1303 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

rações, e o facto de se terem negociado compensações para substituir o gado de leite pelo gado de carne…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … não responde aos problemas da agricultura familiar, que não tem alternativa para a produção leiteira.
Por isso, Sr. Presidente, se nem tudo são desastres, também nem tudo são as vitórias permanentemente anunciadas pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.

O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não posso deixar, nesta oportunidade, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, de me regozijar - e creio que sou acompanhado por toda a bancada neste sentimento de satisfação - pela excelente negociação conseguida por V. Ex.ª no Conselho de Ministros da União Europeia.
De tal forma que até o insuspeito Presidente do Governo Regional diz que «o dossier da produção de banana está, a partir deste momento, definitivamente encerrado», e estou a citá-lo, como o cito também quando afirmo que ele diz que «a partir de agora estão afastados todos os temores e fantasmas que incidiam sobre o futuro da produtividade de banana.»
A produção de banana é de fundamental importância para a Região Autónoma da Madeira, não propriamente pela actividade em si e pelo movimento de produtividade e de receitas que ela possa gerar mas, sobretudo, porque está intrinsecamente associada ao desenvolvimento turístico, já que a Madeira não é propriamente uma cartaz turístico de praia e sol, nesse aspecto não podemos competir com as vizinhas Canárias, mas é, sobretudo, um cartaz turístico de ambiente, de qualidade paisagística.
Por isso, é de fundamental importância que aquele ajardina, aquele que faz o ajardinamento daquela Região, que é o agricultor, tenha a garantia de que esta produção vai continuar, mesmo que depois de 2005 venha a seguir-se o caminho da liberalização.
Logo, fica demonstrado que o Governo português, mais uma vez, em Bruxelas, soube acautelar os interesses de uma região autónoma e também de outras regiões de todo o País, como é o caso das produções leiteira e de gado bovino.
Ao contrário do que a oposição muitas vezes quer fazer crer, insuflando artificialmente crises, a verdade é que o Governo continua, inabalavelmente, a defender os interesses de Portugal, como aconteceu recentemente.
Por essa razão, não posso deixar de me regozijar, sobretudo tendo em conta este aspecto da máxima importância para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, como foi, de resto, reconhecido, de forma insuspeita, pela entidade que referi.
Os meus parabéns por essa excelente negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.

O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, peço desculpa, mas gostaria que V. Ex.ª me avisasse sempre que eu fosse responsável por algumas das negociações das quais fomos acusados de não participar.
Posso dizer-lhe que, nomeadamente na negociação relativa ao bacalhau, poderei juntar à equipa de negociadores assessores da minha região, que são os maiores negociadores mundiais de bacalhau, como V. Ex.ª sabe, e que poderão ser bem úteis neste tipo de negociações.
Quero perguntar-lhe, no que respeita ao bacalhau, no passado «fiel amigo», hoje nem tanto, apesar de, neste momento, estar particularmente em voga dada a época que atravessamos, quantas toneladas importávamos, quantas toneladas vamos importar face ao propalado aumento da produção, isto é, das capturas autorizadas e quantas toneladas vamos consumir globalmente no próximo ano.
Ainda quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª não referiu, aqui, uma coisa importante para todos.
Sabendo nós que a Alemanha tem uma quota desta espécie, que é importantíssima para nós, a qual não utiliza, V. Ex.ª não fez qualquer referência à nossa pretensão de renegociação desta quota. Gostaria que nos esclarecesse sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que toda a Câmara concorda que a resolução do problema das quotas leiteira em relação à produção da Região Autónoma dos Açores foi uma efectiva vitória não só do Governo português mas, sobretudo, dos agricultores açorianos e, como também já tive ocasião de dizer nesta Câmara, dos lavradores portugueses, para empregar a expressão aqui consagrada.
Gostaria de não deixar de referir que, tendo em conta aquilo que grande parte da oposição ao Partido Socialista disse durante a campanha para as eleições regionais nos Açores, seria de todo impensável, ainda há dois meses, que o Governo português conseguisse, por um lado, anular a as multas aos lavradores açorianos que ultrapassaram a sua quota individual de produção e, por outro lado, um autêntico aumento da produção do leite através de uma solução que, nesta fase, acaba por subtrair à quota leiteira açoriana o autoconsumo dos Açores, estimado em cerca de 70 000 t.
Portanto, o que eu gostaria de referir na presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é a grande capacidade do Governo português,