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1743 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

 

de danos e estamos dispostos a discutir tudo, mas, acima de tudo, com um e só um objectivo: levar os toxicodependentes ao tratamento. É que nós, nesta bancada, acreditamos que todos os toxicodependentes podem ser tratados, se lhes derem para isso o estímulo e o incentivo necessário.
É por isso que balizamos esta discussão em cinco critérios que, a nosso ver, são fundamentais.
O primeiro é o de termos uma política integrada de redução de riscos e de menorização de danos, onde é fundamental integrarmos as equipas de rua; os centros de dia, que dão a alimentação e a higiene; os centros de noite, que servem, acima de tudo, para que os toxicodependentes possam pernoitar; e a possibilidade de se fazer o rastreio das doenças e de se criarem bases de dados de informação, que tão importante é.
Aqui insere-se, como é óbvio, a problemática das «salas de chuto». E, Srs. Deputados, deixem-me não cair na linguagem politicamente correcta e chamar a isto as «salas de chuto». Estamos disponíveis para discutir esta medida, desde - e esta é a nossa condição - que estas salas visem o tratamento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E isso, infelizmente, não está no projecto de lei do Bloco de Esquerda e aguardamos para ver se estará nos projectos do Governo.
O que queremos são salas de recuperação, não salas de demissão, onde o Estado «encolhe os braços» e diz que nada mais pode fazer.
No projecto de lei do Bloco de Esquerda que hoje estamos aqui a discutir, o que se diz é que aos toxicodependentes é dada informação se eles a desejarem. Não pode ser assim. E não pode ser assim, porque, infelizmente, todos nós sabemos a esfera de vontade que um toxicodependente tem. O que tem de existir é um assistente social, um técnico social, que possa chamar e integrar essas pessoas num centro e numa lógica de tratamento. Isto, de facto, é que é uma política séria e é o estímulo de que eu, há pouco, vos falava.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O resto é irresponsabilidade!

O Orador: - O segundo critério que me parece muito importante para balizarmos esta discussão é a avaliação de outros modelos que existam e uma discussão profunda e global desta política. E aqui há uma coisa que não percebo: não percebo por que é que, por exemplo, tantas vezes é citado - e bem! - o caso espanhol, que terá, certamente, alguns benefícios, e não esperamos, todos nós, esta Assembleia, 20 dias, até ao dia 23 de Fevereiro, data em que a ONU vai lançar um relatório de avaliação sobre as «casas de chuto» em Madrid. Qual é a pressa? Faltam apenas 20 dias para termos um instrumento de trabalho, que reputo ser fundamental para esta discussão.
O terceiro ponto é, em nosso entender, muito importante; é um ponto simbólico, mas de um simbolismo fundamental: estas casas não podem ser criadas e mantidas pelo Estado, não pode haver salas legais do Estado para o consumo de drogas que são ilegais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É possível, eventualmente, estudar e discutir - e estamos dispostos a fazê-lo - que salas como estas funcionem na esfera de associações privadas, na esfera de IPSS. Isso poderá ser possível e estamos dispostos a discuti-lo, mas «salas de chuto» criadas e mantidas pelo Estado não.
Quarto ponto: estas salas nunca, por nunca, possam ser colocadas em zonas residenciais ou em zonas comerciais. Quando se fala de uma medida como esta, têm de existir, evidentemente, estudos de impacto social sobre a comunidade onde elas poderão ser inseridas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É uma coisa fundamental e é uma coisa de seriedade política.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quinto e último critério para nós muito importante: a fiscalização do tráfico. Infelizmente, sabemos que onde existem estas casas há um fenómeno de aumento de tráfico nos sítios circundantes, sabemos até que existe muitas vezes um fenómeno que não aceitamos, é que sejam criados paraísos de tráfico nas zonas circundantes e, nomeadamente, apartamentos criados e mantidos por traficantes. Isto a bancada do CDS-PP não aceita e não pode tolerar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, acima de tudo, numa discussão como esta, não podemos esquecer o que é mais importante. E o que é importante é a prevenção; o que é importante é o tratamento; o que é importante é a reinserção social dos toxicodependentes; e o que é importante e fundamental também é o combate ao tráfico.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que é tão citado o exemplo espanhol, gostava de terminar este debate com uma frase do Presidente do Executivo espanhol. O Sr. José Maria Aznar costuma dizer que o único sítio onde o êxito vem antes do trabalho é no dicionário. E, de facto, nesta matéria, se queremos ter alguma espécie de êxito, exige-se de todos nós muito e muito trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de um projecto de lei sobre a redução de danos e riscos na toxicodependência é um bom ponto de partida para uma reflexão, que se pretende esclarecedora, sobre os caminhos que neste domínio devem ser seguidos.
Importa, acima de tudo, atenuar as consequências dramáticas que o consumo de drogas injectáveis provoca