0854 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar resposta a algumas das questões colocadas nas intervenções anteriores. Desde logo, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que chegou atrasado na sua crítica ao nível de incapacidade que é objecto de…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Cheguei atrasado?!

O Orador: - Chegou atrasado na sua crítica, Sr. Deputado, porque, aquando do debate na especialidade em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo não recuou. O Governo chegou aqui e avançou com a iniciativa de reduzir de novo o grau de invalidez permanente para 60%. Aliás, eu próprio tive o cuidado de dizer aqui que o Governo estava disponível para voltar ao nível de incapacidade anterior na medida em que tinha articulado com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade medidas de maior fiscalização para combater os abusos que existem em torno desse valor.
Portanto, o Governo não só não recuou como avançou ao encontro de uma preocupação que havia, e fê-lo partindo de um princípio de maior fiscalização e de maior verificação. O Grupo Parlamentar do PS tomou essa iniciativa de uma forma completamente articulada com o Governo.
A segunda questão tem a ver com as deduções de despesas com a habitação, e foi levantada pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
Sr.ª Deputada, também, nesse debate, tive a oportunidade de dizer que havia, da parte do Governo, disponibilidade para se fazer uma actualização mais elevada das deduções de despesas com juros para crédito à habitação e para as rendas de casa. Também de acordo com propostas já apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as deduções de despesas com juros para crédito à habitação, o plafond, são actualizadas em 5%, contra os 2,81% previstos inicialmente na proposta do Governo, e para as rendas de essa dedução em 6%. É uma resposta concreta a essa crítica ou a essa preocupação, que vem, aliás, na linha de outras medidas que tomámos ao longo do ano, nomeadamente a criação de um mecanismo de actualização da taxa de referência para crédito bonificado, em conjugação com a evolução das taxas de juro no mercado.
Conforme eu disse - e quero sublinhá-lo -, o Governo presta a maior atenção aos encargos acrescidos que as famílias, nomeadamente as famílias jovens, têm tido com as suas despesas em habitação, especialmente com o pagamento de juros e o abatimento de empréstimos, em função da evolução da taxa de juro.
Finalmente, em relação a uma questão de ordem geral levantada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima na sua intervenção inicial, terei, porventura, a oportunidade de, amanhã, aquando do encerramento do debate, falar sobre a situação económica e a política económica, mas quero ser bastante preciso numa questão. Temos - e o Governo tem assumido esta realidade na sua dupla face - um problema estrutural na nossa economia, que tem sido objecto de várias intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, de mim próprio e de outros membros do Governo. A forma de enfrentar esse problema estrutural passa por um conjunto de medidas e de políticas que têm sido explicitadas e que amanhã serão desenvolvidas, inclusive com novas propostas, e temos a análise conjuntural da economia portuguesa e da situação de crescimento da economia portuguesa.
Ora bem, quanto a isto, devo ser extremamente claro e concreto: é unanimemente reconhecido que a economia portuguesa terá crescido, em 1999, em termos reais, 3% e que o Governo mantém a tese de que a economia portuguesa deverá crescer, no ano 2000, acima de 3%, o que faz não por uma qualquer questão de fé, mas já absolutamente ancorado na evolução de um conjunto de indicadores reais ao longo do ano 2000.
Se analisarmos nomeadamente as funções consumo e investimentos e também a procura externa os dados são absolutamente inequívocos. No que respeita ao consumo, em bens de consumo de primeira necessidade há aceleração entre 1999 e 2000, existindo apenas uma quebra, que é desejável, nomeadamente tendo em vista a resposta à questão do endividamento das famílias, no consumo de bens duradouros, que cresceram, até Agosto de 1999, 6,8% e, no ano 2000, 6% apenas, embora seja um crescimento ainda significativo. Mas, no que respeita a outros bens de consumo, há uma aceleração, por exemplo, nas vendas em hipermercados e supermercados e nas vendas de bens de consumo de primeira necessidade.
Mas mais importante do que o consumo, porque isto corresponde também a um dos objectivos do novo padrão de crescimento que temos defendido para a economia portuguesa, há uma evolução extremamente importante e positiva da função investimento. Tenho um conjunto de indicadores, que posso dar ao Sr. Deputado, que são absolutamente inequívocos sobre o andamento do investimento. Assim: a taxa de crescimento do consumo de cimento, em termos acumulados até Outubro, era de 3,1%, em 1999, sendo este ano de 6,1%; a taxa de crescimento de vendas de veículos comerciais era de 2,3%, sendo este ano, também até Outubro, de 12,8%; a taxa de crescimento de adjudicação de obras públicas era, em termos acumulados até Outubro, em 1999, de 10,9%, sendo este ano de 27,7%; a evolução da importação de máquinas era, até Agosto, de 5,3%, em 1999, sendo este ano de 12,8%; e - e este é um dado extremamente significativo - o crédito ao investimento de empresas não financeiras tinha crescido, até Agosto, 24,5%, em 1999, e cresceu este ano 34,1%.
Estes indicadores são inequívocos de que o investimento está com melhor andamento em 2000 do que em 1999 e de que o investimento constitui uma força motriz mais importante do padrão de crescimento da nossa economia em 2000 do que constituía em 1999, o que é bom e o que corresponde aos objectivos da política económica do Governo, inclusive para resolver o tal problema estrutural que preocupa o Sr. Deputado e o Governo e ao qual o Governo está a responder de uma forma serena, determinada e firme, porque essa resposta, evidentemente, não tem resultados de um dia para o outro.
No que respeita à procura externa, quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em termos reais, o crescimento das importações, em termos acumulados, até Agosto de 1999 foi de 8,3% e até Agosto de 2000 foi de 8,4%; ao contrário, em termos reais, o crescimento das exportações foi, em 1999, de 3,5% e, em 2000, tomando também como referência o mês de Agosto e em termos acumulados, foi de 7,5%.