1746 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

isolado e até pouco importante, em minha opinião, dessa política de redução de riscos e danos.
Quanto a esse projecto, temos, basicamente, quatro pontos de divergência: sobre a sua oportunidade; sobre a metodologia proposta para a sua aprovação; sobre a filosofia directora que o enforma; e sobre aspectos de substância.
Comecemos pela oportunidade. O Sr. Deputado procurou dar aqui a entender que o Governo fez precipitadamente o agendamento do seu próprio diploma para Conselho de Ministros - creio que isto revela, porventura, alguma desatenção em relação a calendários que o Governo tem há vários meses apresentado publicamente, porque, há menos de um mês, o Governo disse que até ao fim do mês de Janeiro iria fazer a apresentação pública deste diploma, e é isto que estamos a fazer. Estamos a cumprir um calendário fixado há muito tempo e que não foi precipitadamente definido.
Quanto à divergência sobre a metodologia proposta para a sua aprovação, sempre dissemos e continuamos a dizer que este tipo de política, pelos aspectos de inovação e de necessidade de consenso público, requer uma ampla discussão pública - estes diplomas, estas políticas, acções, iniciativas, não podem ser aprovadas sem, previamente, serem discutidas publicamente, com ampla base. Fazer a aprovação do projecto de lei do BE neste momento, sem ser precedido de uma ampla discussão pública, seria, em meu entender, profundamente errado e impossibilitador de conseguirmos aplicar essa medida, mesmo que reduzida, no terreno.
No que toca à divergência sobre a filosofia directora que o enforma, entendemos que tem de haver uma política integrada, completa e global de redução de riscos e danos. O Sr. Deputado sabe que, em Portugal, já existem algumas experiências nesta área, já existem, aliás, medidas com muito sucesso; sabe também que, em Portugal, não há ainda qualquer enquadramento legal para a distribuição e troca de seringas, para as equipas de rua, para os gabinetes de apoio, para os centros de acolhimento e para outras medidas de redução de riscos e danos que, esses sim, são verdadeiramente importantes, mas que, aparentemente, na perspectiva do BE, devem ficar para mais tarde. Não é esta, naturalmente, a nossa perspectiva. As salas de injecção assistida, ou de consumo assistido, ou de consumo asséptico, como se queira, são uma medida que pode ter interesse num contexto bastante mais amplo, em que haja equipas de rua, gabinetes de apoio, metadona de baixo limiar, em que haja outras medidas de acompanhamento e, sobretudo, num contexto em que haja articulação entre essas salas e os meios de tratamento. E isto não está garantido no projecto de lei do BE.
Finalmente, divergimos sobre os aspectos de substância, porque também aquilo que o BE pretende fazer é uma estatização deste tipo de iniciativas, e não é isto que encontramos no direito comparado, na experiência comparada. Na maior parte dos casos, o que encontramos é a iniciativa particular e é, eventualmente, enquadramento ao nível das autarquias locais. Divergimos, portanto, radicalmente, da filosofia e da substância que está subjacente ao projecto de lei do BE.
Quanto ao projecto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», devo dizer que também tenho divergências no que diz respeito à oportunidade, à metodologia de aprovação, à filosofia e à substância. Tenho dúvidas em relação à oportunidade porque entendo não estarem ainda preenchidas as condições necessárias para se tomarem medidas no que diz respeito à redução de danos em meio prisional. E por isso o projecto de diploma que o Governo apresentará não contém qualquer medida nesse âmbito.
Entendemos que, antes de tomar qualquer tipo de decisão sobre uma política integrada que, eventualmente, contenha também a distribuição ou troca de seringas nas prisões, temos de conhecer bem a realidade. É óbvio que, de vez em quando, saltam para a opinião pública números, tais como tantos por cento de toxicodependentes nas cadeias, tantos por cento contaminados com o HIV, com o vírus da hepatite ou da tuberculose, tantos por cento a partilharem seringas, mas todos estes números são perfeitamente ilusórios, não têm uma base científica, nunca se fez qualquer estudo sobre esta matéria. Nós pretendemos conhecer a realidade e só depois disso tomaremos medidas integradas em âmbito prisional.
Tanto eu como o Sr. Ministro da Justiça temos também aí um timing, um calendário. Já visitámos uma cadeia em Espanha, estamos prestes a visitar uma cadeia na Suíça, que tem uma metodologia diferente no que diz respeito à redução de danos; e, logo que isto suceder, iremos tomar e apresentar decisões neste campo, como é óbvio.
Quanto à questão da metodologia, pretendemos também garantir que a aprovação de quaisquer medidas para o meio prisional seja perfeitamente discutida dentro do meio prisional, sobretudo com aqueles que vão aplicar no terreno, sem isto não há qualquer garantia de que estas medidas tenham resultados positivos.
No que toca à filosofia e à substância, tenho também muitas dúvidas sobre a possibilidade da criação, dentro das cadeias, de salas de injecção assistida - pois, no fundo, é disto que se trata. Não tenho uma posição definitiva, não estou neste momento em condições de dar o meu acordo, em nome do Governo, a essa possibilidade e, portanto, suponho que este também é um projecto de lei que não colhe, da nossa parte, inteira concordância.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo irá colocar à discussão pública um projecto que, a nosso ver, contempla uma política integrada, visando em última análise o tratamento, mas cuidando, enquanto não há tratamento, dos toxicodependentes, sobretudo daqueles que têm problemas mais graves de saúde e de exclusão. Espero que todas as bancadas deste Parlamento, tal como pude verificar pelas intervenções feitas, possam ter uma participação muito positiva nesse debate público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares e Isabel Castro. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com as declarações feitas nesta intervenção