1748 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

nhecimento - nem pode tomar, porque não foi feito um estudo com essa base científica - de toda a situação. Por exemplo, a Sr.ª Deputada sabe seguramente que, mesmo nos países onde existe a troca de seringas nas cadeias (na Suiça, na Alemanha e, agora, também em Espanha), mesmo aí, essas medidas têm um sentido experimental. Assim, não são aplicadas em todas as cadeias, mas em cadeias escolhidas de acordo com a sua situação específica.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Comece por aí!

O Orador: - E nós, neste momento, se quiséssemos avançar com esta medida, nem sequer poderíamos ainda escolher quais as cadeias onde ela se deveria aplicar.
Obviamente, estou também disponível para tratar de quais os melhores mecanismos. Será a distribuição automática, como se faz na Suiça? Será a distribuição manual? Também, nesse aspecto, não sabemos se deveremos seguir uma ou outra orientação e estamos a estudá-lo.
Quanto à primeira pergunta formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe o seguinte: eu não disse que deveria ser de iniciativa privada, mas, utilizando uma outra expressão, a que atribuo significado diferente, que teria de ser de iniciativa particular. Isto é, tem de ser de iniciativa de entidades, obviamente sem qualquer fim lucrativo, que tenham uma presença no terreno e o conhecimento do terreno, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social. Mas também se abre a possibilidade de poderem ser autarquias locais, como acontece, por exemplo, na Alemanha e noutros sítios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o SPTT?

O Orador: - Quanto à questão da eventual apresentação de uma proposta à Assembleia da República, o que tenho dito é que esta discussão pública indicará sobre o sentido geral e sobre se deveremos fazer um decreto-lei ou apresentar uma proposta de lei. Tomaremos uma decisão, naturalmente com a colaboração das várias bancadas parlamentares, sobre isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos, até agora, uma discussão interessante, sobre a qual me pronunciarei brevemente para me concentrar sobre argumentos que o Governo apresentou.
Sr. Deputado Nuno Freitas, quero felicitá-lo. Apresentou um acto de prestidigitação magnífico, porque concordou com a importância da redução de riscos - não esperaria outra coisa -, insistiu nela e passou imediatamente ao ataque a este projecto de lei, com as razões que são as suas. Fosse o Sr. Deputado interventor em nome da sua própria posição, da sua própria resolução, que defende, tanto quanto é público, a criação de salas de injecção assistida, e teríamos, então, o voto contra da sua bancada e um debate muito mais claro. Por isso, deixe-me manifestar-lhe toda a minha solidariedade com as suas palavras.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Muito obrigado.

O Orador: - O Governo e o Partido Socialista apresentaram aqui alguns argumentos que, parece-me, desvalorizam o debate e desviam-no do central.
Disse o Sr. Secretário de Estado que havia quatro divergências: oportunidade, metodologia, filosofia e substância.
Oportunidade: o debate é pouco importante. A questão é relevante, mas esta matéria, em si, é pouco importante. Sr. Secretário de Estado, é tão pouco importante que mereceu uma viagem sua à Alemanha, para estudar in loco, e bem, esta experiência, tão pouco importante que mereceu uma viagem do Sr. Ministro da Justiça a Espanha, para estudar in loco casas de chuto nas prisões, tão pouco importante que mereceu um Conselho de Ministros extraordinário. Sempre que continuar a ser assim pouco importante, Sr. Secretário de Estado, e sempre que houver um Conselho de Ministros extraordinário para responder a um debate público tão relevante como este, então, posso ficar com a etiqueta, mas fico contente com a pouca importância.
Metodologia: deve haver um debate público. Pois, com certeza, Sr. Secretário de Estado! Mas desde quando é que meses de debate suscitado por uma bancada que seja e que tem a dignidade de subir a Plenário não é suficientemente relevante para dar o sinal ao País da clarificação política que é necessária? Mais do que isso: o Bloco de Esquerda promoveu uma audição parlamentar, tendo estado presentes, neste Parlamento, o Dr. José Goulão, do SPTT, as equipas de rua do Casal Ventoso, representantes de todos os CAT e técnicos com várias opiniões, entre essa comunidade, com convite a todos os Deputados, para se discutir publicamente esta matéria. Naturalmente, é indispensável um debate público e é isso que pretendemos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Ah, agora já querem!

O Orador: - Mas talvez o mais surpreendente seja a diferença de filosofia. É que, como todas as diferenças de filosofia, ela é suficientemente adjectivada e obscura para não se perceber do que se trata. A escolha que temos - e é de responsabilidade política nossa e do Governo - é saber se, na matéria de redução de riscos, primeiro, há hoje capacidade para avançar com uma nova política e se essa política tem, de novo, as salas de injecção assistida. É que todas as outras matérias complementares, importantes e decisivas que o Governo apontou ontem e que muitos técnicos defenderam no passado, e bem, já existem ou já temos delas indicações suficientes. Temos equipas de rua, temos programas de metadona, temos programas de distribuição de substitutos, temos programas de informação, temos programas de