0863 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Aquilo que procuramos com estes aumentos, que correspondem necessariamente, na nossa proposta, a um acréscimo de 5% destas deduções à colecta em relação aos juros e amortizações, bem como às cooperativas de habitação, e de 6% em relação às rendas, é criar, efectivamente, um equilíbrio ao nível da opção que os jovens tomam nos dias que correm.
Porém, não são só os jovens que queremos contemplar. Esta nossa proposta abrange todos. Não discrimina jovens, não discrimina rendimentos, procura apoiar todas as famílias a terem uma perspectiva de equilíbrio entre o crédito à habitação e o investimentos de longo prazo que possam sustentar e um arrendamento que também lhes possa ser claramente benéfico e os possa ajudar a ter uma sustentabilidade orçamental clara.
Aquilo que esta proposta pretende é trazer, como todas as propostas que o Partido Socialista aqui apresentou, uma noção de equilíbrio orçamental para o Governo e para as famílias, uma noção de justiça fiscal e de equidade introduzida na sociedade portuguesa.
É de notar que o Partido Socialista, em relação a todas as propostas que apresentou a este Parlamento durante a discussão na especialidade, em momento algum procurou introduzir aumento da carga fiscal ou desequilíbrios orçamentais. Este é um ponto de responsabilidade com o qual, infelizmente, os outros partidos não estiveram preocupados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Orador: - Julgo que é fundamental notar que, apesar destes princípios, todas as propostas do Partido Socialista vão no sentido de aumentar a justiça fiscal neste Orçamento.
É com todo o gosto que apresento esta proposta e espero, depois de ter ouvido, noutros momentos, nesta Assembleia, muitas intervenções manifestando as preocupações de vários partidos da oposição em relação ao aumento das taxas de juro à habitação, poder contar com o vosso apoio, sem demagogias e mantendo os princípios do que é a governabilidade deste país, para ajudar estas famílias e deixar de «empurrar», obrigatoriamente, as pessoas para o crédito à habitação. Espero ver essa expressão aqui, neste Plenário, no momento das votações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa para nos felicitarmos - e felicitarmos os jovens que nos acompanham - pelo facto de os jovens das nossas escolas continuarem, simpaticamente, a acompanhar os trabalhos da Assembleia da República.
Temos connosco um grupo de 45 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional da Figueira da Foz, um grupo de 40 alunos da Escola Profissional de Felgueiras e, ainda, um grupo de 44 autarcas do concelho de Lagos, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção tem a ver com a proposta que apresentámos para o aumento da dedução à colecta para as despesas com habitação própria até ao valor de 150 000$.
Ao contrário do que afirmou a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, Jamila Madeira, a proposta «de última hora» do Partido Socialista e do Governo não repõe qualquer justiça nesta matéria. É que, durante o último ano, o aumento das taxas de juro no crédito à habitação cifrou-se, em média, em 44% e o que o Governo e o Partido Socialista se propõem agora, à última hora, é fazer uma actualização da dedução à colecta no máximo até 5%.
O Partido Socialista e o Governo já se tinham atrasado - e bem -, até ao limite que lhes foi possível, na alteração das bonificações e agora apresentam uma proposta que se situa num valor mínimo que não recupera, de modo algum, o aumento dos encargos com as taxas de juro no crédito à habitação que, nos últimos anos, as famílias portuguesas, designadamente os jovens e os casais jovens, têm suportado.
Quando nos vêm dizer que não é suportável fiscalmente o aumento para 150 000$ - como propomos - do limite para deduções à colecta, nós respondemos dizendo que preferimos que o Governo gaste mais despesa fiscal no apoio aos portugueses na compra de habitação e compense esse facto com a despesa fiscal que não devia ter nos apoios aos movimentos especulativos financeiros na bolsa de valores. É possível ir por esse caminho, Srs. Deputados. É uma questão de opção política!
Nós preferimos optar pelo aumento dos apoios às despesas sociais, pelo aumento dos apoios à dedução na colecta com a compra de habitação própria do que manter as elevadíssimas deduções e benefícios fiscais - opção do Governo - nos movimentos especulativos na bolsa de valores, por exemplo. É uma questão de opção e a nossa, repito, vai claramente pelo apoio às famílias na compra de habitação própria e não pelo apoio aos negócios nas bolsas de valores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No conjunto das propostas que a oposição apresenta, há dois grandes grupos: um, prende-se com questões quantitativas, já que os partidos da oposição gostariam de obter maiores deduções e maiores reduções de taxas, e o outro tem a ver com a filosofia do IRS.
Relativamente ao primeiro grupo, naturalmente, a posição do Governo está tomada, é conhecida e não podia ser mais radical do que é, porque significa que o Governo aposta num desagravamento fiscal que se traduz numa despesa de 100 milhões de contos. Quando o Governo aposta na descida das taxas de todos os escalões do IRS e na subida dos montantes dos escalões está a provocar um desagravamento fiscal a todos os portugueses e a fazer uma aposta muito forte no desagravamento fiscal que se traduz, repito, numa despesa de 100 milhões de contos.
Desde que o IRS existe, isto é, desde 1988, nunca tinha existido um desagravamento global e sistemático como aquele que o Governo faz nesta matéria e esta medida abrange todas as camadas sociais, fundamentalmente as mais desfavorecidas, porque é esse o escalão que desce mais. Mas, repito, todas são beneficiadas com este