1803 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

vida, hoje mesmo, sobre o teor da proposta de lei, manifestou concordância sobre ela e veio referir a possibilidade de nela incluir um regime especial de ajuste directo, quer aplicável à execução e regime de empreitada das obras, quer para a aquisição de bens ou serviços necessários ao processo de reconstrução.
Permito-me dizer que o Governo, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, aprovou um decreto, no âmbito das suas competências, que consagra exactamente esta possibilidade.
Sr. Presidente, estou disponível para os esclarecimentos ou questões que os diferentes grupos parlamentares tenham a colocar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, dispondo de mais 1 minuto, que foi concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente a proposta de lei n.º 57/VIII. Ainda outro dia o Sr. Deputado Paulo Portas dizia que estávamos receptivos até para um orçamento suplementar, se fosse necessário, e, por maioria de razão, votamos mais estas facilidades conseguidas para que se possa obviar, a posteriori, às dificuldades surgidas junto das pessoas pelos efeitos produzidos pelas cheias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E com isto julgamos que se encerra um período de consternação e de unanimidade em torno do que é preciso fazer com urgência e na emergência. Findo este período, entendemos que já não é mais possível calar algumas coisas que é preciso dizer sobre o que não funcionou, infelizmente, nos dispositivos que os Estados normalmente têm à sua disposição. É que, Srs. Deputados, nas recentes cheias do rio Mondego houve uma falha grave no sistema que o Estado montou para minimizar os efeitos destas situações e que é a estrutura do Planeamento Civil de Emergência. Como em qualquer Estado civilizado, existem, em Portugal, mecanismos e procedimentos previstos na lei para situações de emergência, que são previamente planeados para serem obrigatoriamente aplicados, de forma a que os cidadãos apenas sofram os efeitos negativos provocados por essas situações, que não sejam de todo possível evitar.
As cheias são sempre provocadas pela precipitação e, neste sentido, são catástrofes naturais, mas há algumas que só o são indirectamente, e estas são as que ocorrem por esgotamento do sistema de retenção das águas construído pelos homens. É o caso das descargas das barragens quando as albufeiras atingem o seu limite de segurança. Estas cheias são mais violentas, são mais rápidas, mas têm sobre as outras uma pequeníssima vantagem, que é a possibilidade de se conhecer com uma antecedência suficiente o momento exacto em que vão ocorrer. Portanto, nestas cheias é possível proceder a tempo a medidas de protecção de modo a salvaguardar a segurança de muitas pessoas e muitos bens. Facilmente se percebe a enorme importância que tem, nestes casos, o mecanismo que permite emitir atempadamente os avisos e accionar as acções de salvaguarda. De resto, na maior parte das situações, as que são relativas às pessoas e aos bens privados, é praticamente suficiente o aviso emitido com uma antecedência mínima, porque é o próprio interesse dessas pessoas e proprietários que vai geralmente provocar essas acções de salvaguarda.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O grave é que foi precisamente esse mecanismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que falhou, nas recentes cheias do rio Mondego. Todos os testemunhos recolhidos através da intensa cobertura mediática que as rodeou vão no mesmo sentido: não houve qualquer aviso! Os doentes não foram recolhidos de forma apropriada,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Grave!

O Orador: - … os animais continuaram nos campos, as viaturas nas garagens, os electrodomésticos e o restante mobiliário no rés-do-chão das moradias, as embarcações fluviais nos cais do Instituto Nacional do Desporto e o património móvel que poderia ter sido retirado a tempo de todo o tipo de instalações não o foi!
Nada disto tinha de ser assim! Não era uma fatalidade! Ao invés, o que tinha de acontecer era justamente o contrário. Há que lembrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi a primeira vez que este sistema foi posto à prova com esta intensidade, neste tipo de situação; ou seja, nunca houve em Portugal uma grande cheia, antecedida de descargas numa barragem portuguesa. Era precisamente agora que o sistema montado tinha de mostrar a sua utilidade e eficiência. Infelizmente, o que se verificou foi a sua ineficiência e, pelo menos na perspectiva dos que sofreram prejuízos evitáveis, a sua inutilidade.
Já existiram, no passado, cheias no rio Tejo com origem em descargas de barragens espanholas. Nessa altura não faltaram vozes a protestar contra aquilo que alguns disseram que existiu e que teria sido a falta de aviso atempado da parte espanhola. Não posso asseverar que esse aviso não tenha existido, mas, agora, é inegável que ele não existiu, e trata-se de um rio inteiramente português.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Houve, não há dúvida, algo de fundamental que falhou. É indispensável, a nosso ver, saber o que foi. É imprescindível que o Governo diga, urgentemente, o que se passou, que as responsabilidades sejam assumidas e que sejam tomadas as medidas necessárias para pôr a funcionar o que manifestamente não funcionou.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas para quem é um observador externo - e nesta Assembleia somo-lo todos, até ao necessário esclarecimento por parte do Governo - é possível, no entanto, fazer algumas constatações. É possível constatar, por exemplo, que existiu, no mínimo, uma falha total de comunicação entre as três entidades que, por força de lei, têm de estar em contacto quando é tomada a decisão de abrir as comportas: a EDP, ou melhor, a Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, que é a sua empresa que detém as barragens e que é quem faz o controlo do nível de segurança da albufeira, em permanência; o Instituto da Água que desse controlo é advertido e que toma a decisão da descarga em contacto permanente com a ter