1696 | I Série - Número 42 | 27 de Janeiro de 2001

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, uso da palavra só para esclarecer um equívoco da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo é favorável a que haja dias sem carros. O Governo é favorável a que as autoridades locais desenvolvam iniciativas neste âmbito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o Governo não as quer desenvolver!

O Orador: - Aliás, Sr.ª Deputada, gostava de lhe anunciar que já está a ser preparado pelo Governo, pelas autarquias e pelas forças vivas da sociedade o dia sem carros em 2001. Até é possível que este ano não haja um dia sem carros, pode acontecer que haja dois ou três dias seguidos, porque, como a Sr.ª Deputada sabe, o dia 22 de Setembro calha num sábado. Algumas autoridades locais já manifestaram o interesse de que esse dia tenha lugar não apenas ao sábado - há quem diga que fazer ao fim-de-semana é muito fácil -, mas durante todo o fim-de-semana. Inclusivamente, autoridades locais já disseram que o fariam a partir da sexta-feira.
É esta liberdade, esta variabilidade, esta opção das autoridades locais e das forças vivas da sociedade que têm de ser tidas em conta e que queremos manter de uma forma livre.
A Sr.ª Deputada disse - e consideramo-lo inconveniente - que as organizações não governamentais têm de organizar o dia sem carros. As ONG poderão, ou não, querer associar-se a estas iniciativas!
Gostaria de assinalar que, no ano passado, houve ONG que colaboraram na organização, houve outras que apenas observaram a iniciativa e houve ainda outras que criticaram a iniciativa. Vamos, portanto, deixar as ONG ter o seu papel social. Não compete ao Governo e à Assembleia dizer o que é que elas devem ou não fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate deste projecto de lei está encerrado. A sua votação terá lugar na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos, de seguida, proceder à discussão da proposta de resolução n.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, os instrumentos que se encontram para aprovação desta Assembleia consistem em dois protocolos. O primeiro protocolo altera a convenção internacional que cria a EUROCONTROL; o segundo protocolo, que é um protocolo adicional, altera os mecanismos e os procedimentos no que diz respeito às taxas de rota.
Como sabem, a EUROCONTROL é uma organização que foi criada em 1960, inicialmente por sete países, e tem como objectivo fundamental melhorar os mecanismos que dizem respeito à navegação aérea. Ambos os protocolos foram adaptados em conferência diplomática, realizada em Julho de 1997, em Bruxelas, e foram subscritos por Portugal.
As alterações que foram introduzidas, tanto na convenção que criou a EUROCONTROL como no protocolo adicional, visam, por um lado, adaptar os mecanismos de decisão da organização à evolução que houve no transporte aéreo. Por outro lado, tal como referi inicialmente, a EUROCONTROL era composta apenas por sete países, sendo neste momento composta por 30, pelo que teve de ser alterado o método de decisão, passando do método por unanimidade para decisões por maioria qualificada, no sentido de o tornar operativo e não bloquear os processos de decisão na organização.
Por outro lado, ainda, há uma redefinição de competências no sentido de clarificar o papel da EUROCONTROL, nomeadamente no que diz respeito à harmonização dos sistemas e procedimentos de controlo de tráfego na Europa. Tudo isto tem a ver com o forte crescimento que o tráfego aéreo teve nos últimos anos, que deriva de problemas de congestionamento, fundamentalmente na Europa Central, e que tem impactos negativos na vida de todos nós como utilizadores de transporte aéreo.
Estas alterações vão, pois, no sentido de fazer face aos problemas que referi, tendo, em suma, como objectivo a melhoria dos sistemas de controlo de tráfego, com reflexo na vida dos cidadãos. E, sendo estas alterações indispensáveis para a melhoria das condições em que se efectua o transporte aéreo na Europa, considero de particular importância que Portugal ratifique estes protocolos, pelo que solicito a sua aprovação por esta Assembleia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado explicou aqui, com clareza, o alcance da proposta de resolução apresentada à Assembleia da República relativa à ratificação do protocolo que está relacionado com a segurança da navegação aérea (EUROCONTROL).
Este assunto foi discutido em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e foi apresentado o respectivo relatório, sendo que na votação realizada já esta semana, na Comissão, registou-se a unanimidade de todos os grupos parlamentares no sentido de aceder à ratificação pedida pelo Governo relativamente a esta matéria, até porque se trata de matéria urgente e importante para a harmonização e resolução de problemas devidos ao imensíssimo aumento de tráfego registado na última década e cuja projecção, no futuro, na próxima década, irá para valores substancialmente superiores aos existentes neste momento. Ou seja, no anterior ponto da ordem de trabalhos apreciámos um problema que se prende com o Dia Nacional sem Carro e, provavelmente, qualquer dia, teremos de apreciar um «Dia Nacional sem Aviões», dado que o congestionamento do espaço aéreo já não anda longe daquele que se verifica nas vias terrestres.
Para além disso, estão também em causa questões relacionadas com a aplicação das novas tecnologias, nome