O Orador: - Oiça! Dizia eu que esses números estão relacionados com o estudo preliminar da Universidade Católica Portuguesa, os quais se baseiam apenas numa amostragem. V. Ex.ª está enganado quanto àquilo que referenciou!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É completamente mentira! V. Ex.ª é que não sabe de quê é que está a falar! Esses números nada têm a ver com o estudo da Universidade Católica Portuguesa!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação breve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diga-me qual é a matéria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação à última afirmação do Sr. Deputado Dias Baptista, quero solicitar-lhe que me forneça estudo da Universidade Católica Portuguesa, porque não o conheço e tenho interesse em conhecê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não pode usar da palavra sem eu lha dar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, neste caso concreto, era muito difícil explicar qual era a matéria da interpelação sem a fazer imediatamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não era difícil, o senhor sabe fazer isso perfeitamente - então, para si, não era uma dificuldade, com certeza.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Portas quer à força construir uma imagem da política criminal deste Governo equivalente à versão démodé que ele gostava que correspondesse à esquerda contemporânea.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, fala com se eu e o Sr. Ministro da Administração Interna estivéssemos, aqui, vestidos de hippies, …

Risos do PS.

… a dizer paz, amor, irmãos, flower power, mas não é essa a política criminal do Governo. E, se reparar bem, não é sequer a política criminal sustentada pela generalidade das bancadas que estão à esquerda do Partido Socialista.
Tal como não tenho dificuldade em reconhecer que a direita parlamentar já não tem hoje a visão da política criminal que a direita portuguesa tinha há 30 anos, o Sr. Deputado está também em boa hora de reconhecer que o discurso da esquerda sobre a segurança e a política criminal sofreu uma evolução. Mais: devo dizer-lhe que, quer a direita quer a esquerda, evoluíram no bom sentido.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ah, bom!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas, quanto às medidas que referiu no que respeita ao Ministério da Justiça, confronta-se mesmo com este azar: das 10 medidas que mencionou, estou em discordância quanto a duas, concordo com sete…

Vozes do CDS-PP: - Óptimo!

O Orador: - … e quanto a uma delas não sei o que dizer-lhe porque depende basicamente da Assembleia da República.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Está a ver como não são demagógicas?

O Orador: - Mais: em relação às sete medidas com que concordo, concordamos tanto, tanto, tanto, que quatro delas já estão a ser desenvolvidas!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão a ser desenvolvidas?! Como?

O Orador: - Há uma delas que está de tal forma a ser desenvolvida que já se encontra em vigor desde a reforma ao Código Penal, de iniciativa do meu antecessor José Vera Jardim, que a Assembleia da República aprovou, em que introduziu agravamentos às penas em todas as situações de particular debilidade, como aquelas que referiu, designadamente em função da idade, do estado de gravidez, etc.

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - Estou a referir-me - aliás, recomendo que leia alguns deles - aos artigos 132.º, n.º 2, alínea b), 146.º, n.º 2, 152.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, alínea b), 158.º.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vou pedir para me trazerem esses artigos!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, não vale a pena incomodar o seu assessor! Tem aqui o Código Penal! Tem aqui as minhas indicações! V. Ex.ª é um ilustríssimo jurista, pelo que poderá, por si próprio, confirmar o que eu disse!
O Sr. Deputado quer libertar os agentes da PSP e da GNR do trabalho dos tribunais. Sr. Deputado, a partir do dia 1 de Janeiro, o apoio judiciário passou a ser tramitado nos serviços da Segurança Social. Os agentes da PSP e da GNR deixaram de andar, bairro a bairro, a fazer inquérito social com vista a saber se uma pessoa é ou não pobre para que o juiz profira uma sentença de declaração de pobreza e poder começar a ser tramitado um processo judicial.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - O CDS-PP foi contra!