no caso da Justiça e é preciso fazê-lo relativamente à Administração Interna. E se algum auxílio lhe posso dar, é tentar convencer os seus colegas, que acham que cada vez que se fala em mais segurança se está a falar em menos liberdade, de que não é nada disso, é o contrário: falar em mais segurança é proteger a liberdade das pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o senhor precisa de mais verba, porque sabe que, com a actual, não consegue executar uma política de segurança, mesmo que a tivesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - E tem!

O Orador: - Finalmente, em sexto lugar, relativamente a medidas políticas, refiro a resolução pacífica da questão do sindicalismo na polícia.
Estou à vontade para falar disto porque, desde o primeiro dia em que fui eleito presidente do CDS, assumi que era preciso evoluir nessa matéria, não entregando os agentes da Polícia de Segurança Pública à agitação profissional a que muitas vezes foram sujeitos e, portanto, dar-lhes os direitos que merecem, com as naturais restrições, porque, como diz o Professor Adriano Moreira, quando se trata de segurança não há serviços mínimos e, por isso, tem de haver restrições.
Digo isto com à vontade, não é a primeira vez, não será a última! Desde o primeiro dia, sempre entendi que era preciso que a direita portuguesa evoluísse nessa matéria.

Vozes do PS: - Saudamos!

O Orador: - Estão desatentos! Já disse isto 20 vezes! Não tem novidade nenhuma!
Quanto a medidas de gestão, Srs. Ministros, primeiro: redefinição imediata do que é o quadro civil quer da PSP quer da GNR.
Sr. Ministro, não podemos continuar a ter a actual situação. O contribuinte e o Estado não investem nas forças de segurança para que os polícias ou os guardas façam trabalho de secretaria, de manutenção ou de alimentação. Sr. Ministro, temos de nos entender de uma vez por todas sobre isto e, portanto, é absolutamente necessário definir, alargando-o, o quadro civil quer da GNR quer da PSP
Segundo: relativamente a um problema que persiste - onde vocês começaram a fazer melhorias mas que persiste -, no ano passado, a PSP e a GNR ainda fizeram qualquer coisa como 2 200 000 notificações. Tenho os números exactos aqui e posso dizer-lhos, mas vocês conhecem-nos, com certeza.
Algumas coisas já foram feitas nessa matéria, mas eu dou-lhe outra ideia: assim como o Sr. Ministro recorreu aos chamados juízes jubilados, recorra aos aposentados da PSP e da GNR para fazerem o trabalho ao serviço dos tribunais que ainda sobra, apesar das vossas alterações. É um programa com alguns custos mas que disponibiliza muitos dos actuais agentes em efectividade de funções para o trabalho de policiamento.

O Sr. Ministro da Justiça: - Há os carteiros!

O Orador: - Não, Sr. Ministro! Não tenha essa arrogância nem essa vaidade! A sua lei não resolve tudo!
Terceiro: privatização de certas funções que hoje estão cometidas a agentes ou a guardas.
Quarto: revisão do regulamento das esquadras, regressando a uma dotação de efectivos, para não ficarem na disponibilidade das circunstâncias mediáticas e corresponderem a um plano estratégico.
Quinto: aposta decidida, mais do que em novas esquadras, que são necessárias mas que não podem ser feitas com a actual política de recrutamentos - senão, o senhor tira polícias à rua para os meter dentro das esquadras -, no reforço do pessoal disponível para os piquetes, que são o meio mais rápido de combate ao crime, de apanhar o crime, até quando ele ainda não aconteceu ou não terminou, e de poder deter o delinquente.
Para dar um exemplo, que é o de Lisboa, direi que o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que tem 1200 administrativos - os tais polícias que dão um bom ratio europeu - e depois tem disponíveis para cada turno 200 agentes nos piquetes, ou seja, um sexto dos administrativos!

Risos do CDS-PP.

Sétimo: plano de recuperação das esquadras degradadas, que são imensas. O Sr. Ministro já falou disso, veremos como vai ser a aplicação das suas promessas.
Oitavo: revisão do regulamento disciplinar da GNR. A GNR tem condição militar e é assim que deve continuar, não deve ter um regulamento disciplinar como se fosse da função pública. Temos de assumir isso com frontalidade e sem medo de sermos criticados pelo politicamente correcto.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Medidas penais ou punitivas: primeiro, nós entendemos que deve terminar o regime de liberdade condicional automática nos casos mais graves do crime de tráfico de droga - é uma opção nossa! Queremos condicionar a liberdade condicional nos crimes mais graves de tráfico de droga porque queremos proteger a sociedade da famosa segunda oportunidade que os senhores querem dar a torto e a direito.
Segundo: disponibilidade do CDS para rever a lei nesta matéria, e se necessário a Constituição, para que num crime como o tráfico de droga seja possível fazer mandatos de busca e de detenção à hora a que o crime é praticado. Os senhores não podem continuar indiferentes à circunstância de, em bairros da cidade de Lisboa, ser feito, em casas alugadas, durante a noite, tráfico de droga, com esquadras que, às vezes, estão perto e polícias que não podem ir fazer qualquer espécie de busca ou detenção porque a Constituição e a lei o proíbem!