1298 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o que seria expectável para um jurista mediano - nem seria necessário uma luminária ou um lente de direito -, nestas circunstâncias, era que, efectivamente, o Estado, como ente de boa fé, que, naturalmente, é, se retractasse, retrocedesse, revogasse a proposta contratual inicialmente apresentada e lançasse um novo concurso, ex novo, com regras claras, com regras transparentes, dizendo aos interessados «não são apenas 15%, são estes 15%, mas, eventualmente, há aqui um outro accionista interessado em alienar a sua posição, pelo que poderão ser 33,34%» e, mais do que isso, «Srs. Candidatos interessados, estou disponível para celebrar um acordo parassocial nestas condições, designadamente conferindo a parceria de gestão», assumindo, desde logo, no próprio acordo a possibilidade do controlo da empresa, medio tempore, a médio prazo, sendo certo ainda que nunca exigiria, já agora, para terminar, porque é isto que decorre do Acordo Parassocial, a manutenção do centro estratégico em território nacional por todo o tempo, mas apenas por cinco anos. É bom que se diga que, ao fim de cinco anos, a Eni ou qualquer outra entidade pode alterar o centro estratégico de decisão da Galp para Itália ou para uma offshore sediada nas Caraíbas. Nada existe neste acordo que o impeça. É preciso que se diga isto.
Face a esta alteração superveniente das circunstâncias, que é uma alteração essencial, não é uma minudência, não é uma irrelevância, justificar-se-ia, naturalmente, que um ente de boa fé retrocedesse, revogasse a proposta contratual e avançasse com um novo concurso, aberto a todos os interessados, com regras claras e transparentes. Infelizmente, não foi isto que ocorreu e é exactamente por isso que o Estado português sai debilitado em termos de imagem e de prestígio internacional, porque, em sede de contratos internacionais, posturas deste jaez são fortemente penalizadas e têm mesmo um juízo exprobatório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, a minha condição de Presidente desta Comissão Eventual de Inquérito levou-me a adiar, até ao último minuto, a minha decisão de intervir, mas, tendo sido feitas aqui algumas considerações, julgo que o devo fazer em defesa das comissões de inquérito e, por isso, quero questioná-lo sobre esta matéria.
Não me parece que o trabalho realizado por esta Comissão de Inquérito - e julgo que há outras que o têm feito com idêntica proficiência - possa ser considerado um mau serviço às comissões parlamentares de inquérito, seja pela matéria que foi inquirida, seja pela quantidade de informação que foi recolhida pela Assembleia, seja ainda pelas consequências potenciais que estão envolvidas no relatório da própria Comissão de Inquérito.
Devo sublinhar que a parte substancial do inquérito foi aprovada por unanimidade - e isto já aqui foi referido - e que parte substancial das conclusões também foi aprovada por unanimidade. E nesta parte substancial das conclusões existe uma clara correcção, concedendo que terá havido algum descuido em relação à estratégia no sector.
Foi obtido na Comissão de Inquérito um conjunto de clara reflexão sobre o futuro accionista da Galp, no sentido de garantir o interesse nacional naquele sector - petróleo e gás - e, mais do que isto, garantir a solidez e a coerência estratégica deste sector, através de uma reconfiguração dos parceiros accionistas da Galp.
Se isto não é um resultado que dignifica a Comissão Eventual de Inquérito que aqui constituímos, pergunto-me e pergunto ao Sr. Deputado Jorge Neto o que seria um bom resultado desta Comissão de Inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é um bom resultado o termos concluído que não houve qualquer crime cometido no negócio da Galp, quando, inicialmente, parecia que havia crimes escondidos no negócio da Galp? Do apuramento que aqui fizemos durante os trabalhos, não chegámos à evidenciação de qualquer comportamento doloso para o Estado. Se, porventura, houve irregularidades, elas estão agora em condições de ser apreciadas pela Procuradoria-Geral da República, porque foi aprovada uma conclusão de envio da carta-mandato àquela entidade. É a única irregularidade que foi evidenciada!
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Neto confirmasse perante a Assembleia que este é o entendimento útil da conclusão desta Comissão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, agradeço-lhe as questões que me colocou, mas, desde logo, deixe-me corrigi-lo, em abono da verdade e do rigor, porque, em circunstância alguma, fiz a afirmação de que as comissões parlamentares de inquérito prestam um mau serviço. Eu nunca o disse! Pelo contrário, na minha intervenção feita ali da tribuna, terá certamente enxergado que referenciei concretamente a vantagem para o interesse nacional que decorreu desta Comissão Eventual de Inquérito, face à reflexão que foi feita sobre esta matéria e à possibilidade de surgir aqui um raio de luz e de esperança na alteração estratégica relativamente à Galp.
Portanto, não comungo, não partilho, não sufrago o entendimento de que as comissões parlamentares de inquérito prestem um mau serviço, e penso que esta, particularmente, prestou um excelente serviço ao País, face à salvaguarda do interesse nacional, que ora se vislumbra no horizonte.
Deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte - isto a propósito da dignificação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito: em caso algum pus em crise, em cheque, a dignificação dos trabalhos da Comissão, e esta particularmente decorreu, na minha óptica, de uma forma exemplar, maxime no tocante à própria orientação e intervenção dos Deputados das diversas bancadas. E do Partido Socialista