O Orador: - Mas, simultaneamente, rejeitamos, em absoluto, o cenário de uma situação de insegurança total, que se está a pretender criar na nossa sociedade, sem correspondência com a realidade e criando um alarmismo de todo desajustado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - As problemáticas relacionadas com a segurança interna, pelas repercussões que têm, deverão ser abordadas com uma postura de grande responsabilidade, o que pressupõe que os dados estatísticos ou contabilísticos não deverão ser utilizados como meras armas de arremesso político, sob pena de estarmos a «cavar» o funcionamento do sistema democrático, sobretudo porque - não tenhamos dúvidas! - instrumentalizar um debate como o da segurança dos cidadãos mais não é do que contribuir, activa e conscientemente, para o descrédito dos partidos políticos, da política e das instituições.
Importa ter a capacidade de reconhecer que, nesta como noutras matérias, todos não seremos demais para encontrar as melhores soluções, pelo que, designadamente e para além dos partidos representados nesta Câmara, gostaria de lançar um apelo à comunicação social para que colabore activamente numa campanha de cidadania que contribua para tornar Portugal um país mais justo, seguro e solidário.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, assumimos que a segurança dos portugueses é um valor eminente que nos cabe a todos defender e estamos determinados a fazer um combate ao crime sem tréguas, sem hesitações nem desfalecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PS, as questões da criminalidade, violência e segurança têm causas profundas, que, numa sociedade como a nossa, complexa, são a globalização, a crise dos meios urbanos, o desenraizamento, a crise da família e o flagelo da toxicodependência.
Assim, num debate sobre este tema, tão profundo e abrangente, é necessário analisar aquilo que tem sido o combate a essas causas, para que se perceba a coerência das políticas que têm sido seguidas, porque o reforço da segurança dos cidadãos não se faz com discursos inflamados, demagógicos e populistas ou apenas com medidas securitárias e repressivas.
Antes de mais, importa ter presente e destacar o conjunto de medidas de carácter social que o Governo tem vindo a desenvolver, desde 1996, designadamente o rendimento mínimo garantido, porque, intervindo sobre as problemáticas sociais, o Governo está a contribuir para a coesão social, reduzindo, dessa forma, os perigos de exclusão.
Gostaria também de trazer à colação as medidas que têm tido em especial atenção as crianças e os jovens em risco, com uma particular atenção àquelas que se encontram num processo de início ou de desenvolvimento da prática de actos que a lei penal qualifica como crime.
No desenvolvimento destas medidas, o Governo implementou, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o programa de acção para a entrada em vigor da reforma do direito de menores, que veio, finalmente, a separar as crianças vítimas, que passaram a ficar a cargo da segurança social, das crianças que praticam crimes, que ficam sob a alçada da lei tutelar educativa e, se necessário, das instituições do Ministério da Justiça, sendo de destacar a existência, neste momento, de três centros educativos em regime fechado.
Assim, temos de salientar também o trabalho de coordenação entre diversos ministérios, designadamente o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, que tem permitido consolidar uma política coerente para as crianças e jovens em risco, sobretudo para aquelas que vivem nas grandes cidades, em bairros vulneráveis, com uma má relação com a escola, com o seu bairro e, inclusivamente, com a família, que não tem tempo nem condições para os acompanhar, os quais, por essas razões, estão prestes a entrar ou a consolidar uma carreira no mundo do crime.
Consequentemente, o Governo não podia deixar ao abandono estes jovens e julga que a solução para eles nem sempre é a sua detenção. Pelo contrário, é necessário facultar-lhes os instrumentos para que, em conjunto com os outros jovens, a sua família e vizinhos, sejam capazes de contribuir para melhorar as relações de vizinhança, as suas qualificações escolares e profissionais e para uma ocupação dos tempos livres mais educativa e sadia. E, para procurar dar respostas a estas questões, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade lançou o programa Escolhas, já aqui hoje referenciado, que é um programa de prevenção da criminalidade e inserção dos jovens, que pretende ter um papel activo no que concerne à prevenção da delinquência juvenil e à inserção dos jovens que potencialmente se encontram a caminho da marginalidade e da exclusão, tendo sido escolhidos 50 bairros dos mais problemáticos dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.
Certamente que estas medidas e programas, em concreto, contribuirão para que a nossa sociedade seja uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, combatendo, dessa forma, os perigos resultantes da exclusão social.
Por outro lado, importa também analisar as políticas que têm sido implementadas no que concerne à toxicodependência. Antes de mais, o programa nacional de luta contra a toxicodependência, em que, na primeira grande alteração, de índole marcadamente humanista, passa a considerar-se o toxicodependente como um doente e não como um criminoso. Esta alteração importantíssima teve como consequência que o consumo de drogas tenha sido descriminalizado.
Esta medida certamente contribuirá, a médio prazo, para novas abordagens de toda esta questão, designadamente para a forma como o toxicodependente é visto pela sociedade, contribuindo também, a prazo, para descomprimir algum desassossego que infelizmente ainda causa.