0865 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, do BE, de aditamento de um n.º 1 ao artigo 21.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 5-C, do BE, que altera o n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - Aos rendimentos da categoria A auferidos por cada sujeito passivo serão deduzidos em 75% do seu valor até um total de 573 contos ou, se superior, 75% de 14 vezes o mais alto salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, até à sua concorrência, por cada titular que os tenha auferido, 80% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem ajuízo, creio que a proposta 3-P, do CDS-PP, foi substituída pela proposta 50-P, do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta 50-P, do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.º 1 e do corpo do n.º 4 do artigo 25.º do Código do IRS, constantes do n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

a) 75% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado;
b) ..........................................................................
c) ..........................................................................

2 - ............................................................................
3 - ............................................................................
4 - A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 80%, de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 25.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social excederem o limite fixado no número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.º 3 do artigo 25.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar a proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 25.º do Código do IRS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção da bancada parlamentar do Partido Socialista para não ter os «olhos fechados» e não votar contra tudo. Se votam contra como votaram agora, a vossa proposta para eliminar aquele erro do Governo que quis agravar as condições de acesso dos deficientes aos benefícios desaparece, porque já não pode ser votada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.