1805 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

pamentos municipais, o que nos parece redutor, no sentido de também as juntas de freguesia, nomeadamente em termos de caminhos vicinais e outros, terem uma palavra a dizer, terem respostas no terreno que podem ser agilizadas. Portanto, a nossa proposta é que, ao longo dos quatro artigos, onde se lê «municipais», se leia sempre «autárquico» ou «das autarquias locais», dando assim a margem de manobra necessária quer para os municípios quer para as freguesias. Como o Sr. Ministro sabe, pela lei das finanças locais actualmente em vigor, as freguesias também têm capacidade de endividamento, embora numa capacidade menor, para determinado tipo de actos e o que está aqui em causa são actos da mais variada dimensão.
Uma outra proposta, Sr. Ministro, tem a ver com uma questão mais especiosa em termos jurídicos, mas que, a meu ver, deve ter a cobertura também desta lei. A lei fala apenas na simplificação e na isenção de mecanismos de fiscalização prévia dos contratos, quando é certo que, face à lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas, também há determinados actos das autarquias que são passíveis de fiscalização prévia, actos esses que dizem respeito, por exemplo, a autorizações administrativas para os próprios serviços camarários ou municipalizados avançarem, relativamente a determinado tipo de obras, com determinada dimensão de custos.

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, fazemos também a proposta de que seja feita essa correcção.
Com estas alterações, obviamente, o Partido Social Democrata está totalmente aberto a votar favoravelmente a proposta de lei, mas gostávamos que o Governo nos desse a indicação de que as aceita.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende colher o acordo da Assembleia da República para uma iniciativa legislativa que procura dar resposta à necessidade de, com eficácia e com celeridade, reparar e reconstruir equipamentos e infra-estruturas municipais, fundamentalmente municipais, destruídas com as violentas intempéries que atingiram o território continental a partir da parte final do ano 2000.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende que a Assembleia da República dê luz verde à criação de um regime excepcional que dispense de visto prévio do Tribunal de Contas os contratos a estabelecer pelos municípios para a reparação e reconstrução de equipamentos e infra-estruturas total ou parcialmente afectadas pelas recentes intempéries.
Visa também o Governo, com a sua proposta de lei, que a Assembleia da República aceite que esta legislação excepcional venha a permitir estabelecer que os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado, entretanto criada para o efeito, não venham a contar para os limites do endividamento municipal.
Tendo em conta que este é um enquadramento legislativo excepcional e transitório e que, por isso mesmo, se vai manter apenas e enquanto não forem reparadas ou reconstruídas as instalações e infra-estruturas municipais afectadas por estas intempéries; tendo em conta que visa exclusivamente dotar de maior operacionalidade e eficácia a intervenção do poder local na reparação dos estragos e na reconstrução do património; tendo em conta que, apesar da agilidade de processos que prevê, não vai, porém, dispensar a fiscalização sucessiva das despesas efectuadas; tendo em conta que procura dar apenas satisfação às necessidades que, fundamentalmente, o poder local municipal manifestou, logo que os eleitos locais constataram a profundidade e a gravidade das destruições provocadas pelas intempéries; e tendo em conta que existe um acordo substantivo, pelo menos assim o esperamos, para que o conteúdo da proposta de lei se estenda a todo o tipo de autarquias locais, que não apenas os municípios, o PCP, em total sintonia e coerência com as posições que manifestou de solidariedade para com as vítimas, de urgência em minorar os efeitos negativos da catástrofe, de celeridade na reconstrução dos equipamentos e das infra-estruturas afectadas pelas intempéries, vai votar favoravelmente a proposta de lei apresentada, hoje, pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso.

A Sr.ª Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar o seu agrado pela forma célere como o Governo está a intervir, no sentido de ajudar as pessoas vítimas das intempéries que têm assolado o nosso País desde Novembro do ano 2000, para que superem, de facto, as dificuldades excepcionais por que estão a passar.
A presente proposta de lei visa criar mecanismos de carácter excepcional, no sentido de simplificar procedimentos, permitindo às câmaras municipais, que são quem está mais próximo dos cidadãos, no mais curto espaço de tempo, realizar as obras necessárias com vista à reposição da operacionalidade dos equipamentos e infra-estruturas que foram danificados pelo mau tempo.
A proposta de lei ora em apreciação tem por objecto suprimir ou dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas, sem, naturalmente, dispensar a fiscalização concomitante e sucessiva, relativamente a todas as obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas que foram destruídas em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000, assim como também pretende excluir dos limites de endividamento municipal os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificada e criada expressamente pelo Governo para o efeito, para fazer face aos encargos resultantes das obras mencionadas.
Deste modo, não podemos deixar de considerar de grande importância que a proposta de lei que está, neste momento, a ser apreciada seja aprovada com a urgência de que carece, no sentido de prestar, o mais rapidamente possível, o auxílio às populações atingidas por estas intempéries.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.