1293 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, gostava de saber quem são os administradores que lá podem ficar!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso já não é connosco mas, sim, com o Governo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, é, de facto, necessário e fundamental defender as empresas. Aliás, se esteve atento à minha intervenção, terá reparado que, em determinada altura, foquei exactamente esse aspecto. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas os trabalhadores são os primeiros a defender as empresas, porque ele vivem dessas mesmas empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Às vezes, são os únicos a defendê-las!

O Orador: - Eu poderia dar-lhe um rol de exemplos de empresas que fecham, que vão à falência, em que os patrões ficam sorridentes e os trabalhadores a chorar por esse facto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É um erro e, como tal, tem de ser combatido!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Basílio Horta, em relação à TAP, dou-lhe apenas algumas informações.
De acordo com a acta n.º 2423, do dia 14 de Novembro de 2000, pelas 9 horas e 30 minutos, o Conselho de Administração deliberou, entre outras coisas, ajustamentos remuneratórios de titulares de cargos de chefia. Em relação a este ponto, dou-lhe dois exemplos: para um director-geral decidiram dar, como remuneração, 743 contos de remuneração, como benefícios complementares, um cartão de crédito para despesas até 1350 contos, 220 litros de combustível por mês e 160 contos por mês para telefone.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto quando também decidiram impor três anos de congelamento de salários para os trabalhadores!

O Orador: - Passamos agora ao director autónomo, para o qual decidiram dar: como remuneração, 660 contos; como benefícios complementares - estes são um pouco menores -, um cartão de crédito para despesas até 1290 contos; 200 litros de combustível por mês e de 128 contos para telefone!
Sr. Deputado Basílio Horta, isto foi decidido numa altura em que o Conselho de Administração tomou a decisão de congelar os salários dos trabalhadores durante três anos! Está tudo dito!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluíram-se recentemente os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS. É bom recordar hoje, aqui e agora, que esta Comissão Eventual de Inquérito foi requerida, em boa hora, pelo PSD, com o desiderato claro de tentar enxergar qual a razão fundamental subjacente à alienação de uma parcela importante do capital da Galp, SGPS à Eni e à Iberdrola.
Desta comissão de inquérito resultou, de uma forma clara e lapidar, que nem tudo correu bem no processo de alienação de capital da Galp, SGPS; bem pelo contrário, há todo um acervo de questões relativo à transparência e à clareza que deveriam subjazer a este processo e que ainda estão por esclarecer. Desde logo, eu sublinharia três questões axiais que, de uma forma apodíctica e irrefragável, se podem retirar dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito. Desde logo, em primeiro lugar, a falta de transparência e de clareza no processo de selecção do parceiro estratégico.
Por vozes avisadas e ouvidas na Comissão, ficou absolutamente claro que o processo de selecção do parceiro estratégico para a Galp não obedeceu aos trâmites legais que a Lei-Quadro das Privatizações determina. Antes de mais, porque todo o processo de selecção desse parceiro estratégico foi conduzido por uma pessoa, sob a batuta do Ministro da Economia, mas sem o necessário aval, sem o beneplácito prévio e exigível, do Ministro das Finanças. Esta afirmação é absolutamente incontestável e foi feita pelo próprio Ministro das Finanças, pelo Ministro da tutela in illo tempore, o Professor Sousa Franco, que, de uma forma lapidar, esclareceu a Comissão de que este processo foi conduzido à sua revelia. Ora, isto, Srs. Deputados, manda a verdade dizer, é uma verdadeira afronta ao Estado de direito e, sem dúvida alguma, debilita-o de uma forma indelével.
Uma segunda questão axial que se pode reter dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito tem a ver com a inflexão estratégica realizada por este Governo no tocante àquilo que sempre foi configurado em matéria de accionista de referência para a Galp e, anteriormente, para a Petrogal. É bom recordar também aqui, hoje e agora, que a tutela, através dos governos do PS ou mesmo do governo do PSD, sempre teve em vista a constituição de um núcleo accionista de referência nacional como base imprescindível de controlo estratégico da Galp, SGPS. Todavia, de uma forma inopinada, imediatamente a seguir às eleições de 10 de Outubro de 1999, suscitou-se uma alteração estratégica que até hoje não encontra uma explicação plausível à luz da razão e à luz dos princípios que vigoram para a boa gestão empresarial. Efectivamente, o núcleo accionista de referência da Galp deixou de ser, de supetão, a Petrocontrol, accionista de matriz nacional, para passar a ser, de um momento para o outro, a Eni, um accionista ita