1741 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, obrigada pela questão que me coloca.
Começo por dizer que, sendo certo, para nós Os Verdes, que a Lei n.º 170/99 é muito clara na preservação dos direitos fundamentais dos reclusos, designadamente os toxicodependentes, no tocante à não discriminação, o facto de se assumir a qualidade de toxicodependente não implica qualquer discriminação, aliás essa não discriminação é uma recomendação e tem sido assumida pelos serviços prisionais, que a têm levado à prática. Portanto, está na lei e entendemos que assim deve ser.
Mas eu coloco uma outra questão, que, a meu ver, é importante que a Câmara reflicta sobre ela, que é esta: que privacidade é que hoje existe, ou seja, em que medida é que o facto de as condições em que está a ser consumida a droga favorece, ou não, não só a contaminação mas também a iniciação, que acontece nas prisões, de muitos dos reclusos? Julgo que esta é uma questão que também tem de ser reflectida aqui.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão maior neste debate diz verdadeiramente respeito ao bem comum. Bem sabemos que o bem comum, esse ente querido da política, se encontra diametralmente oposto ao consumo e abuso de estupefacientes. Daí que tenhamos gerado esta intuição colectiva, humana e solidária de defesa de uma vida livre de drogas. A força desta convicção é inabalável. Não se apaga sequer, antes se reforça, no testemunho vivido e sofrido dos toxicodependentes, ou dos pais, familiares e amigos. A integridade desse bem reclama, pois, a integridade das respostas de combate à toxicodependência. O desvalor da droga não pode, assim, ser matizado, arredondado ou esquecido.
Mas o sofrimento humano das piores realidades da toxicodependência ensinou-nos a proteger mais do que estas verdades auto-evidentes. Como recusar a sobrevivência de quem perdeu graus fundamentais de autonomia e responsabilidade? Que valor superior ou concorrente destina àquele indivíduo concreto a indignidade, a infra-humanidade e a exclusão mortífera? Se todo o homem é recuperável, como não tentar tudo na possibilidade de tratamento, cura e reabilitação de quem fracamente foi apanhado nas malhas infernais da droga?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal precisa, tanto ou mais do que alguns parceiros europeus que já se adiantaram nessas medidas, de uma política global, integrada e coerente de redução de riscos e danos na área da toxicodependência. A danosidade colectiva e individual do abuso de drogas, o aumento do número total de toxicodependentes, designadamente dos consumidores de drogas duras, como a heroína, envolvidos na criminalidade, na transmissão de doenças transmissíveis e noutros comportamentos de desresponsabilização perante a sociedade, e bem assim a necessidade de estabelecer laços de proximidade e confiança que visem a sobrevivência, o tratamento e a reabilitação dos mais difíceis dependentes de drogas impõe uma nova abordagem, ainda que parcelar e limitada, de redução de riscos e danos relativos à toxicodependência.
A diminuição do sofrimento humano, a solidariedade de não desistir da possibilidade de desintoxicação, cura e recuperação de milhares de jovens e cidadãos, que perderam - repito - graus fundamentais de autonomia e responsabilidade, e a diminuição dos fenómenos associados de tráfico e criminalidade ou transmissão de doenças como a SIDA, as hepatites B e C ou a tuberculose, deverão ser objectivos primeiros dessa nova abordagem.
Assente num princípio humanista de defesa da dignidade humana, num princípio pragmático de análise concreta das piores realidades da toxicodependência e num princípio de solidariedade que garanta acesso a cuidados sanitários e a acompanhamento médico e técnico especializado, esta política de redução de riscos e danos não pode nem deve subverter a mensagem essencial de completa recusa de vidas dependentes de drogas ou o reforço do combate nacional ao tráfico e consumo de estupefacientes,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … antes se deve pretender integrar estes novos meios e medidas nas soluções sociais, criminais, policiais, de saúde pública e de prevenção e educação mais vastas. Só um sistema verdadeiramente integrado de respostas e soluções, de acompanhamento dinâmico por todas as autoridades e entidades envolvidas e com mecanismos, internos e externos, de avaliação credíveis pode alcançar resultados positivos a médio prazo nas nossas comunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, vive-se hoje, de facto, uma realidade particularmente alarmante na fronteira da droga com a saúde pública. Os danos associados ao consumo de drogas atingem consequências e proporções verdadeiramente dramáticas, que exigem medidas especiais, algumas de emergência.
Segundo a OMS, registamos a maior taxa de infecção por HIV da União Europeia e a maior taxa de crescimento da doença. As últimas estimativas falam mesmo em 36 000 infectados no nosso país. Note-se ainda que não existem dados globais, por insuficiência de rastreios, quanto ao número de reclusos infectados nas cadeias portuguesas, calculando-se serem, pelo menos, 20 % dos reclusos, também aqui a maior incidência da Europa.
Assinale-se que todos os estudos e dados apontam para os toxicodependentes como principal grupo de ris