1749 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

prevenção e, naturalmente, temos programas de substituição de seringas. E dar coerência a este sistema não pode iludir a responsabilidade fundamental que temos, que é a de assumir perante o País que o que é novo, o que é preciso, agora, porque é urgente, porque responsável, porque é sensato, é uma política de redução de riscos que passa por esta alteração essencial. É que ela permite salvar vidas, ela é humana, evitando que a contaminação por seringas usadas continue a ser a praga da comunidade toxicodependente, das pessoas que estão tão vulneráveis que não se podem defender. Sobre isso é que é preciso saber qual a escolha que fazemos.
Pode dizer-nos que não é uma política integrada. Daqui a uma semana, discutiremos o projecto de lei n.º 347/VIII, sobre o abuso sexual de menores, apresentado pelo Partido Socialista. Ora, esse projecto de lei trata de uma matéria importantíssima - e, por isso, vamos aprová-lo -, mas não trata do acompanhamento das vítimas, não trata do combate aos criminosos, não trata da inserção social, não trata do conjunto integrado. Desde quando? Porque essa total irracionalidade do debate político é introduzido, estamos de acordo; não é integrado, votamos contra. Deixou de haver regras neste Parlamento, porque a regra não é a da dignidade do voto de cada Deputado ou de cada bancada, que se pronuncia sobre aquilo que acha fundamental, mas é a da oportunidade política, das facturas do Queijo Limiano e de todas as outras matérias que nada têm a ver com aquilo sobre o que se deveria pronunciar uma maioria, uma convergência e a consciência desta Câmara, que são políticas consistentes e sérias a respeito da redução de riscos. Sobre isso é que vamos votar e sobre isso é que temos de nos pronunciar a favor ou contra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Deputado dispõe de pouco tempo, mas sei que o seu poder de síntese vai permitir-lhe fazer uma boa intervenção.
Tem a palavra.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que até existem alguns pontos de convergência com o Bloco de Esquerda. O problema aqui é que o Bloco de Esquerda provavelmente não quer aceitar que não é possível aprovar o projecto de lei apresentado tal qual queria. É necessário que uma medida tão polémica seja submetida a um debate bastante mais alargado que o debate feito pelo próprio Bloco de Esquerda, é preciso esclarecer a opinião pública de uma maneira muito mais alargada. É que mesmo em países como a Holanda, onde, há muitos anos, existe esta experiência de salas de injecção assistida, há locais, como, por exemplo, Haia, em que não há salas de injecção assistida. Portanto, não se pode avançar, pura e simplesmente, com uma medida deste género e pretender que ela vingue, tal qual o Bloco de Esquerda quer.
O Bloco de Esquerda não existe sozinho na sociedade portuguesa; há outras forças e outras vontades.
No nosso caso, julgamos que o projecto de lei do Bloco de Esquerda é claramente insuficiente e transmite à sociedade portuguesa sinais negativos. Por isso, nunca poderíamos aprová-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, depois de ter chamado, nesta Câmara, a todos os Deputados que não subscrevessem o seu projecto de lei inconscientes sanitários e autores da política rasteira, o Sr. Deputado tenta ainda confundir, dizendo que um projecto de resolução por mim assinado não tem cabimento com a intervenção que acabei de fazer.
Que grande «tiro na água», Sr. Deputado Francisco Louçã! É que a minha intervenção tem por base exactamente os considerandos desse anteprojecto que foi discutido no Grupo Parlamentar do PSD, senão não seria possível eu fazer a intervenção que fiz.
São exactamente os mesmos considerandos do projecto de resolução que estão escritos na minha intervenção (cabalmente escritos), o que não quer dizer que nós, Partido Social Democrata, andemos atrás do Bloco de Esquerda, condicionados pela vossa agenda política! Condicionados, como fazem com parte da bancada do Partido Socialista e, provavelmente, com o próprio Governo, com uma agenda política que ainda para mais, em relação à questão da toxicodependência, revelou, aqui, todas as suas fragilidades!
É uma medida avulsa, sem qualquer ligação com estruturas de saúde, com métodos de tratamento, com centros de abrigo, com equipas de rua e com outras medidas muito mais importantes que, se estivessem todas no terreno, fariam, provavelmente, com que nem precisássemos de salas de injecção assistida!
Se tivermos uma política integrada e coerente de redução de danos e riscos, até poderemos vir a prescindir de salas de injecção assistida, porque repare que há outros países de União Europeia que têm políticas de redução de danos e riscos na área de toxicodependência, mas não têm salas de injecção assistida! Não é obrigatório. Portanto não nos tente condicionar.
Nós não temos a sua agenda política. Nós não vamos atrás dos vossos projectos de lei, sobretudo quando eles são compostos por um artigo para regulamentação posterior e por três artigos de generalidades.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É nisto que se resume o vosso projecto de lei. Ele está mal fundamentado tecnicamente e não previne muitos dos perigos, porque também há perigos nas salas de injecção assistida, aliás, alertei para isso na minha intervenção. Há fenómenos de politoxicomanias, de tráficos associados às salas de injecção assistida, há diversas vertentes em relação ao tipo de acompanhamento médico e de respostas sociais, etc. Como sabe, os alemães fizeram-nas junto de centros de abrigo, mas os holandeses não as fizeram.
Há muitas matérias que têm de ser pensadas, quando se fala de salas de injecção assistida, e, seguramente, há