1760 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

do, naturalmente, dos nossos princípios e das nossas orientações programáticas.
Quero também, neste momento, saudar o Sr. Deputado Paulo Portas, que cessa funções como líder parlamentar do CDS-PP e salienta o brilho que muitas vezes trouxe a este Plenário através das intervenções que fez nessa qualidade. Isso continuará a ocorrer enquanto líder do partido e enquanto Deputado, mas quero, muito justamente, salientar isso mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª hoje, porque tinha de fazer um discurso de apresentação à Câmara, optou por antecipar uma discussão que verdadeiramente aqui vamos travar dentro de oito dias.
Também não vou entrar no pormenor dessa discussão, sendo certo que também eu - e creio que, no essencial, toda a Assembleia - aderi a alguns princípios fundamentais que V. Ex.ª explicitou e considerou fundamentais, aliás, consagrados na Constituição, como seja o princípio da proporcionalidade, da estabilidade e da governabilidade.
Devo dizer-lhe que foi precisamente em ordem ao aprofundamento desses princípios que o Governo apresentou a proposta de lei que dentro de oito dias aqui será discutida. De facto, a proporcionalidade não está posta em causa, já que ela está assegurada, como já aqui foi dito, e muito bem, no órgão em que o deve estar, ou seja, no órgão deliberativo e de fiscalização democrática que é a assembleia municipal. Portanto, não há que pôr em causa a governabilidade ou a estabilidade, pois elas, pelo contrário, provavelmente, sairão reforçadas com o novo modelo de organização do executivo que resultará da proposta de lei que aqui será discutida dentro de alguns dias.
Porém, o que lhe quero dizer é que a proposta do Governo assenta não apenas no objectivo de contribuir para reforçar a estabilidade e a governabilidade, ela visa também aumentar a capacidade de fiscalização democrática das assembleias municipais e reforçar a nitidez do combate político entre o poder e a oposição, que, a nosso ver, não está suficientemente consagrado a nível das nossas estruturas políticas autárquicas. Entendemos que é necessário aprofundar o debate democrático nas autarquias e estamos certos que este é o caminho para lá chegar.
A segunda questão que V. Ex.ª colocou foi a do tempo, a de saber quando deverá entrar em vigor uma nova lei que venha a resultar dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A única coisa que se me oferece dizer é que o Governo apresentou já esta proposta na Assembleia em Junho passado e estivemos à espera que o PSD apresentasse a sua própria proposta. Mas, sobre questões de tempo, o que lhe devo dizer é que o tempo não pode constituir um dogma…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é um dogma, é uma regra!

O Orador: - … na discussão que aqui procuraremos travar com o intuito de alcançar o máximo consenso parlamentar possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero agradecer ao Sr. Deputado Francisco de Assis as palavras que me dirigiu e frisar um aspecto muito interessante que referiu, ou seja, as aproximações existentes entre o socialismo democrático e a democracia-cristã, aliás, muito visíveis no Secretário-Geral do seu partido, o Eng.º António Guterres, que, por vezes, creio ter mais de social-cristão do que de socialista.

Risos do CDS-PP.

Mas isso é outra história!
Sr. Deputado, vemos o pouco à-vontade que V. Ex.ª tem quando defende esta lei, porque diz estar de acordo com os nossos princípios. Então, este projecto não é do Governo, é de outro governo que VV. Ex.as não apoiam, porque estes princípios não estão consignados no projecto! Estivessem eles e nós não estávamos a fazer esta intervenção!
Em relação ao problema, até mais importante, da entrada em vigor, V. Ex.ª, que é um teórico e um académico, não pode tratar com tanta ligeireza esta matéria! O Sr. Dr. Mário Soares, que pode ser ligeiro em muita coisa mas em política não é, seguramente, disse o que disse, ou seja, é uma questão de regime, é uma questão de Estado, e V. Ex.ª, hoje, aqui, felizmente não disse que era para entrar em vigor já nas próximas eleições!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele sabe o que não diz!

O Orador: - Portanto, nós entendemos que o vosso silêncio e o do Partido Social Democrata significam a linha justa, a linha correcta, respeitadora dos princípios, da doutrina e da ética republicana, como VV. Ex.as gostam tanto de dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta: O Sr. Deputado trouxe aqui, na sua primeira declaração após ter sido eleito líder da sua bancada - e aproveito para, em nome da bancada do PCP, cumprimentá-lo pela sua eleição -, um tema político que é seguramente, neste momento, o mais importante da actualidade política.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - E é o tema mais importante porque configura a ameaça de um processo de profunda ruptura no modo de eleição dos órgãos de poder local em condições que são inaceitáveis, por aquilo que o Sr. Deputado disse, isto é, por pretender ou por poder pretender ter efeitos para as eleições que decorrem este ano, mas ainda por uma razão mais importante, que me permito assinar: por ser um processo que pretende romper um sistema eleitoral que tem