Sr. Deputado, porque o Governo está a avançar nessa matéria!».

Protestos do CDS-PP.

E digo-lhe quais são, Sr. Deputado.
Coordenação obrigatória; a lei de organização de investigação criminal obriga à coordenação, não só obriga como essa coordenação está a ser feita claramente.
Não vou gastar mais tempo, porque o Sr. Ministro da Justiça já explicou - e muito bem! - nesta Câmara que, ao nível do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal, há uma directiva, aprovada, para a coordenação operacional das forças a nível nacional e local,…

O Sr. Ministro da Justiça: - E que está a ser executada!

O Orador: - … que está a ser executada naturalmente, assim como, e também já foi aqui explicado, está em marcha o sistema integrado de informação criminal co-gerido pela PSP, GNR e PJ, com regras de acesso claras para cada um das forças, de acordo com a necessidade das suas investigações. E está a funcionar!

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Mais: o Governo vai mais além, porque está a fazer a coordenação não só ao nível da investigação criminal mas também ao nível da segurança, e com a próxima restruturação do Gabinete Coordenador de Segurança, que lhe dá estabilidade, autonomia e operacionalidade, dando-lhe uma sala de situação, um secretariado permanente e apoio técnico, em situações de grave ameaça à segurança interna, também há cooperação. E esta cooperação está a ser feita.
Mais ainda: está em marcha um programa de admissão de efectivos que tem um saldo líquido nas forças de segurança de 1000 efectivos por ano. Estamos empenhados em reforçá-lo e as polícias municipais, este ano, reforçá-lo-ão com mais 600 agentes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - As polícias municipais nada têm a ver com isto, Sr. Ministro!

O Orador: - Deste ponto de vista, continuamos apostados nessa política de aumento dos efectivos.
Quanto à lei de programação, estamos inteiramente de acordo, Sr. Deputado, e agradeço-lhe a disponibilidade… Quando aqui vim a primeira vez, disse-lhe que esta era uma das áreas fundamentais. Repito: estou de acordo e agradeço a disponibilidade… E o Governo dá aqui o seu empenhamento para essa lei.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem que seja em leasing!

O Orador: - Quanto ao sindicalismo, a posição do Governo é clara e o CDS-PP também é bem-vindo! Somos favoráveis ao sindicalismo da polícia, com a restrição da lei à greve, como é óbvio, assim como também somos favoráveis a que haja na GNR uma associação socioprofissional, como tem havido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E só!

O Orador: - Só, estamos de acordo. Só e não mais do que isso.
Quanto a este conjunto de medidas, gostaria ainda de dizer que há aquelas que parece difícil merecerem consenso político por parte desta Câmara e há aquelas que já estão a ser implementadas pelo Governo. O que está em causa é mais do mesmo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Finalmente, eu gostava de deixar aqui uma nota sobre um ponto que considero extremamente importante, pelo que eu não gostaria que passasse em claro, que foi ligeiramente levantado, primeiro, pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na sua intervenção e, agora, pelo Sr. Deputado Paulo Portas, e que tem a ver com a relação do Governo, em particular do Ministério da Administração Interna, com as forças de segurança e com a autoridade do Estado. Para mim, a autoridade do Estado é um valor absolutamente fundamental, e não tenho qualquer problema nem quaisquer complexos relativamente às forças de segurança.

Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Srs. Deputados, deixem-me dizer-lhes que há entre o Ministério da Administração Interna e as forças de segurança uma relação de confiança e de apoio e que há pela minha parte, enquanto Ministro e a título pessoal, uma atitude de apreço, de apoio e de admiração pela dedicação, pelo profissionalismo e pelo empenhamento das forças de segurança.
Quero ainda dizer que forças de segurança são simultaneamente eficazes na sua acção e respeitam os direitos humanos; e os relatório da Amnistia Internacional são a este respeito inequívocos no que toca à situação em Portugal.

Aplausos do PS.

É uma polícia eficaz e é uma polícia que respeita os direitos humanos.
Não tenho quaisquer problemas em dizer que esta é a nossa polícia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate, que, em minha opinião, foi um dos bons debates que se fizeram nesta Assembleia.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos