1800 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

Mas o poder político e militar persistiu no que objectivamente constitui um atentado em termos humanos e ambientais. Inventou inventonas pela voz desnorteada do General Martins Barrento, em ataque acelerado ao pai de um soldado vítima do Kosovo e à comunicação social. Na realidade, estamos perante uma inventona, como aliás transparece no artigo do Professor José António Salcedo: a inventona dos membros do Governo e de Forças Armadas.
O Governo persistiu - e persiste -, e mais jovens seguiram para o território de risco e de ameaça. Mais mães, pais e famílias ficaram com o coração apertado, impotentes perante o poder absoluto e absurdo, que joga com a vida dos nossos e dos povos em causa.
Argumenta-se que não existem provas científicas conclusivas acerca do modo como actua a contaminação por radioactividade ou por inalação de partículas. Mas existem provas que actuam. Mesmo que tal não estivesse totalmente provado, e está, impunha-se uma actuação baseada no princípio da precaução. O princípio da precaução está consagrado em Direito Internacional, desde 1992 (inicialmente apenas no âmbito do política ambiental e a partir de 1990 foi alargado). Foi reconhecido durante a Conferência da ONU sobre o ambiente e desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1982, e está também contemplado em comunicação da Comissão da União Europeia relativa ao principio da precaução, em Fevereiro de 2000, na qual se considera que: «A Comunidade tem o direito de fixar o nível de protecção, nomeadamente em matéria de ambiente, saúde das pessoas e dos animais e protecção vegetal que considere adequado. O recurso ao princípio da precaução constitui um elemento essencial da política comunitária (…) O recurso ao princípio da precaução pressupõe que se identificaram efeitos potencialmente perigosos decorrentes de um fenómeno de um produto ou de um processo, que a avaliação científica não permite a determinação do risco com suficiente segurança (…) As instâncias de decisão devem estar conscientes do grau de incerteza relativa aos resultados de avaliação dos dados científicos disponíveis.».
Independentemente desta consagração, na actualidade, o reconhecimento dos limites do conhecimento científico e das transformações tecnológicas por ele desencadeadas e que nele se repercutem, exige necessariamente, como o Professor Boaventura Sousa Santos salienta, que as consequências negativas duvidosas, mas possíveis, devam ser tidas como certas. O princípio da prudência é o princípio da responsabilidade, da responsabilidade pelo futuro. É pena que não esteja cá o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares porque esta é a questão fundamental que ele disse ignorar.
Seja qual for a forma encontrada nesta Assembleia, inquérito ou qualquer outra, o que urge é o esclarecimento pleno da verdade no âmbito institucional e no âmbito da opinião pública. É algo que o processo democrático impõe, exige. É exactamente o que o Governo não tem feito, não faz e tem de ser chamado a fazer. Inequivocamente, e com carácter de emergência.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, irei proferir uma intervenção serena, desde já correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Paulo Portas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem por orientação geral viabilizar as comissões de inquérito, na medida em que estas contribuam para o desempenho com eficácia do papel fiscalizador desta Assembleia, sempre que haja questões que, pela sua natureza ou gravidade, justifiquem o recurso a esse instrumento parlamentar.
No caso em debate, consideramos, no entanto, que os objectivos com que o CDS-PP fundamenta e justifica o seu pedido de inquérito, objectivos veementemente reafirmados pelo Sr. Deputado Paulo Portas, inserem-se na actividade normal, que deve ser serena, como também várias vezes sublinhou o Sr. Deputado, da Comissão de Defesa Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De outro modo, esta seria esvaziada de funções ou dar-se-ia uma contraproducente duplicação de tarefas. Há reuniões já convocadas para segunda e terça-feira em torno desta temática.
Cabe à Comissão de Defesa Nacional fazer o acompanhamento da evolução dos assuntos enunciados pelo CDS-PP, e aqui abordados, e outros que sejam com eles correlacionados e que tenham a ver com o envolvimento de Portugal nos Balcãs. Aliás, este acompanhamento prolongado no tempo não se compadece com o estabelecimento de um horizonte temporal preciso a que estão sujeitas as comissões de inquérito, de acordo com o artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Como já tivemos oportunidade de afirmar na Comissão de Defesa Nacional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto e disponível para que se realizem todas as audições e se tomem todas as iniciativas consideradas necessárias para esclarecer tudo o que houver a esclarecer e debater.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Grupo Parlamentar e o Governo não temem a transparência nem deixam de assumir as responsabilidades que, eventualmente, lhes caibam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidentemente consensual e partilhada a preocupação pelas condições de segurança em que actuam as nossas forças, tanto as militares como as policiais ou civis, e que se estabeleça uma relação de confiança entre as instâncias de decisão política e militar, os familiares e a opinião pública.
Importará que, no quadro desta Assembleia da República e no quadro da Comissão de Defesa Nacional, possamos inserir as diversas questões controvertidas, tão apaixonadamente, nas últimas semanas, no seu contexto mais geral. Donde, me permito realçar os seguintes aspectos, que, aliás, há pouco, o Sr. Deputado Basílio Horta referiu.
Em primeiro lugar, a estabilidade da instituição militar; depois, a questão da participação de Portugal na construção de uma política europeia externa e de segurança comum, concretizando o que foi decidido na cimeira de Colónia; e, finalmente, entre os aspectos que realçarei, está a atitude de Portugal face aos seus compromissos internacio