1806 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, no debate que aqui realizámos, tive ocasião de me manifestar tanto sobre a dimensão desta calamidade como sobre problemas graves de falta de coordenação que exigem uma atenção para o futuro.
Estamos agora, por acordo de todas as bancadas, a discutir, em regime bastante urgente, uma proposta de lei do Governo que, sem prejuízo de melhorias que possam ser feitas e do recurso paralelo a outros meios, como, por exemplo, a conta de emergência do Ministério da Administração Interna, os recursos do IAPMEI ou muitos outros, permite acudir a estas dificuldades.
Por isso mesmo, em consideração e em consonância com a intervenção anterior, considerando esta proposta, votá-la-emos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» votará favoravelmente a proposta de lei que está a ser discutida, porque concordamos, naturalmente, com os mecanismos de excepção e de simplificação nela apresentados, os quais consistem, basicamente, no facto de as obras serem financiadas com recurso à linha de crédito bonificada, que é criada para reparação dos danos causados pelas últimas intempéries, e a empréstimos que não sejam considerados para o endividamento dos municípios e também na dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas relativamente aos contratos a celebrar pelas autarquias locais para a realização das ditas obras de reparação e de reconstrução.
Porém, o Partido Ecologista «Os Verdes» não concorda com o facto de estas medidas se tomarem de forma isolada e, depois, se cruzarem os braços e se continuarem a intensificar formas de agravamento das próximas intempéries, com os consequentes prejuízos que daí advirão para mais pessoas.
Portanto, Sr. Ministro da Presidência, aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera é que é tempo de reordenarem Portugal, é tempo de repensar novas formas de construir, é tempo de repensar certas obras e é fundamental aprender com os erros já cometidos. É que, Sr. Ministro, se não se tivesse betonado parte do rio Mondego, tentando «domá-lo», não adviriam daí as consequências destas últimas intempéries. A única coisa que se conseguiu fazer ao rio Mondego foi dar-lhe mais força.
Por outro lado, se não se tivessem ocupado zonas de risco, Sr. Ministro, provavelmente, os efeitos destas intempéries, para muitas pessoas, não teriam sido tão perversos.
Sr. Ministro, a mensagem que quero aqui deixar é aquela que já deixei algumas vezes: prevenir tem sempre muito menores custos do que tentar, depois, remediar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a expressão de apoio de todas as bancadas relativamente a esta iniciativa.
Gostaria de começar por me referir às três propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para dizer que o Governo está de acordo com elas. A primeira, porque a consideração da iniciativa privada é correcta e adequada; a segunda, porque torna claro que não é só o município que é abrangido mas também as freguesias, uma vez que, como o Sr. Deputado recordou, agora é possível, ainda que limitadamente, o endividamento por parte das freguesias; e a terceira, porque clarifica e, ainda que ligeiramente, leva a uma extensão da dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas nos exactos termos que aqui o Sr. Deputado apresentou.
O mesmo se passa em relação à sugestão apresentada pelo PCP e que merece, naturalmente, a nossa concordância.
Por fim, Sr. Deputado Manuel Queiró, queria dizer-lhe que não houve descoordenação na estrutura do planeamento civil. Não tenho tempo nem é este o lugar oportuno para esclarecer com cabal clareza o que se passou. O Sr. Ministro da Administração Interna teve ontem oportunidade de recordar que se tratou de uma cheia milenar, mas, Srs. Deputados, farei chegar rapidamente a esta Assembleia a informação sobre como funcionou, designadamente na noite deste último sábado para domingo, o Sistema de Planeamento Civil de Emergência.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo no sentido de que se passe desde já às votações na generalidade, na especialidade e final global. Pergunto apenas se podemos, quando procedermos à votação na especialidade, introduzir as alterações propostas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uma vez que estas acabam de ser aceites pelo Sr. Ministro da Presidência.

Pausa.

Como não há oposição, assim se fará.
Se bem percebo a letra do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, essas alterações são as seguintes: no artigo 1.º, onde se diz «fiscalização prévia dos contratos», dir-se-á «fiscalização prévia dos actos e contratos». Depois, na 5.ª linha, onde se lê «endividamento municipal», deve ler-se «endividamento das autarquias locais.»
No artigo 2.º, onde se diz «infra-estruturas municipais», dir-se-á «infra-estruturas das autarquias locais» e, a seguir, acrescentar-se-á «e para grandes reparações de habitações próprias de particulares, nos casos de manifesta carência de recursos dos lesados.»
No artigo 3.º, onde se diz «os contratos», dir-se-ia, de novo, «os actos e contratos.»
No artigo 4.º, mudar-se-ia a epígrafe e onde se diz «Endividamento municipal», dir-se-ia «Endividamento das autarquias locais». Depois, onde se diz «o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto», dir-se-ia apenas «o disposto na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto», acrescentando-se, a seguir a isto, «relativo ao limite de endividamento das autarquias locais». São estas, portanto, as alterações que votaremos na especialidade.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limi