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1747 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

 

de V. Ex.ª fico mais satisfeito em relação à perspectiva de tratamento que deve estar presente, porque, de alguma forma - e ainda bem! -, contradizem uma certa ideia que pareceu perpassar em algumas declarações à comunicação social, na operação mediática que o Governo montou nos últimos dias, e que, porventura, valorizariam mais uma certa menor visibilidade do fenómeno da toxicodependência, o que me parecia ser um caminho um pouco perigoso.
Em primeiro lugar, e para além disto, quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, algo que tem a ver com o seguinte: foi anunciado pelo Governo e dito, agora, pelo Sr. Secretário de Estado que esta questão das salas de injecção assistida terá, do vosso ponto de vista, muito mais sentido como iniciativa municipal ou privada, ao referirem que não perfilham uma visão estatizante. Ora, julgo que é extremamente redutor, numa matéria como esta, em que, do nosso ponto de vista, é preciso algum carácter experimental, nos primeiros tempos, para vermos como é que à nossa realidade se adequam soluções deste tipo, o Governo ter já decidido que um organismo como o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, prestigiado e conhecedor como é, não deve ter mais do que uma intervenção reguladora e não pode ter um papel mais importante nisto. Esta parece-me uma visão redutora e alicerçada nesse jargão de «não temos uma visão estatizante», que não serve para muitas coisas e que, para esta, manifestamente não serve.
A minha outra questão tem a ver com a forma como este debate vai decorrer. Acho muito bem que haja uma ampla base de discussão nesta matéria - esteja o Sr. Secretário de Estado certo que, da nossa parte e certamente da de outros grupos parlamentares, queremos ter uma participação muito positiva nesse debate (nas suas palavras) -, mas é preciso que, para isso, o Governo assuma definitivamente que vai apresentar uma proposta de lei à Assembleia e não vai legislar de per si, ignorando este debate alargado, que aqui também se pode fazer.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de me remeter a uma parte do debate que não reteve muita atenção por parte do Sr. Secretário de Estado - e espero que essa pouca atenção não signifique que considera os reclusos cidadãos de 2.ª, porque, a nós, é isso que parece.
Julgo que não deixa de ser surpreendente que o Governo diga que desconhece - acho gravíssimo que o Governo o diga - qual é a situação em meio prisional. É que se há dados, números e percentagens, se se sabe que, em média, 60% da população prisional é toxicodependente, se se diz, por exemplo, que, no estabelecimento prisional de Setúbal, são 90% os toxicodependentes, se se define percentagens e se quem o faz é o Provedor de Justiça, com base nos dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, penso que, sobre esta matéria, ninguém estará a brincar, ou seja, não se facultaram dados errados.
Ora, é perante essa realidade concreta - que, muito provavelmente, em rigor, dificilmente poderá existir (aliás, o próprio Provedor de Justiça assume que há dificuldade em obter dados rigorosos, por razões que nos parecem evidentes) - que, para nós, é muito grave que não se assuma a questão da troca das seringas.
Nós, Os Verdes, estamos perfeitamente de acordo que a troca de seringas é um instrumento que, de qualquer modo, se concebido e posto em prática como parte integrante de um outro processo de intervenção global, tem seguramente eficácia. Aliás, o relatório europeu sobre o combate à toxicodependência, na pág. 34, é muito claro ao dizer que a troca de seringas consegue ainda ser mais eficaz num meio fechado do que no exterior.
Portanto, a nossa pergunta, Sr. Secretário de Estado, é esta: como é concebível que os reclusos toxicodependentes continuem na situação em que estão, isto é, sejam condenados, a prazo, à doença e à morte? São cidadãos de 2.ª? Qual é o medo do Governo e quais são as questões que tem medo de enfrentar dentro das prisões?
Era aqui que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado pudesse chegar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Isabel Castro concluiu a pergunta em tempo cedido pelo PCP.
O Sr. Secretário de Estado tem 1 minuto para responder, mas a Mesa conceder-lhe-á mais algum tempo para poder desenvolver as respostas de forma completa.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, não tenho qualquer dúvida de que os reclusos não são cidadãos de 2.ª e de que têm direito a ter acesso aos mesmos mecanismos e acções de redução de riscos que os cidadãos em meio livre. Também não tenho qualquer dúvida sobre a eficácia da troca de seringas, quer em meio livre quer em meio prisional.
Mas não é isso que está em causa, nem é isso que o Governo discute ou contesta. O que o Governo diz é que precisa de conhecer melhor. Aliás, mesmo a Sr.ª Deputada, quando citou os números, referiu várias vezes «diz-se». Há, de facto, números que constam do relatório do Provedor de Justiça, mas, se o leu com atenção, verificará que é também um relatório parcelar, que não toma co