0855 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Portanto, Sr. Deputado, a economia portuguesa não está em crise, a economia portuguesa está, no ano 2000, a crescer acima de 3%, como o Governo previu, e isto dá-nos indicações extremamente importantes sobre as alterações que temos vindo a produzir, e que vamos continuar a produzir, na política económica, nomeadamente na política orçamental e fiscal, que vai ajudar naquilo que ao Governo compete, que é a resposta aos problemas estruturais com que, efectivamente, a nossa economia se confronta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registei que 5% de actualização nas deduções para juros e demais encargos com a habitação é melhor de que 2,8%, naturalmente. Mas, Sr. Ministro das Finanças, acha que 5% de dedução é equivalente a um aumento de cerca de 35% nos encargos assumidos pela maioria das pessoas que adquiriram casa, pela maioria das pessoas que têm rendimentos médios e que, de acordo com o exemplo que lhe dei há pouco, viram, em regra e em média, aumentar tais encargos em 35%?
Sr. Ministro das Finanças, diga-me, sinceramente: para si, 5% pode ser idêntico a 35% para a generalidade das famílias que incorreram neste tipo de encargos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Dispõe de 3 minutos, como sabe.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, primeiro, caso se verifique a subida de dois pontos percentuais sobre uma base que era de 2,81% é extremamente significativa em termos percentuais. Repito, em termos percentuais, é uma subida extremamente significativa.
Agora quero também dizer, Sr.ª Deputada, que, em relação à base de partida, esta é uma subida de 70%.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em relação aos 2,8%!

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada, é o que vai além da subida da inflação. Há uma actualização, face àquilo que era uma actualização só por via da inflação, da ordem de 70%. Este ponto é extremamente importante.
Mas também quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que foram tomadas outras medidas, nomeadamente no que respeita à taxa de referência para o crédito bonificado, extremamente importantes, como, por vezes, ficamos aquém daquilo que gostaríamos de ficar, porque há restrições de natureza orçamental.
Já no outro dia tive oportunidade de, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, confrontar a bancada do Partido Popular com esta questão: o melhor de todos os mundos é baixar os impostos, é, no limite, eliminar os impostos, e subir as despesas, nomeadamente as de natureza social. Parece ser sempre esta a política económica do Partido Popular, que, por um lado, critica o Governo no que respeita à evolução da despesa pública, por outro lado, todas as suas propostas de alteração são de aumento da despesa pública descontrolada e ainda de redução da receita por um aumento descontrolado da despesa fiscal em variados domínios.
Sr.ª Deputada, tem de haver uma opção, mas uma opção de responsabilidade. No entanto, essa opção de responsabilidade não é frequentemente tomada e assumida pelo Partido Popular.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: - Estou a lembrar-me, por exemplo, da proposta que há dias ouvi o Deputado Paulo Portas fazer na televisão, que era no sentido de uma actualização de pensões…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim, sim!

O Orador: - … a partir de receitas de privatizações, esquecendo-se, além da natureza ilegal e inconstitucional dessa afectação,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ilegal é a PARTEST!

O Orador: - … de que - e disto o Sr. Deputado Paulo Portas não pode nem deve esquecer-se - as receitas de privatizações são pontuais…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, são plurianuais!

O Orador: - … e que os aumentos são e devem ser estáveis ao longo do tempo e têm de ter sustentabilidade.
Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas e Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, há que pôr limites…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E pusemos!

O Orador: - … a alguma demagogia nas propostas que consistem em, por um lado, criticar o Governo…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, há que pôr limites a alguma demagogia nas propostas que consistem em, por um lado, criticar o Governo por aumentar a despesa e, por outro, aumentar mais a despesa, complementadas por uma redução descontrolada e impossível da receita fiscal, através da assumpção sempre crescente de despesas fiscais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei se no seu critério a acusação de ilegalidade serve para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado, nem da sua nem da minha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já estamos, então, num conceito um pouco barato da legalidade. Mas, sendo assim, inscrevo-me para, a seguir, poder responder ao Sr. Ministro.