1304 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

que principiou por tentar resolver o problema das quotas leiteiras em relação aos Açores através da redistribuição da quota nacional - esta é uma questão que gostaria de colocar - para, perante as dificuldades dessa redistribuição, passar a uma nova fase da negociação, tendo em conta os mecanismos e os procedimentos do direito comunitário. Dessa forma, conseguiu, inclusive, que nas conclusões da Cimeira de Nice ficasse referida, pela primeira vez, antes da aprovação do relatório da Comissão Europeia sobre as regiões ultraperiféricas, uma medida inovadora em termos de todas as regiões ultraperiféricas para ajudar à solução da questão das quotas leiteiras.
Para que a minha intervenção não seja apenas a intervenção devida ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo trabalho e pelos resultados que conseguiu para a Região Autónoma dos Açores no que diz respeito à anulação das multas do passado e ao aumento efectivo da produção para o futuro, gostaria de lhe perguntar, esperando que o Sr. Ministro ainda disponha de tempo para me responder, que outras medidas são possíveis encarar para o futuro no que diz respeito às especificidades da Região Autónoma dos Açores como região ultraperiférica na questão da produção leiteira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder às questões que lhe foram colocadas, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, os meus agradecimentos pelas referências que fez.
Sr. Deputado Rosado Fernandes, quanto à questão do leite, quero dizer que a Comissão se recusava a atribuir uma quota equivalente ao autoconsumo, tendo tentado seduzir-nos, em alternativa, com uma ajuda de 6 milhões de contos para comprar quotas aos pequenos produtores, com o argumento de que retirariam 4 milhões de contos da multa a aplicar-nos mas que, em contrapartida, dar-nos-iam 6 milhões de contos para redistribuirmos a nossa quota interna.
Quando chegámos à Cimeira de Nice, a proposta que tínhamos era de 6 milhões de contos de ajuda ou a eventualidade de a trocar por três anos consecutivos, a partir de 2000, de dispensa de contabilização do autoconsumo dos Açores em produtos lácteos na quota portuguesa. O que acabou por se conseguir em Nice foi a retirada desta proposta, portanto, não haverá ajuda suplementar para o resgate, mas, em contrapartida, ficou consolidada uma ajuda equivalente a 70 000 t, o que representa cerca de 4,5 milhões de contos durante quatro anos. O prazo de quatro anos não é irrelevante, porque, em 2003, haverá uma nova reforma da questão do leite, altura em que esperamos consolidar esta quota.
Devo dizer que, na sequência da Cimeira de Nice, no último Conselho, convidei o Comissário Fischler a visitar os Açores para poder explicar-lhe in loco a importância de que a actividade se reveste para o País num momento de mais tranquilidade.
No que respeita à questão das farinhas de carne e ossos, a situação é a seguinte: depois de longuíssimos debates, há 15 dias, pela primeira vez ao fim de todo este tempo, a União Europeia decidiu suprimir este tipo de farinhas na União Europeia durante seis meses. Ontem, fiquei seriamente preocupado quando, no Conselho de Ministros dos Quinze, foi aprovado um regulamento que, na prática, repõe as farinhas de carne e ossos daqui por seis meses. Assim, não creio que haja uma vontade efectiva de suprimir em definitivo estas farinhas, o que me parece um erro político tremendo, nem creio que haja condições na Europa para, daqui por seis meses, repor na alimentação animal algo que é a principal causa da contaminação.
De qualquer modo, já discuti com o Comissário, em articulação com a presidência francesa, que, aliás, defende o mesmo ponto de vista, dizendo-lhe que é necessário aumentar as superfícies para as proteaginosas e para as oleaginosas. Inclusivamente, estamos a estudar em termos do GATT o que será possível fazer para tentar alterar a cláusula que impede de produzir soja na Europa para cima dos limites referidos, o que, a ser possível ultrapassar, seria um contributo inestimável, designadamente para os novos regadios do Alqueva.
Portanto, a discussão irá iniciar-se mas a probabilidade de, daqui a seis meses, reporem as farinhas de carne e ossos poderá fazê-la cair por terra. Não creio que seja possível, no plano político, voltar a essa discussão.
Quanto ao sistema de identificação animal, posso dizer que ele está operacionalizado. O sistema dos Açores, neste momento, está praticamente afinado no contexto do sistema nacional, até porque, a partir de 1 de Janeiro, animal sem passaporte não pode entrar na cadeia alimentar humana. Portanto, qualquer animal cujo passaporte esteja viciado ou incompleto, entrando no matadouro, vai para o lixo, isto é, como não pode sair do matadouro nem entrar na cadeia alimentar, será considerado um subproduto, sendo a responsabilidade do respectivo criador, que não cumpriu as normas de identificação. Trata-se de medidas draconianas, mas, de qualquer modo, a sua aplicação está nas mãos dos produtores.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não está, não!

O Orador: - Foi ainda colocada uma questão relativamente à destilação voluntária do vinho. A OCM da vinha, através de um regulamento publicado em Julho, modificou as regras por forma a que quem primeiro se candidatar primeiro receber. Os nossos destiladores, infelizmente, só apresentaram candidaturas no princípio de Dezembro, quando toda a quota já tinha sido esgotada pelos italianos e pelos alemães, sobretudo pelos primeiros, que tinham contratos de destilação ainda antes de a vindima ter começado. Neste momento, estamos a abordar esta questão, esperando encontrar uma solução satisfatória para os interesses portugueses.
Sr. Deputado João Maçãs, no que respeita à BSE e aos materiais de risco, como sabe, estamos a depositar no aterro