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1742 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

 

co na infecção e na transmissão da SIDA. Paralelamente, não pode ser esquecida a incidência de outras patologias na população toxicodependente. Observe-se a não menos preocupante propagação dos casos de tuberculose, com uma taxa recorde na União Europeia, sendo de destacar o incremento das formas graves e da multirresistência, e a situação não é mais animadora no que concerne a outras doenças infecciosas, como as hepatites B e C.
Por outro lado, deve ser especialmente destacado o facto de o número de mortes directamente associadas ao consumo de drogas - mortes por overdose - ter aumentado 221% entre o ano de 1993 e o ano de 1999, segundo dados do IPDT, sendo a mera adulteração das substâncias consumidas a causa principal dessas mortes.
A situação real portuguesa é, com efeito, muito grave. Parece, assim, de elementar e urgente humanidade prevenir riscos e combater danos associados ao consumo de drogas. Por isso estamos tão abertamente, tão frontal e vivamente contra o projecto de lei sobre salas de injecção assistida hoje presente na Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A subversão política que encerra está bem espelhada no articulado proposto. Para marcar a oportunidade política e mediática, tão criticada numa certa esquerda coquette, redige-se um projecto de lei de «um artigo e três quartos» - três quartos de injecção assistida! -, onde tudo o que verdadeiramente interessa fica para regulamentação posterior. Que integração com outras medidas de redução de riscos ou de tratamento dos toxicodependentes? Que condições técnicas e formativas são exigíveis? Que contrapartidas de segurança, de saúde e de acompanhamento estão garantidas aos bairros que acolhem essas salas? Que prejuízos e riscos, porque também os há e estão documentados internacionalmente, estão prevenidos? Que avaliação é proposta?
Mas, mais grave, é a subversão de apresentar a invenção da roda da toxicodependência por lei, de cima para baixo, sem debate público, e, portanto, sem causa e compreensão públicas, sem o gradualismo que se exige a medidas polémicas em todo o mundo desenvolvido, como tão bem atestam todos, repito, todos os exemplos de países que avançaram com algum tipo de locais protegidos fora do espaço público.
A nossa frontal oposição radica, pois, na crença no processo contrário, vindo de baixo para cima, isto é, por iniciativa de projectos locais em áreas problemáticas, por iniciativa das autarquias locais, com obrigatória consulta pública e com contrapartidas negociais para os bairros envolvidos, com claro envolvimento das estruturas de saúde, das forças de segurança, de meios médicos e técnicos para apoio e acompanhamento dos toxicodependentes, de respostas sociais, em regime experimental e com mecanismos credíveis de avaliação externa.
E, ainda assim, não obteria a prioridade sobre uma rede nacional de equipas de rua, ou sobre a criação de centros de abrigo, de equipas móveis de prevenção para eventos juvenis, ou sobre o reforço dos programas de substituição opiácea e de troca de seringas, ou ainda mesmo sobre medidas emergentes para as cadeias portuguesas.
A redução de riscos e danos é sempre parcelar e limitada. Goza da nossa abertura em virtude de nos caracterizarmos como partido humanista e reformista, atento à incapacidade volitiva óbvia do toxicodependente, esse doente irresponsável.
A contra-indicação absoluta para medidas avulsas justifica-se tão simplesmente pela nossa procura inesgotável de consensos nacionais amplos sobre a prevenção, o tratamento e a reabilitação dos toxicodependentes, num processo pedagógico, público, democrático e moderno de partilha e comunhão dos novos passos. Sem estes valores e referências, condenamo-nos a processos políticos tácticos, de oportunismo e condicionamento e de divórcio público, e condenamos os elos mais fracos - os toxicodependentes e as suas famílias - ao desespero de confundir o mal e o bem, o bem próprio e o bem comum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece com uma citação. O Professor Carlos Amaral Dias costuma dizer, com alguma piada, mas, acima de tudo, com muita razão, que «todos os programas têm uma solução simples, rápida e errada», e isto é, infelizmente, o que se passa com o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Trata-se de um projecto de lei tecnicamente errado e fruto de um estudo pouco cuidado, e, a nosso ver, isso é uma pena, porque, de facto, este assunto muito concreto merece que todos nós consigamos fazer uma reflexão profunda e cuidada sobre ele.
Vou dizer-vos a razão por que digo que me parece que este projecto de lei é fruto de pouco estudo. Este projecto de lei entrou na Assembleia no dia 10 de Maio do ano passado - e quantas vezes ouvimos o Sr. Deputado Francisco Louçã citar o exemplo espanhol -, exactamente no mesmo mês em que começou o exemplo espanhol de Madrid, de Marranquillas.
Acho que o que o Bloco de Esquerda quer fazer, mais uma vez, é, em quatro artigos, mudar o mundo. Ora, sabemos que nestas matérias não é possível mudar o mundo em quatro artigos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também vos quero dizer, de uma forma muito frontal e muito directa, que, na bancada do CDS-PP, não temos qualquer espécie de dogmas, de ideias feitas, nem sequer de preconceitos ao abordarmos estas matérias.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Queremos uma política integrada de redução de riscos e uma política integrada de menorização