reitos humanos, dotada das forças e meios suficientes para uma prevenção eficaz e para uma repressão proporcionada. Nessa política devem participar diferentes entidades, designadamente a nível local.
Por isso, fomos pioneiros na apresentação do projecto de lei de criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, de cujo debate, aliás, o Partido Popular esteve sistematicamente ausente.
Na nossa perspectiva, o poder local pode e deve ter um importante papel de enlace, debate e complementaridade da acção do Governo e das forças de segurança. Mas o poder local não tem esta atribuição! No elenco das atribuições do poder local não consta esta atribuição! Mais: esta atribuição está-lhe vedada pela Constituição e pela lei e para ela o poder local não só não tem cabimento constitucional e legal como também não tem nem meios logísticos nem meios financeiros. Mesmo assim, tem feito muito! Na cidade de Lisboa, por exemplo, o município fez e disponibilizou esquadras, encomendou estudos, tem um activo Conselho Municipal de Segurança e tem uma acção reivindicativa bem viva e com particular expressão nas juntas de freguesia - o PSD não se deve esquecer dos «bonecos de papel» que eram as polícias que a cidade de Lisboa precisava e que o Ministério não fornecia à cidade -, que, pela sua proximidade, têm ou reflectem um conhecimento directo dos problemas.
Era só o que faltava que fosse o município de Lisboa que acabasse criticado, precisamente por ser activo e ter iniciativa numa área que não é da sua competência!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazer uma espécie de punição de quem se interessa e trabalha só pode mesmo vir da cabeça de um candidato que, por não ter temas de campanha centrados na política camarária, encontra, nas responsabilidades do Governo, o palco para «números» televisivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passemos, então, à questão das responsabilidades do Governo, e coloco-a formulando algumas perguntas ao Governo.
Creio que a primeira pergunta que importa fazer é a seguinte: há, realmente, consciência de que há um significativo aumento da insegurança dos cidadãos, traduzida no número, que há pouco referi, de 39% de aumento, em 1999, dos roubos na via pública e agora reafirmada com um novo aumento de mais 15% também de roubos na via pública, sendo certo que são estes que maior insegurança provocam e sendo certo também que é na prática ou no envolvimento de acções deste tipo que se praticam outros crimes, como sucedeu, por exemplo, no caso do jovem estudante do Instituto Superior Técnico que foi assassinado. É este o maior factor de insegurança das populações.
Uma segunda pergunta vai no sentido de saber se o Governo tem a exacta noção de que, perante esta situação, pode argumentar com muita formação de polícias mas o facto é que a malha necessária para cobrir a rede com uma eficaz polícia de proximidade não está efectivamente constituída. Há zonas brancas, há esquadras que faltam, há dispositivos que faltam.
A terceira questão é a de saber se o Governo não entende que continua a não haver a dignificação das forças policiais e dos agentes de polícia que é necessária, nomeadamente no seu pagamento. Sei que é caro o pagamento das polícias, a segurança é uma matéria cara, mas tem de se gastar dinheiro com ela e o País aceita que se gaste dinheiro com isso, designadamente com os subsídios que se torna necessário conferir e para cuja aprovação os Srs. Membros do Governo terão aqui todo o apoio e toda a iniciativa, como é de justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma quarta questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou uma iniciativa para uma maior coordenação das forças de segurança. Por que é que demorou tanto tempo a ser feita essa coordenação?
A quinta pergunta tem a ver com os equipamentos. Não falta muita coisa? Confirma o Sr. Ministro da Justiça que a viatura utilizada naquela perseguição de Marco de Canaveses era um Corsa com 200 000 km? É aceitável que a polícia utilize meios como esse?
Uma última pergunta: temos todos, e tem o Governo, a exacta consciência de que, realmente, há políticas sociais que têm de ser mudadas, como, por exemplo, a da qualidade do emprego, para permitir as condições necessárias para uma maior segurança dos cidadãos, porque daí decorrem menores condições para o crime?
Nós entendemos que é preciso actuar a montante e, por isso, são necessárias medidas de prevenção geral. Mas também são necessárias medidas de prevenção específica e medidas concretas de combate ao crime. Várias medidas se podem apontar, aliás, já ouvi aqui alguém dizer que tem 50 e que vai anunciar 35, mas sou mais modesto e referirei apenas algumas que me parecem óbvias e que carecem de um maior impulso do que aquele que têm tido.
Por exemplo, o reforço policial de patrulhamento nas zonas identificadas como zonas de risco que é feito quando há um acontecimento anormal, como sucedeu agora, quando foi assassinado o estudante e se reforçou a polícia. É assim! Mas não pode ser assim! O policiamento tem de ser constante e tem de prevenir o acontecimento.
Em segundo lugar, propomos medidas de apoio social e de requalificação urbana das zonas de maior marginalidade.
Em terceiro lugar, propomos a deslocação progressiva dos efectivos afectos a funções burocráticas. A burocracia dirá sempre que precisa de toda a gente, que precisa sempre de mais gente, mas não precisa! O que é preciso é que os polícias que o País paga estejam a patrulhar.
Propomos ainda outras medidas, como, por exemplo, a criação de novas divisões, a criação de postos residenciais, a maior motivação dos agentes e muitas outras, que por falta de tempo não poderei aqui enunciar.
De qualquer forma, para concluir, quero dizer apenas o seguinte: a noção de que a política de segurança pode ser uma política de sucesso faz-se com uma polícia motivada,