1697 | I Série - Número 42 | 27 de Janeiro de 2001

adamente com a introdução de mecanismos ligados às novas tecnologias que permitam a regulação do tráfego aéreo, e uma outra, bem importante, que é a de uma interconexão cada vez maior e mais global, quer com o espaço dos Estados Unidos, quer com o espaço asiático, a fim de criar corredores que permitam um fluxo aéreo cada vez mais simples. Provavelmente já sucedeu com alguns dos Srs. Deputados, como já sucedeu comigo, e provavelmente já sucedeu com alguns membros do Governo, estar cerca de uma hora no ar à espera de obter autorização para a aterragem em qualquer aeroporto, na medida em que estão, efectivamente, muitas vezes, substancialmente congestionados.
Esta nova regulação permite um entendimento que venha a resolver e a precaver eventuais problemas relacionados com situações que tenham a ver com riscos desnecessários nesta matéria, pois, para isso, tem de haver um entendimento entre Estados, tal como sucede já na Europa, que, neste caso, já está a agir de uma forma mais global, em outros blocos, onde este entendimento tem vindo a ser conseguido.
Neste sentido, o PSD nada tem a opor, louva esta iniciativa e deseja que ela seja aprovada e ratificada, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de resolução n.º 39/VIII, que aprova, para ratificação, o protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983, merece o apoio da bancada do CDS-PP e, obviamente, o seu voto favorável.
Este apoio assenta na intenção de realizar a harmonização e a integração necessárias, com vista a criar um sistema uniforme de gestão do tráfego aéreo seguro e eficiente, bem como um sistema comum de taxas de rota eficaz, de forma a construir uma maior segurança no espaço aéreo, merecedor, portanto, da nossa concordância.
Entre os objectivos mais relevantes deste protocolo e fazendo referência às suas principais disposições, destaco, pela sua importância: a intenção de promover a harmonização de regulamentações aplicáveis aos serviços de tráfego aéreo; desenvolver a capacidade disponível para responder ao pedido de tráfego aéreo e garantir a sua mais eficaz utilização, através da criação, exploração e desenvolvimento conjuntos de um sistema comum de gestão dos fluxos de tráfego aéreo na Europa, no âmbito da implementação de um sistema europeu uniforme da gestão do tráfego aéreo; participar na concepção, implementação e controlo de um sistema global de navegação por satélite; e, finalmente, a intenção de identificar novas possibilidades de acções comuns no domínio da concepção, implementação, controlo ou exploração de sistemas e serviços de navegação aérea.
Por tudo o que acabei de dizer, o CDS-PP votará favoravelmente esta proposta de resolução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Partido Socialista, naturalmente, vai associar-se à votação favorável da ratificação deste protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea e fá-lo com um sentimento partilhado hoje internacionalmente, que é o de que a pressão sobre o tráfego aéreo é cada vez mais substancial e, muitas vezes, impeditiva de um normal funcionamento das viagens aéreas. Portanto, justifica-se plenamente que, em termos de segurança e em termos de rapidez e eficácia dos transportes aéreos, sejam adoptadas medidas de carácter e abrangência internacional que permitam manter a segurança e a eficácia, tal como têm vindo a ser encaradas pelos organismos internacionais.
Em 1960, pelo que este é já um percurso com cerca de 40 anos, criou-se a primeira convenção internacional que hoje aqui se trata de consolidar pela ratificação e, mais tarde, por uma associação da Comunidade Europeia, da Agência Espacial Europeia e da Organização Europeia para a Navegação Aérea, criou-se, finalmente, uma convenção que, com os protocolos adicionais à primeira, de 1960, e com o protocolo adicional sobre as taxas de rota, viria a ser aprovada em Conferência Diplomática dos vários países intervenientes, em Bruxelas, em 1997.
Estamos hoje, portanto, a ratificar um documento da maior importância para a regularização e para a segurança dos transportes aéreos e, por isso mesmo, talvez valha a pena lembrar a solicitação feita pelo Conselho à Comissão, no sentido de que esta se pronunciar sobre a matéria, ao que a Comissão respondeu, no dia 1 de Dezembro de 1999, reafirmando a intenção de criar um céu único europeu e recomendando, entre outras medidas, a necessidade de agir a curto prazo e de reformar a gestão do tráfego aéreo.
O presente protocolo visa, portanto, de uma forma pormenorizada, introduzir mecanismos de segurança e de eficácia nos transportes aéreos.
Como eu disse, no início, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, votará favoravelmente a ratificação constante da proposta de resolução n.º 39/VIII.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que o debate da proposta de resolução n.º 39/VIII está encerrado. Nos termos regimentais, a sua votação deveria ser feita de imediato mas, se estiverem de acordo, realizar-se-á na próxima quinta-feira.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação do Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.