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1297 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

 

que a verdade dos factos era efectivamente incontornável - contrário àquilo que a tutela defendia -, é que, a reboque, veio ao encontro das posições do PSD.
É bom que se diga isto claramente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceira e última questão, Sr. Deputado Dias Baptista, quanto à verdade, objectiva ou subjectiva, é muito discutível.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quanto às conclusões e à clareza e transparência deste processo, louvo-me ipsis verbis nas declarações proferidas pelo Sr. Prof. Sousa Franco, ex-Ministro das Finanças do anterior governo socialista, sobre essa matéria.
Repito, louvo-me ipsis verbis naquilo que disse o Sr. Prof. Sousa Franco quanto à clareza e transparência deste processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não tenho a mínima dúvida, como, aliás, já tivemos ocasião, quer eu, quer o meu camarada Vicente Merendas, de expressar na Comissão de Inquérito, de que o conjunto de questões e conclusões que o Sr. Deputado aqui trouxe correspondem, do nosso ponto de vista, aquilo que foi apurado na Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares referia que, depois de tudo isto - e estava a referir-se às conclusões -, «a montanha pariu um rato». Este é o problema mais grave, do meu ponto de vista, da forma como a Comissão concluiu os seus trabalhos, que foi a aprovação de conclusões que não correspondem àquilo que, de facto, foi possível apurar durante os trabalhos da Comissão.
Estamos totalmente de acordo de que não houve escamoteamento de informação à Comissão, pois tudo o que requeremos foi entregue, tudo esteve nas mãos de todos os Srs. Deputados e tudo isso permitiu tirar conclusões, conclusões essas que, ao fim e ao cabo, estão, eu diria, algumas vezes explicitamente e outras mais implicitamente, nas respostas aos quesitos. Só que, depois, os Srs. Deputados do Partido Socialista - e permitam-me que lhes diga isto, porque já o escrevi - prestaram mais um mau exemplo e, mais uma vez, contribuíram, pela acção que tomaram em relação à aprovação e rejeição de conclusões, para descredibilizar as comissões de inquérito parlamentares, porque as conclusões aprovadas não correspondem, em toda a sua riqueza, às próprias respostas aos quesitos, para já não falar da apreciação mais global dos documentos que nos foram apresentados.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, há pouco, referiu que o Sr. Deputado Jorge Neto teria aparecido ali «nu». Não sei se apareceu ou não - os meus óculos são progressivos, mas não dão para tanto! Contudo, há uma coisa que garanto, é que o comportamento do Governo, ao longo de todo este processo, foi extraordinariamente «roto», de alguém completamente «roto».

O Sr. Dias Baptista (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Disto não tenho a mínima dúvida!

Aplausos do PCP.

Para terminar, Sr. Deputado Jorge Neto, as questões que agora se colocam são estas, e deixo-lhas como pedido de esclarecimento: considera V. Ex.ª que, quando houve a alteração dos pressupostos para o concurso internacional, o concurso deveria ter sido imediatamente suspenso, anulado e ter sido aberto um novo concurso com as novas regras, que seriam iguais para todos os eventuais concorrentes? E, mais do que isto, como é que vamos desfazer este nó? Como é que vamos, pelo menos, minorar os prejuízos causados pelo acordo celebrado com a Eni por parte do Estado? Isto é: como é que é possível conseguir que a propriedade e a gestão da Galp fique em mãos nacionais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de mais, quero agradecer as referências que fez e dizer que estamos em total sintonia relativamente às conclusões que são passíveis de ser extraídas desta Comissão Eventual de Inquérito, desde que haja realmente rigor, verdade e sinceridade na apreciação concreta dos factos. E nesta matéria não há divergências, se, efectivamente, esse rigor e essa verdade subjazerem à análise concreta dos factos apurados.
No que toca às questões que coloca, deixe-me dizer-lhe que sou da opinião - aliás, tive oportunidade de o expressar reiteradamente nos trabalhos da Comissão - de que as alterações produzidas pela tutela, pelo Estado, quanto à alienação do capital, que se traduziram, primeiro, numa alienação de 15% e, mais tarde, por vias travessas, numa de 33,34%, por força do consentimento escrito prestado à alienação das acções da Petrocontrol, e também ainda acrescido com o plus que decorre do Acordo Parassocial generoso, para não dizer outra coisa, celebrado pelo Estado português, eram suficientes para, no domínio dos princípios mais elementares de direito - e não é preciso ir a Coimbra para o saber -, a alteração superveniente das circunstâncias determinar, inelutavelmente, a necessidade da revisão e da revogação da própria proposta contratual inicialmente apresentada pelo Estado português.