comerciais, acho que é preciso, primeiro, dizê-lo, segundo, fazê-lo legalmente, em vez de escondê-lo e fazê-lo na fronteira da lei.
Este é, pois, Sr. Ministro, outro exemplo de uma medida que lhe poupa inúmeros guardas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que é preciso é obrigar os guardas a guardarem a cassette durante mais tempo!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Osvaldo Castro! Hoje não sabe dizer mais nada senão…

Vozes do CDS-PP: - … Asneiras!

O Orador: - Não direi «asneiras», mas frases para serem registadas no Diário. Faça uma intervenção, Sr. Deputado! Faça uma intervenção!
Termino, dizendo que não tenho esperança que VV. Ex.as consigam rectificar os vossos erros em matéria de organização das forças de segurança, de falta de coordenação, de falta de política penal ou de insuficiência de políticas no combate às causas da criminalidade. Tenho a maior esperança que, como o senhor disse, o CDS possa provar que o seu programa de combate à criminalidade é muito melhor do que o vosso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção e cuidado o debate que aqui ocorreu, sobre o qual gostaria de deixar cinco notas.
A primeira é sobre os números.
Não creio que valha a pena fazer «cosmética estatística» ou «malabarismo com números». Podia dizer que a criminalidade tinha baixado 46%, segundo a Polícia Judiciária. Estava a dizer a verdade, mas meia verdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estava a dizer um terço da verdade!

O Orador: - Também podia dizer que tinha subido 5,5%, de acordo com a PSP. Era verdade, mas era, se quiser, meia verdade ou um terço de verdade. E, olhando para a GNR, podia dizer que tinha aumentado 5,8%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E era um terço!

O Orador: - Exactamente.
Ora bem, o que, a meu ver, vale a pena frisar são os números globais, e a verdade inteira dos números globais é 0,4%.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Podemos gostar ou não, mas o número é esse! E, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, eu não gosto, porque não estou satisfeito com um acréscimo, mesmo que ele seja de 0,4%.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!

O Orador: - Não estou tranquilo, não estou descansado, pelo contrário. Estou preocupado pela simples razão de que mais um crime é sempre um crime a mais. Por isso, estamos a trabalhar e a encarar o problema.
Quero deixar uma segunda nota sobre as causas e as consequências da criminalidade, que atravessaram o debate ao longo desta tarde. Pareceu-me haver dois discursos: um, centrado sobre a tónica das causas sociais e da prevenção e, um outro, baseado na repressão e nas consequências. O Governo, e digo isto com muita clareza, entende que cada uma destas áreas por si só não é suficiente, ambas são necessárias e em ambas o Governo está a trabalhar, na prevenção das causas e na repressão das consequências.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos de acordo. Foi o que dissemos!

O Orador: - Estamos de acordo neste aspecto.
Recordo medidas como o programa ESCOLHAS e o Plano Nacional de Luta Contra Droga, que são programas integrados e sérios. Não tenhamos dúvidas da vontade e da determinação do Governo em atacar e reprimir as consequências dessa criminalidade.
No entanto, há aqui um terceiro problema - e é uma terceira nota que gostava de deixar, que também atravessou todo o debate -, que é a diferença entre a criminalidade e a insegurança. É óbvio que não são fenómenos coincidentes. É óbvio que temos um problema de sentimento de insegurança. Ora, se são precisas medidas concretas e específicas para o combate à criminalidade - e já lá iremos - também são precisas medidas concretas para favorecer o sentimento de segurança da população. São medidas que são igualmente necessárias.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se baixar a criminalidade, não há insegurança!

O Orador: - Volto a recordar a proximidade, a mobilidade e a contratualização ou a co-responsabilidade dos cidadãos na produção da sua segurança.
Mas vamos a medidas concretas que aqui foram adiantadas.
Sinceramente, Sr. Deputado Paulo Portas, penso que das medidas que aqui nos apresentou há seguramente dois tipos de medidas. Há um primeiro conjunto de medidas que, apesar de, a meu ver, serem polémicas, merecem uma discussão séria, mas são medidas que não merecerão, seguramente, o apoio e o consenso desta Câmara; e há um segundo conjunto de medidas que merece a nossa concordância, em relação ao qual eu diria: «Bem-vindo, Sr. Deputado, porque estamos a implementá-las; bem-vindo,