«No meu tempo, os estudantes iam para a rua lutar contra a polícia, hoje, os estudantes vão para a rua pedir mais polícia».

O Sr. Ministro da Justiça: - Com certeza!

O Orador: - Sr. Ministro, este drama interior que a esquerda portuguesa vive e que a leva a confundir cada discurso, a pedir mais segurança com o propósito de reduzir a liberdade de quem quer que seja, custa ao País um preço altíssimo em termos de eficiência e de razoabilidade no combate ao crime e na organização das forças de segurança. E não é por acaso, Sr. Ministro! É que os senhores já mudaram tantas vezes de Ministro da Administração Interna que, seguramente, alguma coisa vos correu muito mal nesta matéria!
Sr. Ministro, nem vale a pena tentarem defender-se! É que não há memória de uma política de segurança duradoura e estável que tenha tido quatro titulares em tão pouco tempo!
Portanto, Sr. Ministro, respeito essa dúvida, mas têm de vencê-la, têm de ultrapassá-la, têm de ficar do lado da realidade e não da dos fantasmas. Sei muito bem quais são os fantasmas que se agitam no debate intelectual à esquerda sobre essa matéria, mas são totalmente irrazoáveis!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aqui é a esquerda sem complexos!

O Orador: - Sou de outra geração, tenho muito respeito por quem lutou pela liberdade, mas não confundam a exigência de mais segurança com políticas que tenham a ver com regressos ao passado noutra matéria.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É essa a dúvida que vos trespassa, é isso que vos divide e é isso que vos inibe em termos de política de segurança.
Prosseguindo, devo dizer que, relativamente ao PSD, concordaremos em muitas matérias. Por mim, dou graças a Deus por não ter ouvido falar nas superesquadras…! Dou graças a Deus porque acho que essa medida foi um erro.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre o disse e, também aí, não há qualquer novidade.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Convenhamos que foi arrasador!

O Orador: - Passo a referir-me à última intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Ministro, no final deste ano, veremos qual é a taxa de redução de serviços prestados aos tribunais que é possível obter por parte das duas forças de segurança envolvidas, GNR e PSP.
O que lhe propus foi um programa suplementar, baseando-me, aliás, numa analogia que V. Ex.ª iniciou relativamente aos juízes. É que suspeito que o número de notificações que continuarão a ser feitas será ainda bem superior ao das que serão eliminadas.

O Sr. Ministro da Justiça: - Vamos diminuir!

O Orador: - Por outro lado, não vale a pena explicar-lhe - ambos passámos por faculdades de Direito! -, Sr. Ministro, nem vale a pena acenar com o livrinho na mão…

Protestos do Ministro da Justiça.

Sim…! Todos o conhecemos; é da escola de Coimbra, Sr. Ministro!
Como dizia, não vale a explicar-lhe porque V. Ex.ª sabe muito bem a diferença entre prever agravantes para certos crimes e prever uma agravante geral. É essa a diferença de que estamos a falar.
Sr. Ministro, vou dar-lhe outro exemplo de um aspecto que não se encontra entre as 15 medidas que referi, mas que considero que o País tem de discutir e relativamente ao qual é necessário fazer alterações a nível legislativo e, se calhar, também a nível constitucional. Só que nós temos uma atitude de transparência ao falar nisso enquanto VV. Ex.as, quando o fizeram, ocultaram.
Refiro-me ao problema da videovigilância em que, obviamente, há uma fronteira muito pouco nítida entre o direito à privacidade e o direito à segurança.
Os senhores autorizaram que, numa parte significativa da cidade de Lisboa - e o Sr. Ministro da Administração Interna está a olhar para mim porque sabe que isto é verdade! -, fosse montado um sistema de videovigilância, em articulação com a polícia,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Com certeza!

O Orador: - … sem que tal tivesse sido comunicado aos residentes, enquanto durou a Expo 98 e após o termo desta, medida que foi muito boa do ponto de vista da criminalidade. Mas há uma pessoa pertencente ao aparelho de Estado que pretende acabar com essa experiência em nome dos direitos, liberdades e garantias. Recordo que estou a referir-me a toda a zona residencial da Expo 98.
Entendo que, nomeadamente quanto a zonas comerciais em domínios públicos,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Quem é a pessoa?

O Orador: - Depende do Sr. Ministro da Administração Interna e é Inspector-Geral da Administração Interna!
Mais sabe o senhor que é verdade, Sr. Ministro! Por amor de Deus…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade! Não diga que não sabia de nada, Sr. Ministro!

O Orador: - Como dizia, entendo que é preciso discutir a questão da videovigilância e, nos casos em que seja montada em domínios públicos, nomeadamente em zonas