos a crescer menos do que os outros?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não acumulámos?!

A Oradora: - Só que os senhores, agora, arranjaram um outro discurso. Como não podem dizer que está tudo bem, dizem que está tudo mal, mas que podia estar bem pior. E, então, ficam consolados com isso. Considero absolutamente extraordinário, como projecto a apresentar a algum país, aquele que diz: está tudo mal, mas que podia estar bem pior!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma coisa bem portuguesa!

A Oradora: - Sr. Ministro, todos os indicadores significativos - e considero significativos aqueles que foram ajustados em nome do Tratado de Maastricht - estão altamente violados. Está violada a inflação; está violado o défice orçamental; e está violada a dívida externa. Portanto, todos estes indicadores estão, repito, altamente violados e o Sr. Ministro não é capaz de vir dizer o que vai fazer para inverter esta situação. E, Sr. Ministro, é isto, fundamentalmente, que nos preocupa.
O Sr. Ministro pode fazer esse seu discurso à vontade, mas não nos consegue tranquilizar com ele, porque as palavras não resolvem os problemas. Como não diz, no seu discurso, o que vai fazer para inverter a situação, ficamos com a certeza de que não vai fazer absolutamente nada, e, como tal, tudo só pode piorar.
Uma das coisas que não tem qualquer tendência para melhorar e na qual ninguém acredita - nem nós, nem nenhum analista económico ou político - é a taxa de inflação que o senhor tem subjacente no seu Orçamento. E, como tal, quero, desde já, dizer, Sr. Ministro, que o PSD não pode votar favoravelmente as alterações à matéria fiscal contidas no Orçamento, mesmo naquelas circunstâncias em que os senhores fazem actualizações de tabelas, pela simples razão de que todas essas actualizações, ou quase todas elas, são feitas tendo por base a taxa de inflação esperada pelos senhores, que não só não é a esperada por nós…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa taxa não é credível!

A Oradora: - … como não é credível por ninguém. E, nestas circunstâncias, estas alterações são ajustamentos que não significam redução ou manutenção do nível da carga fiscal mas, sim, seguramente, por causa da inflação,