1804 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

ceira entidade, que é o Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência.
Esta última entidade, que detém a responsabilidade última da decisão, como facilmente se percebe, é uma estrutura interministerial que agrupa representantes do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério da Saúde e do Ministério da Economia, do Ministério do Ambiente e outras entidades e está legalmente colocada na dependência directa do Primeiro-Ministro, que normalmente delega no Ministro da Presidência. É a ela que cabe a responsabilidade de transmitir ao nível seguinte, o Serviço Nacional de Protecção Civil, a informação necessária para que possam ter sido accionados todos os mecanismos de evacuação e aviso às populações que se impõem.
Para quem conhece o sistema de retenção de águas do rio Mondego sabe que entre a descarga da barragem da Aguieira e o enchimento do açude de Coimbra medeiam, pelo menos 3 a 4 horas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar em 30 segundos, que foi tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tempo já foi somado àquele que dispunha, pelo que agradeço que termine.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto do seu tempo ao CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, ainda dispõe de 1 minuto.

O Orador: - Como eu dizia, para quem conhece o sistema de retenção de águas do rio Mondego sabe que entre a descarga da barragem da Aguieira e o enchimento do açude de Coimbra medeiam, pelo menos 3 a 4 horas, com a passagem pelo caminho do moderador, constituído pelo açude da Raiva, que serve, inclusivamente, na circunstância, de alarme e medida para o aumento de caudais, e que, depois da descarga, em Coimbra, leva 1 hora até à sobrecarga dos diques que protegem as margens a jusante, os que cederam. Ou seja, e este é que o ponto essencial, decorreram, pelo menos, 4 a 5 horas entre a descarga na barragem da Aguieira (de que o Serviço Nacional de Protecção Civil deveria ter sido avisado) e as primeiras inundações que afectaram populações, casas e terrenos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Certo!

O Orador: - Não há notícia de um qualquer aviso durante todo este período de tempo!
Como os Srs. Deputados calcularão, é difícil de conceber e aceitar que o Serviço Nacional de Protecção Civil tenha sido avisado e nada tenha feito. O mesmo se deve dizer sobre um conhecimento não transmitido a este pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. É por isso que nos inclinamos para uma falha de comunicação na fase anterior, entre as três entidades relacionadas com a abertura das comportas, e é sobre isto que levantamos a interrogação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas é, no mínimo, o que pode ter acontecido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Onde terá existido a falha, Sr. Presidente? Não ousamos afirmá-lo. Mas é obvio que a pergunta se impõe! Ficamos naturalmente a aguardar o esclarecimento desta grave matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Dispõe, para o efeito, de 4 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero não só concordar vivamente com tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Queiró como acrescentar um dado que me parece relevante. Eu próprio, na noite de sexta-feira para sábado, em que ocorreram estas chuvadas, estava, por coincidência, na estrada e a ouvir, pelo rádio do automóvel, os noticiários, mais em concreto, a Rádio Renascença, e ouvi quer no noticiário das 24 horas quer no da 1 hora da manhã ligações directas ao centro permanente do Serviço Nacional de Protecção Civil, em que o comunicado, que era dado, via rádio, às populações, em directo, era: «não há razões para alarme, as pessoas podem dormir descansadas». No dia seguinte, os portugueses acordaram com o espectáculo que todos conhecemos.
Quanto ao diploma, em concreto, Sr. Ministro da Presidência, quero dizer-lhe o seguinte: o PSD, ao longo da tarde, teve já oportunidade, na sequência da reunião do poder local, de, dada a celeridade desta matéria, colocar ao Governo fundamentalmente três questões que nos parecem dever ser objecto de melhoramento no diploma.
A primeira destas questões tem a ver com aquilo que quer o Sr. Presidente disse, quando anunciou o diploma em discussão, quer o Sr. Ministro se referiu e que o próprio título do diploma aponta, que é para a necessidade de simplificar os procedimentos para a reparação e reconstrução quer de bens e equipamentos públicos quer de residências de particulares que foram gravemente afectadas por estas intempéries. A verdade é que depois, no articulado do diploma, todo ele está exclusivamente virado para os bens públicos e nada se diz relativamente aos bens particulares.
É evidente que, do meu ponto de vista, não pode tratar-se senão de um mero lapso, devido à rapidez com que este diploma foi elaborado, mas é uma correcção que necessita ser feita. Já apresentámos uma proposta ao Governo para que essa alteração seja feita no artigo 2.º, porque, evidentemente, não é aceitável que todos esses mecanismos de celeridade sejam postos já no terreno para os bens públicos e não o sejam para os bens de particulares, principalmente, daqueles que, por manifesta escassez de recursos, não têm capacidade de reconstruir as suas habitações e que, como é evidente, devem merecer o auxílio das autarquias, beneficiando exactamente do mesmo esquema simplificado.
A segunda proposta que fizemos, Sr. Ministro, prende-se com o âmbito de aplicação subjectiva do diploma. O diploma está todo ele, aparentemente, virado para equi