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0858 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

agravamentos da carga fiscal. Por isso, não as votaremos favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha intervenção poderia ser dispensada na medida em que, pelas intervenções dos grupos parlamentares, se verifica que as propostas 19-C e 20-C, apresentadas pelo PS, são consensuais. Mas poderia também ficar a ideia de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por aquilo que já foi dito aqui, foi insensível a esta questão dos deficientes.
Do meu ponto de vista, encontra-se alguma justificação para que o Governo apresente no Orçamento as alterações que apresenta, na medida em que é do conhecimento de todos nós de que há eventuais fraudes ou a atribuição de benefícios com base em pressupostos que, muitas vezes, não são claros. No entanto, também é verdade que a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares portadores de deficiência e o combate a eventuais fraudes não se realiza pela diminuição dos benefícios previstos no Código do IRS mas, sim, por uma maior e mais adequada fiscalização da forma e dos pressupostos como estes subsídios são atribuídos.
Neste sentido, o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, propõe uma majoração de 15% para os sujeitos passivos portadores de um grau de invalidez igual ou superior a 80% e, simultaneamente, que a fiscalização dos pressupostos seja reforçada. Creio que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com esta medida.
A propósito, gostaria de dizer que desde o momento em que deu entrada na Assembleia a proposta de lei do Orçamento do Estado esta questão foi uma preocupação também do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - digo «também», porque não quero, naturalmente, assumir o exclusivo destas preocupações, pois admito que todos os grupos parlamentares tenham, naturalmente, tido as mesmas preocupações - que teve, desde logo, contactou o Governo para saber da sua disponibilidade em considerar propostas de alteração. E sublinho a disponibilidade e a abertura manifestada pelo Governo para que estas propostas de alteração pudessem ser apresentadas pelo Partido Socialista e tivessem também o apoio do Governo.
Portanto, é no sentido de reforçar e sublinhar com muito ênfase a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fiz esta intervenção como apresentação das propostas 19-C e 20-C, relativamente aos deficientes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para salientar aquilo que também já foi salientado, quer pelo meu colega Fernando Serrasqueiro, quer pelo Sr. Ministro das Finanças, que o Orçamento é um instrumento da política do Governo e não se trata de, neste capítulo da fiscalidade, fazer alterações estruturais, para isso existe a reforma fiscal. Trata-se, no entanto, de dar sinais, que vêm, aliás, na continuidade dos Orçamentos anteriores, de que se quer fazer com a reforma fiscal a implementação de determinados caminhos que queremos seguir em Portugal.
Por isso é que é importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguns dos sinais que já foram dados nos Orçamentos anteriores sejam quantitativamente - como disse o meu colega Fernando Serrasqueiro - alterados, salientando a vontade do Grupo Parlamentar do PS e a disponibilidade do Governo em mostrar, claramente, que aquilo que aqui é hoje dado como sinal vai continuar na reforma fiscal. Estou a falar, nomeadamente, dos incentivos ou da «reforma fiscal ecológica». É fundamental, nos dias de hoje, darmos resposta a um problema grave que atravessamos em todo o planeta, na Europa e, em especial, em Portugal, que nos diz respeito. Por isso, é nossa preocupação avançar, de forma mais ousada, para formas de tributação ecológica no futuro. São dados sinais positivos, que não são de aumentos da carga fiscal mas, sim, de deduções à colecta, e não o são no espírito aqui referido, com cautela, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dizia não se poder fazer aqui uma «salamização» com deduções à colecta que vá contra o espírito de uma verdadeira reforma fiscal. Mas são sinais, são sinais importantes de que a questão vai ser resolvida em sede de reforma fiscal com uma coerência global.
É por isso que apelamos mesmo a outros grupos parlamentares que retirem algumas propostas de deduções à colecta, que vão no bom sentido, como, por exemplo, em matéria de equipamentos de energias renováveis, dado as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista irem mais além, serem mais ambiciosas, proporem deduções à colecta mais elevadas, e terem sido bem aceites pelo Governo, quanto a este tipo de instrumentos para a renovação ambiental do País.
Não posso deixar de frisar uma outra questão, a da convergência real, que tem sido uma verdadeira obsessão por parte de alguns que não entendem o que é a verdadeira convergência real e julgam que estamos num campeonato de futebol em que cada país tem de ir à frente de todos os outros, em cada momento. Sabemos - e isto ficou muito claro em três estudos encomendados pelo Governo para estimar o impacto do alargamento da Comunidade - que Portugal se encontra numa fase do seu ciclo económico muito especial. Lisboa deixou de ser considerada região de nível 1 em matéria de fundos estruturais. Portugal está em fase de adaptação ao euro, porque, embora sendo dos países mais atrasados da Europa, felizmente é dos que está mais adiantado em matéria monetária.
Portugal está numa fase de importantes transformações estruturais e, portanto, é normal que haja fases em que, embora não recessivo - estamos a crescer! -, o crescimento seja menor do que foi noutras épocas, para prepararmos um crescimento sustentável para o futuro. É importante que todos compreendam isto.
Quando o Governador do Banco de Portugal esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano disse claramente que, às vezes, crescemos menos porque é preciso preparar um crescimento mais acentuado no futuro. Ora, através das medidas propostas neste Orçamento, que é um instrumento de política, e, através da reforma fiscal, o que o Governo está a fazer é, precisamente, a apostar num crescimento sustentado da economia portuguesa.

Aplausos do PS.