1761 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

provas dadas, que funcionou bem e que levou o poder local, em Portugal, a ser um reconhecido êxito em toda a sua actividade.
É costume dizer-se que é muito bom mudar e eu diria que é preciso mudar o que está mal e não aquilo que está bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No caso concreto, em causa está não só o princípio da proporcionalidade como também o da governabilidade, porque a realidade é esta, Sr. Deputado Basílio Horta: é ou não é verdade que este sistema tem assegurado a governabilidade das autarquias locais e das câmaras? É ou não é verdade que, nos últimos quatro anos deste mandato, só caiu uma única câmara e apenas porque VV. Ex.as, do Partido Socialista, fizeram uma guerra interna e, à custa dessa guerra, «deitaram a câmara abaixo»? É ou não é verdade que isso se deu por terem uma maioria absoluta? Provavelmente, se a não tivessem, isso não teria sucedido, se houvesse um controlo dentro da própria câmara não se teria chegado a essa situação! É ou não é verdade que o sistema actual assegura governabilidade e eficiência?

Aplausos do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer ao Sr. Deputado João Amaral as palavras que me dirigiu e manifestar-lhe a minha consideração e respeito, extensivos a toda a sua bancada, nomeadamente ao seu presidente, por quem tenho particular consideração e estima.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que concordo com o que disse, porque também eu considero que aquilo que tem de ser mudado é o que está errado. Obviamente, não podemos pôr-nos completamente numa posição imobilista, pois há coisas que necessitam de ser aprofundadas, há qualidades que precisam de ser ainda mais exploradas, há pequenos defeitos que precisam de ser corrigidos e há experiências que necessitam de ser vertidas em sede jurídica, mas há que saber - e nisso V. Ex.ª tem razão, esta é a grande questão de momento - se nós abrimos a porta a que partidos possam ganhar na secretaria aquilo que o povo não lhes dá através do voto. Essa é que é a grande questão.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acidentes de trabalho brutais irrompem com frequência nas notícias, não sendo possível esconder, com o malabarismo dos números, as más condições de trabalho de que dispõem os trabalhadores portugueses, sobretudo no Norte, na Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos distritos do Porto, Lisboa e Aveiro, e o próprio Governo se vê obrigado a reconhecer que as coisas vão mal, em matéria de prevenção.
Tanto assim é que os jornais noticiaram, no início do ano, que o Governo assumira o compromisso, com os parceiros sociais, de diminuir o número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Mas chega tarde o Ministério do Trabalho. É que a situação da vitimação resultante do infortúnio laboral arrasta-se há longos anos e o PCP denunciou-a, por diversas vezes.
Perante a própria Agência Europeia para as questões de Saúde e Segurança no Trabalho, o Governo reconheceu que a situação, em Portugal, necessitava de ser melhorada. E apesar de tudo isto, apesar das reivindicações dos trabalhadores sobre as condições de trabalho, como acontece com os trabalhadores da Somincor, muito pouco se fez para debelar o flagelo e muito se tem feito, objectivamente, para criar as condições que levam ao aumento da sinistralidade laboral.
Referimo-nos, como a mencionada Agência Europeia diz, ao trabalho precário, ao aumento alucinante dos ritmos de trabalhado exigido em nome da competitividade sem respeito pelo ser humano, aos períodos longos de duração de trabalho, entre os quais a referida Agência situa os períodos de 40 horas de trabalho semanal. Referimo-nos ao trabalho clandestino, de que são vítimas os imigrantes. Referimo-nos ao trabalho sem direitos, que grassa em Portugal, que, claro, não destoa nesta matéria da União Europeia.
Tudo isto, com a inexistência de uma verdadeira política de prevenção, com a ineficácia da Inspecção de Trabalho e com o facto de ainda ser mais barato reparar do que prevenir, agrava a situação da sinistralidade laboral.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Depois de longos anos de protestos contra a iniquidade resultante da legislação laboral da década de 60, depois de lutas dos trabalhadores a que o PCP deu voz com os vários projectos de lei para alteração das leis em vigor, a Assembleia da República aprovou, finalmente em 1997, uma nova lei, com alguns aspectos positivos, é certo, mas com algumas injustiças, que logo, na altura, denunciámos, porque tais injustiças visavam, claramente, proteger os interesses das seguradoras.
Sendo sintomático que o tratamento desta questão das leis sobre acidentes de trabalho se situe sempre no Ministério das Finanças, sem que o Ministério do Trabalho assuma o protagonismo que deveria ter nesta matéria, já que, para mais, também da solidariedade traz o nome, é certo que, na regulamentação, o Governo acabou por aceitar uma ou outra solução que nós logo quisemos exarar, por via das dúvidas, na lei em debate.
Estou a falar da questão dos subsídios de Natal e dos subsídios de férias aos trabalhadores, em que se verificou uma recusa do Partido Socialista, com voto contra, em incluir tais subsídios na legislação, para depois, na regulamentação, ele vir a ser consagrado. O Diário da Assembleia aí está para rezar como era injusto o voto contra do Partido Socialista!
Mas é verdade que muitas das soluções tiveram, assim, por horizonte os interesses das seguradoras, que não os dramas dos trabalhadores e das suas famílias.
As pensões das vítimas do trabalho continuam baixas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Em primeiro lugar, porque os salários dos trabalhadores portugueses são baixos - são os mais baixos da Europa da União - e o Governo parece apostado